Página 532 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

restrição de aproximação vale, ainda, para a residência da Requerente (irmã da ofendida Arthemes), a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.4. Separação de corpos.No mais, esclareço que tratando de ação cautelar satisfativa atípica, de cunho eminentemente provisório, precário, excepcional, unilateral e de urgência, certo é que a seara cível do imbróglio resta julgada de pronto na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, assim, NOTIFIQUE-SE pessoalmente a vítima, para conhecimento, e o requerido para conhecimento e cumprimento desta sentença sob pena de decretação da sua prisão preventiva se necessário para assegurar a integridade pessoal daquela e após ciência pessoal ao Ministéio Público Estadual.No que toca à seara criminal, tal celeuma se resolverá através do procedimento legalmente estabelecido no CPP, inaugurado pelo respectivo Inquérito Policial a cargo da competente autoridade policial local.Expirado o prazo da presente medida de proteção, a mesma será extinta, assim, caso nova situação emergencial surja, as vítimas deverão requerer novas medidas protetivas, salvo se elas informarem nestes autos, antes de se expirar o prazo, interesse em prorrogar estas medidas. Portanto, decorrido o prazo estabelecido nesta decisão, sem a manifestação da vítima, voltem-me os autos conclusos para sentença.OFICIE-SE ao ilustre Delegado de Polícia e ao Comandante da Polícia Militar local, a fim de que, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.340/06, fiscalizem o atendimento às providências ora determinadas, tomando as medidas legais cabíveis em caso de descumprimento pelo Requerido.Cumpra-se com urgência, inclusive no plantão judicial e pelo Oficial de Justiça plantonista, caso necessário, valendo a presente como mandado.Às providências.Campo Verde/MT, 17 de julho de 2019.Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Leandro Castro Pini, digitei.

Campo Verde, 13 de setembro de 2019

Elcie Cristina Martins Gestor Judicial Autorizado art. 1.686/CNGC

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001626-37.2019.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

MARLON EDUARDO DE OLIVEIRA GIROLA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GABRIEL LORENZZATTO OAB - MT20692-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MAURO PAULO GALERA MARI OAB - MT3056-O (ADVOGADO (A))

INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA Impulsiono o feito, a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao pagamento realizado nos autos. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1000860-52.2017.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

OI BRASILTELECOM (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB - MT13245-A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

LUZIA PERIN (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Passivo:

EDISON GONCALVES DE ANDRADE JUNIOR OAB - MT22367/O (ADVOGADO (A))

INTIMAÇÃO PARA A PARTE EXEQUENTE Impulsiono o feito, a fim de intimar a parte requerida para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a penhora e da manifestação do executado. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1001216-76.2019.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

NELSON APARECIDO DE CARVALHO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO MARQUES PONTES JUNIOR OAB - MT16873/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

VIVO S.A. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264/O (ADVOGADO (A))

INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA Impulsiono o feito, a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao pagamento realizado nos autos. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000760-29.2019.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

AUDERINA MARIA DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR OAB - MT16625-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264/O (ADVOGADO (A))

INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA Impulsiono o feito, a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao pagamento realizado nos autos. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000756-89.2019.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

MARIELE VENTURA DO NASCIMENTO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR OAB - MT16625-O (ADVOGADO (A))

CAROLINE ARENHARDT DE MORAES OAB - MT22563/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264/O (ADVOGADO (A))

INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA Impulsiono o feito, a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao pagamento realizado nos autos. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000605-26.2019.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

JESIEL ELSON FERNANDES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE OAB - MT25070/O (ADVOGADO (A))

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR OAB - MT16625-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

VIVO S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR OAB - MT11264/O (ADVOGADO (A))

INTIMAÇÃO PARA A PARTE AUTORA Impulsiono o feito, a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao pagamento realizado nos autos. MARIA DIVINA ALVES FEITOSA Gestora de Secretaria

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001108-47.2019.8.11.0051

Parte (s) Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LICINIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR OAB - MT16625-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: