Página 1289 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 da Lei n. 11.101/2005; B) Nos termos do art. 52, IV da Lei 11.101/2005, determino, que devedor proceda a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. Anote-se que a apresentação de contas deverá ser endereçada ao incidente autuado especificamente para tanto; C) Nos termos do art. 191 da Lei 11.101/2005, determino que a autora proceda a publicação do edital a que diz respeito o art. 52 (Lei 11.101/2005) em jornal de circulação nacional ou regional; D) Nos termos do art. 53 da Lei 11.101/2005, determino que autora apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, II, do mesmo dispositivo legal; E) Nos termos do art. 69 da Lei 11.101/2005 determino que a autora, ao utilizar seu nome empresarial passe a utilizar a expressão “em Recuperação Judicial” em todos os atos, contratos e documentos que firmar; F) Nos termos do art. 52, § 4º da Lei 11.101/2005 fica o devedor ciente que não poderá desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência em assembleia geral de credores. G) Nos termos do art. 66 da Lei 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial; H) Apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente à chefia de cartório, arquivo com a relação de credores (pp. 111/116) em formato que permita o manejo dos dados para a respectiva publicação. Das Determinações ao Administrador Deverá o Administrador Judicial atentar-se ao cumprimento do art. , da Lei de Falência, fazendo publicar edital contendo a relação de credores, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que estes terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do fim do prazo do § 1º do art. da Lei 11.101/2005. Cumpra-se. Intimem-se.

ADV: CHRISTIAN LUIZ FLORIANI STAFIN (OAB 51676/SC)

Processo 0311944-02.2019.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: M. M. S. E. E. E. - Executado: E. E. I. e C. LTDA - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de páginas 41/46 celebrado entre as partes, e, por consequência, SUSPENDO A EXECUÇÃO até o dia 22/01/2020, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que o seu silêncio será entendido como cumprimento da obrigação com a extinção da execução. Ciência às partes.

ADV: IDALICE CRISTINA DE MENEZES SA (OAB 18174/SC)

Processo 0313339-29.2019.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Ricardo Comércio de Pneus Ltda - Executado: Beatriz Salomão Rocha Alves - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas postais para fins de expedição de ofício de citação/intimação, informo que a guia de pagamento poderá ser gerada na página do TJSC ou na contadoria desta comarca através do e-mail [email protected]

ADV: GUILHERME DOMINGOS (OAB 26156/SC)

Processo 0314130-95.2019.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Exequente: Associação Educacional Luterana Bom Jesus/IELUSC - Executado: Ivo Lopes Pereira - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de pp. 42/45 celebrado entre as partes, e, por consequência, JULGO o presente feito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial não se aplica a redução prevista no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Custas suficientemente recolhidas.

ADV: ALEXANDRE SCHULZ (OAB 10198/SC)

Processo 0314691-22.2019.8.24.0038 - Monitória - Prestação de Serviços - Requerente: Fundação Educacional da Região de Joinville -

Requerido: Henrique Manfredini Sawaya - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de p. 32 celebrado entre as partes, e, por consequência, JULGO o presente feito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da prolação da sentença as partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Anoto que o pedido de suspensão do feito até que se consolide o cumprimento do acordo tal como requerido não é cabível no procedimento da ação monitória, ou se suspende o feito ou se homologa o acordo. Anoto que a homologação é mais benéfica, já que constitui título executivo judicial em favor do autor.

ADV: RODRIGO OTAVIO COSTA (OAB 18978/SC), CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC)

Processo 0014509-12.2019.8.24.0038 - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Dervil Moreno

- Executado: Oi Brasil Telecom S/A - Fica intimada a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarse acerca da impugnação de pp. 119/281. Ato continuo, bem como prosseguimento do feito conforme despacho de p. 116.

ADV: RODRIGO OTAVIO COSTA (OAB 18978/SC), CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC)

Processo 0014510-94.2019.8.24.0038 - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Elza Antonio Placido - Executado: Oi Brasil Telecom S/A - Fica intimada a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação de pp. 122/274. Ato contínuo, bem como prosseguimento do feito conforme despacho de p. 117.

ADV: LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR)

Processo 0006223-55.2013.8.24.0038/00001 - Cumprimento de sentença - Cheque - Exequente: EC Souza Comercio de Vidros Ltda

- Executado: Ivan Cesar Lopes - Comprovado o recolhimento das custas respectivas, cumpra-se integralmente a decisão de p. 63 procedendose à inclusão do executado no cadastro restritivo de crédito (FCDL). No mais, intime-se a parte demandante, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento administrativo. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se administrativamente.

ADV: MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

Processo 0019766-28.2013.8.24.0038/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Juriti Securitizadora S.A - Executado: Rony Marcos Stenger -Inicialmente, promova-se a reativação do processo que encontra-se arquivado administrativamente. Tendo em vista que o processo foi digitalizado, intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, procedam a conferência da regularidade da digitalização. Desde já ficam autorizadas as partes a desentranharem os documentos que julgarem pertinentes, através de requerimento verbal e certidão no processo digital. Decorrido o prazo sem objeção, fica o cartório autorizado, a inutilizar o processo físico por picotamento, reciclando o material, devendo certificar o procedimento nos autos principais e em todos os incidentes. No mesmo prazo deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado da dívida. Após, retornem conclusos para análise do pedido de p. 60.

ADV: VERÔNICA ROSA ANDRADE BUSS (OAB 29991/SC)

Processo 0600033-90.2014.8.24.0038 (038.14.600033-9) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Exequente: Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali - Executado: Rubens Fissmer -HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo