Página 646 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

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Ressalto que, a despeito da anulação da sentença em razão da não apreciação de pedido de produção de provas, cumpre assentar que, quanto a este ponto específico, não houve recurso, restando a questão, portanto, preclusa.

No mais, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela UNIÃO, uma vez que, entre a data do ato que colocou o servidor em disponibilidade (16/06/2009 – fl. 355/356) e a data do ajuizamento da ação (16/09/2009) não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32.

No mais, os pedidos remanescentes são de restabelecimento da FCT de nível 5, desde quando suprimida, bem como de pagamento de danos morais.

Todavia, ambos os pedidos são improcedentes.

As Funções Comissionadas Técnicas foram criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nos seguintes termos:

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS

Art. 58. Ficam criadas no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para uso no âmbito do Poder Executivo Federal, oito mil setecentas e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, cujos níveis e valores são os constantes do Anexo XIII.

§ 1o As Funções Comissionadas Técnicas destinam-se exclusivamente a ocupantes de cargos efetivos, constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o desta Medida Provisória.

§ 2º (revogado)

§ 3º (revogado)

§ 4o As Funções Comissionadas Técnicas não são cumulativas com os cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de que trata a Lei no 9.030, de 13 de abril de 1995, com as Funções Gratificadas, criadas pelo art. 26 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991, com as Gratificações de Representação da Presidência da República e dos órgãos que a integram com os cargos de Direção e Funções Gratificadas de que trata o art. 1o da Lei no 9.640, de 25 de maio de 1998, e com os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Técnicos a que se refere a Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000.

§ 5o A Função Comissionada Técnica a que se refere este artigo, caracterizada pela complexidade e responsabilidade, somente poderá ser ocupada por servidor com qualificação, capacidade e experiência, na forma definida em ato do Poder Executivo.

§ 6o O preenchimento das Funções Comissionadas Técnicas referidas no caput deste artigo deverá ser feito de forma gradual, observando-se a disponibilidade orçamentária em cada exercício, e somente poderá ocorrer após a avaliação de cada posto de trabalho existente no órgão ou na entidade, de acordo com critérios a serem estabelecidos em regulamento.

§ 7o As Funções Comissionadas Técnicas não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões.

Segundo o art. da Lei 12.375/10, foram transformadas em cargos em comissão 61 (sessenta e uma) Funções Comissionadas Técnicas, in verbis:

“Art. 2o Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, 61 (sessenta e uma) Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do nível FCT-14, nos seguintes cargos em comissão:

I – 1 (um) cargo de Natureza Especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

II – 2 (dois) cargos em comissão DAS-6.”

Na sequência, a Presidência da República editou o Decreto 4.941/2003, regulamentando o art. 58 da MP 2.229/2001

Art. 1º As Funções Comissionadas Técnicas - FCT estão vinculadas ao exercício de atividades essencialmente técnicas, descritas, analisadas e avaliadas de acordo com requisitos previamente estabelecidos, sendo remuneradas de acordo com o nível de complexidade e de responsabilidade das atividades exercidas.

Art. 2º As FCT destinam-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos referidos no Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.22943, de 6 de setembro de 2001;

II - ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, conforme estabelecido no art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;

III - ocupantes de cargos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho, conforme estabelecido no art. da Lei nº 10.556, de 13 de novembro de 2002; e

IV - ocupantes de cargos da Carreira Previdenciária, como dispõe o art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.

Art. 3º A implantação das FCT deverá ser precedida dos seguintes procedimentos, sob responsabilidade dos órgãos ou das entidades da administração pública federal:

I - especificação da missão;

II - descrição das principais atividades do órgão ou da entidade;