Página 68 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

Técnica Judiciária Auxiliar

4ª Vara Criminal - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL BRÜNING

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE RAPALLO MUSCO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0260/2019

ADV: MARINA MENDES MARTINS (OAB 40767/SC)

Processo 0014935-74.2016.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Duartina Terezinha Martins Goss - Acusado: Luciane Freitas - Por determinação direta do MM. Juiz de Direito, diante do decurso integral do prazo sem apresentação da peça pela Defesa constituída, serão praticados os seguintes atos: 1. Intimação dos Defensores constituídos para que, em 3 (três) dias, apresentem a (s) peça (s) pendente (s) ou justifiquem o abandono do processo, sob pena de envio de cópias ao órgão de classe (OAB/SC) para apuração de infração disciplinar, bem assim aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, perfeitamente aplicável em caso de abandono injustificado do defensor constituído, mas que pressupõe a observância dos postulados da ampla defesa e contraditório, conforme entendimento jurisprudencial assim ementado:MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA IMPOSTA A ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR ABANDONO DO PROCESSO (ART. 265 DO CPP). PROCURADORES NÃO INTIMADOS PREVIAMENTE PARA ESCLARECEREM O MOTIVO DA AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO ANULADA NESTA PARTE (MS 2013.016570-8, rel. Des. Alexandre d’Ivanenko, j. em 28.5.13); 2. Fluído in albis o prazo assinalado, intimação pessoal do acusado (quando possível) para constituir novo defensor no prazo de 3 (três) dias, ciente de que, não o fazendo, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública.

ADV: DIENIFER LEITE MALISKA (OAB 23627/SC), RODRIGO GOULART (OAB 50814/SC)

Processo 0016172-75.2018.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: João Paulo Alves Moreira - Acusado: João Paulo Alves Moreira - REVOGO A SUSPENSÃO do processo anteriormente decretada nas fls. 154-155. 2. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (fls. 72-73) em desfavor de João Paulo Alves Moreira, imputando a ele os crimes de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei 10.826/03). 3. Contudo, considerando a publicação do Decreto n. 9.847/2019 - o qual deu nova regulamentação à Lei 10.826/03 para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - e, consequentemente, a possibilidade da munição (9mm) apreendida no presente feito (fl. 9) ter sido classificada como de uso permitido, intime-se o Ministério Público (35ª Promotoria de Justiça) para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito. Após, abra-se vista à defesa (fl. 43). Depois voltem conclusos.

ADV: IARA LÚCIA DE SOUZA (OAB 26548/SC), RENATA LANZARIN DE ALBUQUERQUE (OAB 34788/SC), VIVIANE GARCIA SOUZA DA SILVA (OAB 27263/SC)

Processo 0001090-67.2019.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Odair José Macedo de Souza -Acusado: Odair José Macedo de Souza - 1. Trata-se de DENÚNCIA (fls. 46-48) oferecida pelo Ministério Público contra ODAIR JOSÉ MACEDO DE SOUZA e YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO, imputando-lhes a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), disparo de arma de foto e porte de arma de fogo de uso restrito (art. 15 e 16 da Lei n. 10.826/03, respectivamente). 2. A Denúncia contém a exposição do fato criminoso e das suas circunstâncias, com descrição da conduta que teria sido praticada pelos denunciados, e menção ao tempo e ao lugar onde foi praticada. 2.1 Por outro lado, as condições exigidas para a admissibilidade da ação penal (fato aparentemente criminoso; punibilidade concreta; legitimidade das partes; e justa causa para o exercício da ação penal) também estão verificadas no presente caso. 2.2 Especificamente em relação à justa causa para o exercício da ação penal, no caso dos autos tem-se que a existência do crime (materialidade) e os indícios de autoria estão satisfatoriamente evidenciados pelos seguintes elementos de prova: boletim de ocorrência (fls. 5-6), declarações de fl. 15; e laudos periciais (fls. 10-13). 3. Portanto, considerando que estão preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e se fazem presentes as condições exigidas para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA. 4. Em vista do procedimento especial da Lei de Drogas (art. 55 da Lei 11343/2006) foi determinada a CITAÇÃO e NOTIFICAÇÃO dos Denunciados para que apresentassem respostas à acusação formulada (fls. 51-52). 4.1 Assim, os acusados ODAIR JOSÉ MACEDO DE SOUZA e YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO foram citados/ notificados pessoalmente (fl. 59 e 62) e apresentaram RESPOSTA À ACUSAÇÃO às fls. 69-82 e 96-104, por meio de advogados constituídos. 4.2 A defesa de ODAIR JOSÉ MACEDO DE SOUZA requereu a submissão do carregador e das embalagens da droga a perícia para que se detecte a existência ou não de impressões digitais; como também seja oficiado a gerencia do complexo Administrativo da Secretaria de Segurança Pública para que informe se o veículo de Albertinho Agostini Filho foi retirado do local. Por fim, protestou pelo não recebimento da denúncia, eis que não oferece sustentação. 4.3 Por outro lado, a defesa de YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO requereu a rejeição da renúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal, bem como a oitiva das testemunhas de acusação e realização de perícia nos materiais apreendidos na ocorrência. 5. De acordo com o disposto nos artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal, cabe ao Magistrado, após a apresentação de tal resposta, absolver sumariamente o acusado ou dar continuidade ao processamento da ação penal, designando audiência de instrução e julgamento. 6. Não sendo o caso de absolvição sumária (eis que não se verifica nenhuma das hipóteses mencionadas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11 de junho de 2020, às 17h25min. 6.1. Notifique-se o Ministério Público (4.ª Promotoria de Justiça) e os Advogados constituídos. 6.2. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas pela Acusação (fl. 46-48) e pela Defesa (fl. 69-82). 6.3. Intimem-se os acusados. 7. Por fim, INDEFIRO o pleito de realização de perícia datiloscópica/papiloscópica nos materiais apreendidos com os Acusados, posto que é cediço que a mera apreensão da droga ou do carregador na posse dos agentes é suficiente para a caracterização da autoria do delito, sendo desnecessário verificar a presença ou não de digitais nos materiais apreendidos. 7.1 Não bastasse, a droga (e demais materiais apreendidos) já foi manuseada por diversas pessoas após sua apreensão, o que tornaria a perícia ineficaz. Ademais, não é obrigatório o exame de corpo de delito nesse caso (artigo 184 do Código de Processo Penal) e há possibilidade de produção de prova testemunhal a respeito desses fatos. 7.2 Quanto ao pedido de expedição de ofício a Gerência do Complexo Administrativo da Secretaria de Segurança Pública, tenho que, por ora, não se faz necessário e/ou imprescindível para o esclarecimento da verdade, já que referido pedido em nada contribuirá para a defesa dos acusados. 7.3 Ressalto, contudo, que na fase do art. 402 do CPP, os Acusados poderão indicar provas