Página 792 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

sua falsidade e manifestar sobre seu conteúdo, fazendo-o com base em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica, para garantir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa - CRFB/88, art. , LIV e LV.

Por fim, verifico a existência de tempestiva IMPUGNAÇÃO em que alega, entre questões outras, a ocorrência de excesso de execução e declarou de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, motivos pelos quais a recebo sem atribuição de efeito suspensivo, bem como DETERMINO o processamento dessa e a intimação da parte credora/exequente, através do advogado e via DJe, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a sua manifestação.

Sem prejuízo disso, esclareço que os motivos que resultaram na decisão de suspensão por magistrado que me antecedeu não restaram justificados, uma vez que o credor se encontra vivo e tem advogado constituído nos autos do processo.

Transcorridos os prazos in albis ou não, volte-me para decidir os pedidos.

Intime.

Cumpra.

Às providências.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Renato José de Almeida Costa Filho

Cod. Proc.: 23608 Nr: 2405-97.2009.811.0038

A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Maria Ines Soares de Oliveira

PARTE (S) REQUERIDA (S): Caixa de Previdência e Assistência da Policia Militar

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Etelmínio Arruda Salomé Neto -OAB:MT/ 9.869

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Luiz Augusto Pires Cezario -OAB:MT/ 2090, Pedro Aparecido de Oliveira - OAB:MT/ 7549

Isso posto, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 269, I/NCPC, art. 487, I -, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR.Condeno a (s) parte (s) autora/requerente no pagamento das taxas, despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência fixados no mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando o grau de zelo do profissional, o fácil lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – NCPC, art. 85 e §§ 1º e 2º -, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – NCPC, art. 98, § 2º e 3º.Transitada em julgado, proceda com as baixas necessárias e arquive.Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PJE”.P. I. Cumpra.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Renato José de Almeida Costa Filho

Cod. Proc.: 111487 Nr: 3351-20.2019.811.0038

AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público

PARTE (S) REQUERIDA (S): Marcos Cezar Farias Lyra, Eliesio Souza de Melo, Marcos Cezar Farias Lyra, Moisés Souza de Melo

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Abdiel Virgino Mathias de Souza - OAB:MT 16241

Visto e bem examinado.Trato de CARTA PRECATÓRIA/DEPRECATA oriunda para a produção de prova oral em audiência, em que fora designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24/9/2019, contudo a parte não estará presente na Comarca e, portanto, a fim de resolver problemas de saúde e familiares, sendo assim não será possível a realização do ato na data suso.Consequentemente, DETERMINO o cancelamento da audiência anteriormente designada e REDESIGNO a AUDIÊNCIA, a ser conduzida pelo magistrado e para a produção da prova oral no dia 19 de setembro de 2019 (quinta-feira), às 17h30min, bem como

que, em sendo neceário, intime o r (a) epresentante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico – Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180, 183, § 1º e 186, § 1º –, da data agendada.A t (s) estemunha d (s) everá s (ão) er intimada p (s) ara comparecer à(em) audiência de instrução e julgamento, bem como advertida d (s) e que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no CPP, bem como estará s (ão) ujeito a (a, os, as) o crime de desobediência e ao pagamento de custas da d (s) iligência –(s) CPP, arts. 218, 219 e 458.Caso se encontre r (m) ecolhido/p (s) reso n (s) a Cadeia Pública local, DETERMINO que o r (s) equisite-o – CPP, art. 399, § 1º; CNGC, art. 1.388 e ssss..Ademais, a CNGC, art. 1.385, orienta que “A parte, independentemente de determinação judicial, deverá ser intimada para falar sobre a testemunha não encontrada e que por ela tenha sido arrolada”, providência que deve ser realizada pela Secretaria (...)

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 98800 Nr: 918-77.2018.811.0038

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução Trabalhista->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Banco do Brasil S/A

PARTE (S) REQUERIDA (S): M.M Da Cunha Confecções ME, Genesmar Silva da Cunha Junior

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Fabiula Muller Koenig -OAB:PR/22819, Gustavo R. Goes Nicoladelli - OAB:17980/A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Nos termos do artigo 389 da CNGC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o autor, para que efetue o pagamento das custas judiciais, concernente à distribuição da Carta Precatória expedida nos autos.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 19381 Nr: 2067-60.2008.811.0038

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público

PARTE (S) REQUERIDA (S): Zaqueu Barbosa da Silva

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: José Anselmo da Costa Prado - OAB:MT - 8486

Intimação do ilustre causídico Dr. Jose Anselmo da Costa Prado, do inteiro teor da r. sentença de Pronúncia. Proferida em 22/07/19.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 17963 Nr: 1262-44.2007.811.0038

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Banco do Brasil S.A

PARTE (S) REQUERIDA (S): Benedito Antonio Cunha, Antonia Cecilia Martinhao Costa, Joaquim Tanaka Tosta

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Fabiula Muller Koenig -OAB:PR/22819, Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli - OAB:MT/ 17980-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL - OAB:30717, VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA -OAB:9495

Visto e bem examinado.

Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - rito do NCPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes BANCO DO BRASIL S.A. e BENEDITO ANTÔNIO CUNHA, em que a parte exequente manifestou pelo desentranhamento e entrega do contrato original juntado nos atos, bem como a intimação da parte adversa para apresentar/indicar bens passíveis de penhora.

Ademais, a parte executada manifestou pelo cadastramento de novo patrono, assim como as novas intimações sejam realizadas através do novo causídico.

Isso posto, defiro o pedido de desentranhamento do contrato original, devendo ser substituído por cópias reprográficas, uma vez que a substituição não trará prejuízo às partes, esclarecendo que caso seja solicitado, o exequente trará o contrato original em qualquer fase do