Página 275 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

NDUTAS DELITIVAS AS FIGURAS PENAIS CORRESPONDENTES, AO JUDICIARIO

CABE A IMPARCIAL APLICACAO DA NORMA PENAL, A FIM DE RESGUARDAR A CONSTANCIA DA ORDEM SOCIAL, DITA COMO PÚBLICA. NAO HA DUVIDA DE QUE A GRAVIDADE DO CRIME COMETIDO PELO PACIENTE E PELO QUAL FOI D ENUNCIADO (RECEPTACAO) NAO PODE SER O ÚNICO ALICERCE DE SUAS PRIS OES, MAS E FATO QUE TAL ELEMENTO [DE GRANDE IMPORTANCIA NA QUESTA O], AUXILIADOS POR OUTROS FATORES, COMO A INTRANQUILIDADE, O DESA SSOSSEGO E O MEDO DA SOCIEDADE QUE TAO INCESSANTEMENTE TEM SIDO A LVO DESSA URBANA VIOLENCIA, SÃO MOTIVOS MAIS DO QUE SUFICIENTES D E AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RETRATADOS COM VIGOR NOS AUTO S, O MINIMO A SE FAZER E PRESERVAR A CUSTODIA. QUANTO A ESPECIE D A CAUTELAR A SER APLICADA, E IMPORTANTE VERIFICAR SE ESTAO PRESEN TES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, A LUZ DO AR T. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI 12. 340/11, O QUAL TRANSCREVO: ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE

CÓDIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA: I NOS C RIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPE RIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIM E DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DISPOST O NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 D E DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL; III SE O CRIME ENVOLVER VIOLENCI A DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDO SO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIENCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO D AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA; PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBEM SERA A DMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A IDENTIDA DE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NAO FORNECER ELEMENTOS SUFICIEN TES PARA ESCLARECE-LA, DEVENDO O PRESO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE

EM LIBERDADE APOS A IDENTIFICACAO, SALVO SE OUTRA HIPOTESE RECOM ENDAR A MANUTENCAO DA MEDIDA. APLICANDO-SE O ARTIGO E SEUS INCISO S AO CASO SUB EXAMINE, E FORMALMENTE CABIVEL A DECRETACAO DA PRIS AO PREVENTIVA DE RENATO DUTRA DE ALMEIDA, UMA VEZ QUE SUA CONDUTA

SE AMOLDA, SOBRETUDO, AO INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO, FAZ ENDO-SE NECESSARIA A PRIVACAO TEMPORARIA DE SUA LIBERDADE PARA SE

GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. POR FIM, E NECESSARIO PROCEDERMOS A AN ALISE DE ADEQUACAO DA CAUTELAR EXTREMA AO CASO EM APRECO, EM ESTR ITA OBSERVANCIA AO MANDAMENTO LEGAL PREVISTO NO INCISO II DO ART.

282 DO CPP, IPSIS LITTERIS: ART. 282. AS MEDIDAS CAUTELARES PREV ISTAS NESTE TITULO DEVERAO SER APLICADAS OBSERVANDO-SE A: II ADEQ UACAO DA MEDIDA A GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CO NDICOES PESSOAIS DO INDICIADO OU ACUSADO. POR ESSA ANALISE, NAO E

VIAVEL A SUBSTITUICAO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA S PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. SOMENTE A CONSTRICAO ABSOLUTA DA LIBERDADE DO REPRESENTADO SERA ADEQUADA A FINALIDADE RECONHECIDA ACIMA, QUE E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO A PRESERVACAO DA INTEGRIDADE DA APARENTE VITIMA E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. RESSALTE-SE QUE O ACUSADO, QUANDO TEVE A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA, FIRMOU OS COMPROMISSOS DE MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO NO PROCESSO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO DO JUÍZO, MAS SE MUDOU SEM INFORMAR ATUAL ENDERECO, BEM COMO VIAJOU SEM QUE HOUVESSE PREVIA AUTORIZACAO DO JUÍZO. POR TODO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E, COM BASE NOS ARTIGOS 282, INCISOS I E II, 312, 313, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, COMBINADOS COM ARTIGO 20 DA LEI 11.340/2006, DECRETO

A PRISÃO PREVENTIVA DE RENATO DUTRA DE ALMEIDA, DEVENDO ELE SER RECOLHIDO AO ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. EXPECA-SE MANDADO DE

PRISÃO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), COM DATA MAXIMA DE CUM PRIMENTO PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023, ENCAMINHANDO-O, APOS ASSINATURA, A POLICIA JUDICIÁRIA COM ATRIBUICOES PERANTE ESTE 4 J UIZADO DA MULHER PARA EFEITOS DE IMEDIATO CUMPRIMENTO (ART. 13, I II, DO CPP). DEVERA A AUTORIDADE POLICIAL, TAO LOGO CUMPRIDA A DI LIGENCIA, INFORMAR A ESTE JUÍZO A DATA, HORARIO E AS CONDICOES EM

QUE FOI EFETUADA A PRISÃO. INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N. 11.340/2006. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2019. LILIANA BITTENCOURT J