Página 50 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2019

municipal desobriga o Município do pagamento do referido valor. Precedentes do STJ e desta Corte. (TJMA - APL: 0337732015 MA 0000623-81.2012.8.10.0069, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/11/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -APELAÇÃO CÍVEL - VERBA PAGA PELA UNIÃO A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. , § 2º, DA LEI Nº 11.494/07 - MONTANTE PERTENCENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO INDIVIDUALMENTE PARA EFEITO DE RATEIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 21 E 22, DA LEI Nº 11.494/07 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULADORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não poderia a apelante considerar isoladamente verba repassada através do FUNDEB a título de complementação (art. , § 2º, da Lei nº 11.494/07), para efeito do cálculo dos 60% a serem direcionados ao magistério, já que esse percentual deverá ser contabilizado juntamente com as demais quantias transferidas durante todo o exercício financeiro em que foram creditadas, assim como dispõem os art. 21 e 22, da Lei nº 11.494/07. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007793720118150531, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSE AURELIO DA CRUZ , j. em 07-08-2014) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA -RATEIO DO FUNDEB - PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 -AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SÚMULA 45 DO TJPB - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DA REMESSA. “O repasse dos valores do fundeb está condicionado à existência de Lei municipal, que estabeleça critérios claros para que o gestor municipal possa utilizar o recurso, com o estabelecimento dos valores, a forma de pagamento e os critérios objetivos para concessão aos beneficiados.” (TJPB; AC 051.2011.001115-5/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Relª Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB 05/07/2013; Pág. 8) - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de Lei Municipal regulamentando a matéria” (símula 45) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007282620128150261, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, j. em 07-08-2014) 8. Ademais, cumpre salientar que, recentemente, o Tribunal de Contas da União decidiu que os precatórios oriundos do FUNDEF não podem ser usados para pagar professores, conforme consignado no Acórdão nº 1690/2019, proveniente do Plenário daquele Tribunal, no julgamento do Processo nº TC 014.413/2019-1. 9. Ante o exposto, e sob pena de contradição ao que fora decidido no juízo de admissibilidade do recurso especial nº 080338244.2017.8.02.0000, CONHEÇO do pedido de reconsideração ora apresentado e DETERMINO o desbloqueio do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do importe do precatório judicial 20158001008200002, PRC139100AL, cassando, dessa feita, os efeitos da decisão de fls. 409/412. 10. Publique-se, intimem-se, cumpra-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício, caso necessário. 11. Após, retornem os autos, a fim de que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Maceió, 13 de setembro de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0801819-49.2016.8.02.0000/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Agravante: L. N. de O. N. Advogados: Eliseu Soares da Silva (OAB: 7603/AL) e outros Agravada: V. A. L. N. Advogado: Jonatas Teles de Almeida (OAB: 11746/AL) ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão à fl. 33, homologou o pedido de desistência formulado às fls. 26-27, e considerando ainda que a referida decisão transitou em julgado, conforme certidão emitida pelo STJ às fls. 36, determino a remessa dos autos a DAAJUC, para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Maceió-AL, 13 de setembro de 2019 Ana Leonor Monteiro Balbino Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

Recursos Especial e Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0802170-85.2017.8.02.0000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho

Recorrente : J S R Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e outros Advogado : PAULO AUGUSTO GRECO (OAB: 119729/SP) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2019 -GVP 1. Tratam os autos de Recurso Especial (fls. 344-357) fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, e de Recurso Extraordinário (fls. 441-461) fundamentado no art. 102, inciso III, alínea a, também da CF, ambos interpostos por J S R Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda e outros em face de acórdãos proferidos por esta Tribunal de Justiça. Contende com o ESTADO DE ALAGOAS. 2. Nas suas razões de recurso especial, os recorrentes aduziram a ocorrência de violação ao art. 135 do Código Tributário Nacional (alegam a irresponsabilidade solidária dos sócios). Já em suas razões de recurso extraordinário, os recorrentes aduziram a violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal (princípio da vedação ao tributo com efeito de confisco). 3. O recorrido, apesar de ter sido devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme atesta a certidão (fl. 690). 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Dito isso, cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos especial e extraordinário pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. 8. Pois bem. Superada tal análise inicial, comum a todos os recursos constantes dos autos, passo a fazer análise específica para cada um dos mesmos. A) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL: 9. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 10. Nas suas razões de recurso especial, os recorrentes aduziram a ocorrência de violação ao art. 135 do Código Tributário Nacional (alegam a irresponsabilidade solidária dos sócios). 11. Nesse particular, não vislumbro óbice à admissibilidade