Página 419 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

201912101468 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

201912101469 - PROCEDIMENTO COMUM (7)

201912101470 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

201912101471 - PROCEDIMENTO COMUM (7)

201912101472 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU

DATA DO EXPEDIENTE : 16/9/2019

EXECUÇÃO FISCAL

PROC.: 200810300317

EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU

PROC. : ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL

EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE

SENTENÇA....: DESSE MODO, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E COM ESPEQUE NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE. CUSTAS PELO EXECUTADO. TODAVIA, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO, A FIM DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA CIENTIFICADO ACERCA DAS CUSTAS FINAIS E, ASSIM, PROMOVA O SEU EFETIVO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA, A SER FEITA ATRAVÉS DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJSE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

EXECUÇÃO FISCAL

PROC.: 201012201299

EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO

EXECUTADO : FRANCISCO ANANIAS DE SOUZA

EXECUTADO : FOTO ARTE LTDA

ADV. : RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES - OAB: 6352-SE

DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PLEITO DE REDIRECIONAMENTO MANEJADO PELO ESTADO DE ARACAJU EM DESFAVOR DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, SR. FRANCISCO ANANIAS DE SOUZA. IMPENDE-SE DESTACAR, DE ENTRADA, FIGURAR (AM) O (S) NOME (S) DO (S) MENCIONADO (S) SÓCIO (S), NA CDA ACOPLADA À INICIAL. DITO ISSO, NECESSÁRIO CONSIGNAR QUE, TAL COMO É CEDIÇO, A CDA CONFIGURA-SE COMO DOCUMENTO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS, A CITAR, SUJEITOS, OBJETO DEVIDO, E QUANTITATIVO. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O CASO DOS AUTOS, TAL COMO DIFERENCIA DIVERSOS JULGADOS DO STJ, NECESSÁRIO NÃO CONFUNDIR RELAÇÃO PROCESSUAL COM A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. EXPLICA-SE. QUANDO SE PLEITEIA O REDIRECIONAMENTO, DEVEMOS ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DIPLOMA PROCESSUAL, A CITAR, O INADIMPLEMENTO E O TÍTULO EXECUTIVO. ASSIM, O EXEQUENTE AO MANEJAR A PRESENTE EXECUÇÃO, APESAR DE OPTAR, INICIALMENTE, POR DIRECIONAR SOMENTE EM DESFAVOR DA PESSOA JURÍDICA, APESAR DE DESDE A GÊNESIS ESTAMPAR O NOME DOS SÓCIOS COMO CORRESPONSÁVEIS, CONSOANTE CONSTA NA CDA ENCARTADA, OBSERVOU A EXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO E DO TÍTULO COMPROBATÓRIO, NOS TRILHOS DO ART. , § 5º, I, LEI 6.830/80 C/C ART. 202, I CTN. NO CASO EM TESTILHA, COMO DITO, APESAR DA EXECUÇÃO TER SIDO PRIMARIAMENTE DIRIGIDA CONTRA A EMPRESA, NA CDA QUE EMBASA A PRETENSÃO EXECUTIVA DO EXEQUENTE, CONSTA OS NOMES DOS SÓCIOS COMO CORRESPONSÁVEIS, CABENDO A ESTES, POIS, A PROVA DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. NESSA SENDA, PERFEITAMENTE CABÍVEL A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE UM TÍPICO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. PORTANTO, CONFORME O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 702.232/RS, JULGADOS PELO MINISTRO CASTRO MEIRA E ASSIM EMENTADO: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO. 1. INICIADA A EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E, POSTERIORMENTE, REDIRECIONADA CONTRA O SÓCIO-GERENTE, QUE NÃO CONSTAVA DA CDA, CABE AO FISCO DEMONSTRAR A PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. SE A FAZENDA PÚBLICA, AO PROPOR A AÇÃO, NÃO VISUALIZAVA QUALQUER FATO CAPAZ DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE AO SÓCIO-GERENTE E, POSTERIORMENTE, PRETENDE VOLTAR-SE TAMBÉM CONTRA O SEU PATRIMÔNIO, DEVERÁ DEMONSTRAR INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS OU, AINDA, DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. 2. SE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA E CONTRA O SÓCIO-GERENTE, A ESTE COMPETE O ÔNUS DA PROVA, JÁ QUE A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, NOS TERMOS DO ART. 204 DO CTN C/C O ART. 3º DA LEI N.º 6.830/80. 3. CASO A EXECUÇÃO TENHA SIDO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA E HAVENDO INDICAÇÃO DO NOME DO SÓCIO-GERENTE NA CDA COMO CO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, NÃO SE TRATA DE TÍPICO REDIRECIONAMENTO. NESTE CASO, O ÔNUS DA PROVA COMPETE IGUALMENTE AO SÓCIO, T

EXECUÇÃO FISCAL

PROC.: 201112202167

EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

PROC. : ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL

EXECUTADO : CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE

SENTENÇA....: DESSE MODO, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E COM ESPEQUE NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTE. CUSTAS PELO EXECUTADO. TODAVIA, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO, A FIM DE QUE A PARTE EXECUTADA SEJA CIENTIFICADO ACERCA DAS CUSTAS FINAIS E, ASSIM, PROMOVA O SEU EFETIVO RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E ADOTEM-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA, A SER FEITA ATRAVÉS DO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJSE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

EXECUÇÃO FISCAL

PROC.: 201212201275

EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

PROC. : KATIA MARIA ALMEIDA SANTANA

EXECUTADO : CONSTRUTORA CUNHA LTDA

ADV. : JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351-SE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA JUNTADA ANTERIOR.

EXECUÇÃO FISCAL

PROC.: 201212201664

EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE