Página 79 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

SIM COMO DETERMINADA A RETIRADA DE SUA ALGEMA, EM ATENDIMENTO A S UMULA VINCULANTE N 11 DO STF. NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 213/2015

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A MM. JUIZA FORMULOU AO CUSTODI ADO AS SEGUINTES PERGUNTAS: 1) INDAGADO SE FOI-LHE DADA OPORTUNID ADE PARA COMUNICAR-SE COM ALGUEM? DISSE QUE 2) SOFREU ALGUMA ESPE CIE DE AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISÃO? DISSE QUE 3) FAZ USO

DE DROGAS? DISSE QUE 4) POSSUI DEPENDENTES? DISSE QUE 5) POSSUI DOENCA GRAVE? DISSE QUE DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA

PERGUNTAS, NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA A DEFESA DE FABRICIO R OSA DE OLIVEIRA PARA PERGUNTAS, NADA PERGUNTOU. DADA A PALAVRA AO

MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE, POIS ESCORREITO. PUGNOU PELA CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 312 DO CPP, EM RAZAO DA QUA NTIDADE EXPRESSIVA E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS EM PODER DO CUSTODIADO, CONSIDERANDO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INIBIR A C ONTINUIDADE DA AÇÃO DELITUOSA. DADA A PALAVRA A DEFESA TECNICA DE

FABRICIO ROSA DE OLIVEIRA, PUGNOU PELA HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE. PONDEROU QUE ANTE A PRIMARIEDADE DO FLAGRANTEADO, POSSUIR ENDERE CO FIXO E OCUPACAO LICITA, REQUEREU A CONCESSAO DE LIBERDADE PROV ISORIA VINCULADA A OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISA O, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUID A, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: NOS TERMOS DO ART. 31 0 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/20 11, AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA, FUND AMENTADAMENTE: I RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISA O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONS TANTES DO ART. 312, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES A S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; OU III CONCEDER LIBERDAD E PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. DA ANALISE DO PRESENTE COMUNICAD O, VERIFICO QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO SE ENCONTRA RE GULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUI NTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZAD A A SITUACAO DE FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDA DE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. EM ATENDIMENTO AS FORM ALIDADES PROCESSUAIS E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, VEJO QUE FOR AM REGULARMENTE OUVIDOS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPAN HAVAM, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM S EGUIDA, O AUTUADO FOI INTERROGADO ACERCA DA IMPUTACAO QUE LHE FOI

FEITA E SUA ASSINATURA DEVIDAMENTE COLHIDA (CPP, ART. 304). A PR ISAO EM FLAGRANTE E O LOCAL EM QUE O AUTUADO SE ENCONTRAVA FOI CO MUNICADA ATEMPADAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, FACULTADA A COMUNICACA O DA PRISÃO DO AUTUADO A SEUS FAMILIARES OU AS PESSOAS POR ELE IN DICADAS, ASSEGURANDO-SE-LHE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE SER ASSIST IDO POR UM ADVOGADO, BEM COMO, TAMBEM, O DIREITO DE PERMANECER CA LADO E DE CONHECER A IDENTIFICACAO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISA O E PELO INTERROGATORIO POLICIAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5, LX II, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 30 6, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI ENTREGUE AO FLAGRANTEADO PELA AU TORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO ACOSTADO AOS AUTOS DA PRISÃO E M FLAGRANTE, E CONDUZIDO A AUDIENCIA DE CUSTODIA. ASSIM, AO QUE S E VERIFICA, FORAM OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTAND O O FLAGRANTE REGULAR E EM ORDEM. DESSE MODO, NAO ESTANDO DEMONST RADA NENHUMA ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXA MENTO DA PRISÃO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,

VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAIS E FORMAIS PREV ISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. QUANTO AOS FATOS, OBSERVO QUE, D E ACORDO COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O CONDUZIDO BRUNO HEN RIQUE RODRIGUES ALVES FORAM PRESOS AS 11H14MIN DO DIA 20 DE AGOST O DE 2019, EM SITUACAO DE FLAGRANCIA POR INFRACAO, EM TESE, AO AR TIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, AO PORTAR UMA ARMA DE FOGO, TIP O PISTOLA, CALIBRE 380, MARCA IMBEL, MODELO MDI, NUMERO 12713, CO M CARREGADOR MUNICIADO COM OITO MUNICOES INTACTAS, E POR INFRACAO , EM TESE, AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, AO GUARDAR EM S UA RESIDENCIA 04 (QUATRO) PORCOES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA APR