Página 90 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2019

termos do art. 51, § 1º da LRF. Desta publicação, correrá o prazo de 15 dias para os credores apresentarem habilitação ou divergência diretamente ao Administrador Judicial, na forma do art. , § 1º e da LRF. Em seguida, determino que o Administrador Judicial faça publicar o edital previsto no art. , § 2º, da LRF, na maior brevidade possível, até o limite de 45 dias, garantido ao Administrador Judicial o livre acesso aos documentos constantes no caput do art. da LRF. Após, correrá o prazo de 10 dias para impugnação da relação publicada pelo Administrador Judicial, que deverão ser autuados em apartado, na forma dos arts. e 11 a 17 da LRF. Não havendo impugnação ou julgadas as impugnações interpostas, determino o Administrador Judicial que promova a consolidação do Quadro Geral de Credores, na forma e no prazo do art. 18 da LRF, devendo a Secretaria atentar para a necessidade de intimação do Ministério Público. Contado da publicação do segundo edital de credores, previsto no art. , § 2º, da LRF, correrá o prazo de 30 dias para impugnação do Plano de Recuperação apresentado pela requerente às fls. 1401 e seguintes (LRF 55), devendo a Secretaria atentar para a necessidade de intimação do Ministério Público. Apresentada oposição, designo Assembleia Geral de Credores a ser organizada e presidida pelo Administrador Judicial com auxílio da requerente, devendo o Administrador Judicial apresentar as informações contidas no art. 36 da LRF para publicação do edital de convocação. Neste ponto, observo que o Administrador Judicial apresentou endereços e contatos telefônicos à fl. 2001, o que facilitará a comunicação com os interessados. Determino também que a Secretaria desentranhe os pedidos de habilitação de crédito realizados nos autos e encaminhe-os via e-mail ao Administrador Judicial. Acolho e homologo a proposta de honorários apresentada pelo Administrador Judicial às fls. 1778-1781, e reconheço a impossibilidade de reserva honorários na Recuperação Judicial, já que o art. 24, § 2º da LRF tem aplicação exclusiva para as falências. As publicações dos editais mencionados deverão ser realizadas nos termos do art. 191 da LRF, com publicação em diário oficial de justiça e em jornal de circulação local, às custas da requerente, ressalvando que a primeira publicação de edital de credores já foi realizada em jornal de circulação local. Determino sejam intimadas as fazendas públicas, na forma do art. 52, V da LRF. Observem a Secretaria e os interessados que, nos termos do decidido no REsp 1163143/SP, na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. (STJ - REsp: 1163143 SP 2009/0211276-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014). Intime-se a requerente para se manifestar sobre os ofícios de fls. 1921-1927 e petição de fls. 19281936, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

ADV: ELAINE BEZERRA DE QUEIROZ BENAYON (OAB 3456/AM), ADV: FRANCISCO JACQUES DE AMORIM (OAB 5257/AM) - Processo 0624822-86.2018.8.04.0001 (apensado ao processo 0624354-93.2016.8.04.0001) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -EMBARGANTE: D S de Benayon Filho Epp - EMBARGADO: Meta Comércio de Lubrificantes Ltda - Eireli - Vistos etc. Por primeiro, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do montante da condenação, sob pena de ser a este acrescida multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, indicar a medida pretendida. Cumpra-se.

ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 983A/PE), ADV: LUCIANO MAURO NASCIMENTO ALBUQUERQUE (OAB 4732/AM), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 911A/SE), ADV: ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA ROSA (OAB A920/AM) - Processo 0632343-19.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Nadia Regina Laranjeira Mendes - REQUERIDO: Banco BMG S/A - Vistos etc. HOMOLOGO o acordo feito entre as partes, conforme documentos juntados às fls. 179-180. Nada mais havendo, baixem-se e arquivem-se. Cumpra-se.

ADV: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO (OAB 220233/SP), ADV: JANO DE SOUZA MELLO (OAB 4587/AM) -Processo 0633460-11.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Queiroz e Ferreira Ltda - Me - REQUERIDO: Ddtotal Gfi Arranjos de Pagamentos S.a. - Vistos etc. Entendo, pois, pela desnecessidade de produção de prova em Audiência, considerando o conjunto probatório anexado aos autos e que o mérito da lide se resolve no plano do direito. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide, à luz do CPC, art. 355, I. Cumpra-se.

ADV: MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS (OAB 5123/AM) -Processo 0635321-32.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - REQUERENTE: Suênio Trindade Alves - Necessário o esgotamento de todos os meios de busca ao réu, para, só então, este ser considerado em local ignorado ou incerto, nos termos do CPC, art. 256, § 3º. Desse modo, indefiro, nesse momento, o pedido de citação por edital, tendo em vista que não esgotadas as vias ordinárias para tentar localizar o requerido. Intime-se o autor para promover nova citação. Por outro lado, defiro desde já a utilização dos seguintes meios de consulta de endereços, desde que não tenham sido utilizados anteriormente no processo: Bacenjud, Renajud e Siel. Fica o requerente intimado para recolher e apresentar as custas da consulta na mesma petição em que a solicita. Defiro também a expedição de carta (via AR), cartas precatórias e mandados, ficando o requerente também intimado para recolher e apresentar as custas devidas na mesma petição em que a solicita. Esgotados os meios de busca acima descritos, indefiro qualquer nova consulta, devendo o autor requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. Deve a secretaria realizar todos os atos necessários para o cumprimento desta medida, inclusive intimações para complementação de custas ou apresentação de novo endereço, tornando os autos conclusos somente se houver necessidade de decisão ou sentença. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MAXIMILIANO CARLOS DA SILVA BARBOZA (OAB 8547/AM), ADV: MOZARTH RIBEIRO BESSA NETO (OAB 4390/ AM) - Processo 0639903-46.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: Ana Paula dos Santos Costa - REQUERIDO: Avior Airlines - Vistos etc. Por primeiro, intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário do montante da condenação, sob pena de ser a este acrescida multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, indicar a medida pretendida. Cumpra-se.

ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP) - Processo 0641174-85.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Allianz Seguros S/A -Intime-se o autor a recolher as custas postais. Devidamente pagas, remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação/mediação, nos moldes do CPC, art. 334. Cite-se, pois bem, com as advertências dos arts. 334, 335 e 344 do CPC. Cumpra-se.

ADV: SUELLEN APARECIDA DE CARVALHO BELASQUE (OAB 811A/AM) - Processo 0642614-19.2019.8.04.0001 -Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais -REQUERENTE: Condomínio do Edifício Corporate Trade Center - Cite-se o requerido para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC. Não encontrado o executado, o oficial de justiça promoverá o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez dias seguintes à efetivação do arresto, recolhidos os emolumentos devidos, proceda o oficial de justiça à busca do executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realize a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme art. 830, CPC. Havendo citação e não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando auto e intimando o executado, conforme art. 829, § 1º do CPC. Advirta-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá o executado opor-se à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação,