Página 1373 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

no item i acima, deverá o cartório, por ato ordinatório, comunicar a parte interessada do não preenchimento dos requisitos acima, sem nova conclusão dos autos. 3. (i) Decorrido o prazo assinalado no item 1, promova o cartório a suspensão do processo pelo prazo de um ano, independentemente de nova deliberação. (ii) Decorrido o prazo de um ano de que trata o item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se o curso da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015.

ADV: EVANDRO MAX ALCANTARA DA LUZ (OAB), ANA CLAUDIA SILVA QUARESMA (OAB )

Processo 0319090-31.2018.8.24.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Norte e Nordeste de Santa Catarina ¿ Sicredi Norte Sc - Executado: Evandro Max Alcantara da Luz - Foi efetuado o bloqueio parcial (cf. protocolo Bacenjud). Posto isso: 1. Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, comprovar, no prazo de cinco dias, que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e , do CPC). 2. Não apresentada a manifestação pela parte executada (fato que será certificado), deverá o cartório: (i) promover a conversão da indisponibilidade em penhora, independente de termo; e (ii) transferir o montante bloqueado para conta vinculada a estes autos (art. 854, § 5º, do CPC); (iii) intimar a parte credora para, em 15 dias, requerer o que for de direito, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inc. III, do CPC). 3. De outro lado, apresentada alguma arguição pela parte executada acerca do bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, querendo, em três dias (art. , caput c/c o art. 853, ambos do CPC). 4. (i) Cientifique-se a parte exequente que ficam desde já indeferidos novos pedidos de penhora on-line formulados em menos de um ano sem prova de diligência tendente a buscar indícios de modificação, para melhor, da situação financeira da parte executada. (ii) Fundamento: O sistema Bacenjud toma tempo considerável do staff do cartório, da assessoria de gabinete e do juiz. A elaboração da minuta eletrônica de indisponibilidade é um processo complexo, que demanda tempo e atenção; a resposta não é imediata (demora, pelo menos, 24 horas); os desdobramentos são vários (intimações de uma e de outra parte com prazos diversos -vide passos acima). Não bastasse, não se pode admitir que a execução seja impulsionada por meio de sucessivos pedidos de bloqueio online com o fim único de evitar a prescrição intercorrente, sem que a parte interessada, em tese, demonstre empenho na localização de bens passíveis de penhora, sobretudo num processo que deve ser cooperativo (art. do CPC). (iii) Configurada a hipótese prevista no item “4-i”, acima, deverá o cartório, por ato ordinatório, comunicar a parte interessada do não preenchimento dos requisitos acima, sem nova conclusão dos autos. 5. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações acima, faça-se a conclusão dos autos.

ADV: JAMILSON LUIZ DUARTE (OAB )

Processo 0320184-14.2018.8.24.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Réu: Jamilson Luiz Duarte - ANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora (art. 200, parágrafo único, do CPC) e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VIII). Custas pela parte autora, desistente (art. 90, caput, do CPC), porém reduzidas em 50%, nos termos do art. 34 da Lei Complementar Estadual n. 156/97 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina). Não há que se falar em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no Provimento n. 08/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça (Gecof) e arquive-se.

1ª Vara da Fazenda Pública - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FERNANDO BIASI STASKOWIAN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0324/2019

ADV: LUANNA CHARRÉ PASTEGA (OAB 37414/SC)

Processo 0308178-09.2017.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Autor: Daiane Graziele Borba - Autor: Daiane Graziele Borba - Autor: Daiane Graziele Borba - Réu: Hospital Municipal São Jose - Réu: Hospital Municipal São Jose - Réu: Hospital Municipal São Jose - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e ). No entanto, suspendo a exigibilidade do crédito, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no SAJ/PG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Joinville, data da assinatura digital.

ADV: ANA CAROLINA BRANDAO DA SILVA (OAB 16708/ SC), ANA CAROLINA BRANDAO DA SILVA (OAB 48847/SC), MARCELO DE OLIVEIRA GANZO (OAB 29961/SC)

Processo 0302272-04.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Requerente: Bernardo de Lima Catarino - Requerente: Bernardo de Lima Catarino - Requerido: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Requerido: IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Bernardo de Lima Catarino (representado por sua genitora Larissa Pinheiro de Lima) em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, e, em consequência, julgo o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se.

ADV: ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB), FABIO JUNIOR DA SILVA (OAB )

Processo 0314073-14.2018.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Réu: Estado de Santa Catarina -

Autor: Fabio Junior da Silva - Posto isso, nos moldes do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios opostos. I-se.

ADV: MICHELE MOREIRA GONÇALVES (OAB 42210/SC)

Processo 0316490-03.2019.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Réu: M. de J. - Autor: S. W. G. - Este processo foi deflagrado quando já encontrava-se implantado o sistema E-Proc. Posto isso, de acordo com o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, determino o cancelamento da distribuição, competindo à parte interessada, querendo, peticionar novamente, desta vez por meio do sistema E-Proc. I-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA