Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

N. 0714231-37.2019.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Adv (s).: DF59663 - SANDRA DA SILVA PEREIRA. A despeito da alegada insuficiência de recursos, os elementos constantes dos autos, em especial a profissão exercida pela requerente, evidenciam a possibilidade da mesma em arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Assim, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do art. , LXXIV, da CF ou, alternativamente, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

N. 0006715-51.2012.8.07.0007 - INVENTÁRIO - A: GERMANA GOMES DOS SANTOS. Adv (s).: DF0009346A - LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA. A: KASSIO MATHEUS MARTINIANO GOMES DOS SANTOS. A: KASSIA GOMES DOS SANTOS. Adv (s).: DF0009346A - LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA. R: RONALDO MARTINIANO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0006715-51.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GERMANA GOMES DOS SANTOS HERDEIRO: KASSIO MATHEUS MARTINIANO GOMES DOS SANTOS, KASSIA GOMES DOS SANTOS INVENTARIADO: RONALDO MARTINIANO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de id. 44029025, considerando-se que o início da contagem de prazo perante a Fazenda Pública se deu em 29/07/2019 (id. 40992069), concedo o prazo de 60 dias para o recolhimento do ITCMD complementar. Vindo os comprovantes, remetam-se os autos à Fazenda Pública. Publique-se. Intime-se. Taguatinga, 11 de setembro de 2019. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto

SENTENÇA

N. 0719421-15.2018.8.07.0007 - INVENTÁRIO - A: ANA LUCIA MOURA SILVA. Adv (s).: DF60822 - ALINE MENDES EMERICK. R: AURELIA MARCINA PINHEIRO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0719421-15.2018.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANA LUCIA MOURA SILVA INVENTARIADO: AURELIA MARCINA PINHEIRO SENTENÇA Vistos, etc. ANA LUCIA MOURA SILVA ajuizou a presente ação de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de AURÉLIA MARCINA PINHEIRO, falecida em 21/01/2012 (ID Num. 27072535). Alega, para tanto, que ?é herdeira testamentária da Sra. AURÉLIA MARCINA PINHEIRO, que quando em vida era brasileira, solteira, auxiliar de enfermagem, portadora do RG n. 569.808 SSP/DF e inscrita no CPF n. 001.032.502-63, tendo como último domicílio a QNB 03, Lote 20, Taguatinga-DF, tendo falecido no dia 21 de janeiro de 2012, no Hospital das Forças Armadas de Brasília-DF, conforme faz prova a certidão de óbito anexa. Através do Testamento Público lavrado sob o Processo n. 65.595, Ficha Imobiliária n. 00/85, Livro n. 745 do Cartório do 2º Ofício de Notas do Distrito Federal, em 11 de dezembro de 1985, a de cujus registrou, como disposição de última vontade, que todos os seus bens móveis e imóveis fossem transmitidos à sua sobrinha Ana Lucia Moura Pinheiro, ora Requerente, o qual está sendo objeto de ação de Registro e Cumprimento de Testamento Processo nº 0718216-48.2018.8.07.0007 que tramita perante a 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF. Ademais, o Parquet já se manifestou nos autos supramencionados pugnando pelo registro e cumprimento do testamento público, conforma faz prova o parecer extraído daqueles autos, que segue anexo. Frisa-se, ainda, que a falecida não possui ascendentes e nem descentes, além de nunca ter contraído matrimônio (...) A falecida não deixou dívidas conhecidas pela Requerente, sendo o único bem passível de partilha discriminado a seguir: Imóvel sito a QNB 03, lote 20, Taguatinga-DF, registrado sob a matrícula nº 8929 perante o Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal?. Assim, requer a procedência do pedido para que, após o regular processamento do feito, seja expedido formal de partilha transferindo a titularidade do imóvel deixado pela de cujus para a Requerente. Juntou documentos. Escritura pública de testamento (ID Num. 27072545 - Pág. 2 a 3). Certidão de inteiro teor do imóvel (ID Num. 27072575). Custas iniciais recolhidas (ID Num. 27072602). Nomeação da requerente como inventariante (ID Num. 27116156). Sentença de registro de cumprimento de testamento e certidão de trânsito em julgado (ID Num. 27711095 -Pág. 2 e Num. 27711099 - Pág. 2). Ultimas declarações (ID Num. 36361768). Termo de quitação de ITCD (ID Num. 36361804). Certidão positiva de débitos com efeito negativa do espólio (ID Num. 40271091 - Pág. 1). Manifestação da Fazenda Pública informando que ?constam parcelamentos administrativos de nº 7571009821 e nº 4108347667 com parcelas vincendas, no CPF nº 001.032.502-63, em nome da de cujus, conforme telas do SITAF em anexo, esclarecendo porquanto que o pagamento de parcelas não presume a sua quitação integral (art. 158 ? CTN). Devendo, dessa forma, a inventariante, diligenciar a quitação do parcelamento, ou requerer a suspensão do processo até a sua ocorrência. Assim, após a necessária regularização do parcelamento administrativo demonstrado, requer vista dos autos? (ID Num. 40271048). Petição da requerente na qual ?discorda do parecer da Fazenda Distrital, uma vez que o parcelamento demonstra apenas parcelas VINCENDAS e nenhuma vencida, razão pela qual postergar o término deste processo somente após a quitação do parcelamento tributário seria demasiadamente gravoso à Inventariante, que ficaria impossibilitada de exercer plenamente todos os atos inerentes a propriedade. Além disso, o parcelamento do débito deferido pela própria Fazenda Pública suspende a exigibilidade do crédito, e a Autora vem adimplindo rigorosamente as parcelas, de modo que o artigo 659 do CPC faz referência a parcelas VENCIDAS e não VINCENDAS? (ID Num. 41246391). É o relatório. DECIDO. Não há divergência quanto ao pedido de adjudicação. Em relação a necessidade de se realizar a quitação do débito tributário parcelado do espólio antes da partilha, como defendido pela Fazenda Pública, tenho por desnecessária. Isso porque o Código Tributário Nacional prevê o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: ?Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI ? o parcelamento.? Deste modo, se o crédito não é exigível, não há que se falar no pagamento das parcelas vincendas para a realização da partilha, entendimento este que encontra amparo na jurisprudência local, vejamos: ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO PARCELADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÍVIDA VINCENDA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - O parcelamento de crédito tributário suspende sua exigibilidade, a teor do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. - O art. 206 do CTN estende à certidão positiva com efeitos de negativa, os mesmos efeitos da certidão negativa, exatamente em razão da suspensão da exigibilidade do crédito. Portanto, a questão não se trata de presunção de pagamento, mas de débitos vincendos e, portanto, não passíveis de cobrança. - Desse modo, a existência de parcelamento da dívida tributária, desde que comprovada a regularidade dos respectivos pagamentos, mediante Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, não obsta a expedição dos formais de partilha. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão n.1014597, 07000611820178079000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/05/2017, Publicado no PJe: 09/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)?. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA. ITCMD. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. CERTIDÃO ATIVA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa Positiva com Efeito de Negativa informa que o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode o contribuinte ser impedido de exercer os direitos que lhe assegura o formal de partilha. (...) 3. Consoante o disposto no artigo 205 do CTN, o efeito atribuído à certidão negativa consiste na prova da quitação dos tributos exigíveis. Assim, a certidão positiva de débitos com efeito de negativa trazida aos autos autoriza a expedição do formal de partilha, em razão da suspensão da exigibilidade do tributo e dos efeitos da certidão. Por sua vez, esse entendimento vai ao encontro do princípio constitucional da celeridade do processo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão n.1162743, 07218151620188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no PJe: 09/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, entendo que o pedido merece ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR em favor de ANA LUCIA MOURA SILVA o bem deixado pelo falecimento de AURÉLIA MARCINA PINHEIRO descrito no ID Num. 27072575, ficando ressalvado eventual direito de terceiro e/