Página 1651 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. (Grifo aposto). Aplicando os dispositivos em destaque, vê-se que não é possível conceder vista dos autos para terceiro que não faz/fará parte da eventual relação processual a ser estabelecida, sendo-lhe lícito solicitar a certidão do dispositivo da sentença, desde que, demonstrado o interesse. Referente a isso, dos autos se extrai que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Pomerode possui interesse na obtenção de informações acerca deste procedimento, para instruir procedimento administrativo instaurado em face da Conselheira Cristiane de Lima Garcia. No entanto, não há nos autos informações de que referida conselheira tenha atuado no atendimento do adolescente. Não bastasse isso, os autos se encontram na fase embrionária e aguardam a manifestação ministerial, nos termos do art. 46 e 47 do CPP. Ante o exposto, indefiro o pedido de vista aos autos, anotando-se que comprovado o interesse, poderá ser fornecida ao Conselho requerente, em tempo oportuno, a certidão do dispositivo da sentença penal. Intime-se.

ADV: FERNANDO ISRAEL (OAB 50415/SC)

Processo 0001123-73.2019.8.24.0050 - Carta Precatória Criminal -Oitiva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Indiciado: Milton May Bridi - Designo 16/10/2019 às 14:45h, para oitiva da (s) testemunha (s) objeto da carta precatória, arrolada (s) pela acusação. O Cartório/Secretaria/Distribuição deverá remeter o processo concluso para audiência juntamente com os documentos relevantes ao cumprimento do ato (consistentes em denúncia ou queixa-crime, defesa preliminar, instrumentos de procuração e eventuais depoimentos dados à polícia pelas pessoas a serem aqui ouvidas), diligenciando eletronicamente ao Juízo Deprecante se necessário. Comunique-se o juízo deprecante, mediante o envio de cópia desta decisão, dispensando-se a confecção de ofício. Intimem-se, observando o disposto no verbete 273 da Súmula do STJ (“Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE POMERODE

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO BERNARDO AUGUSTO ERN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RALPH KNOCHENHAUER CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0442/2019

ADV: SIEGFRIED SCHWANZ (OAB 11307/SC), CÁTIA CILENE KRAFT MANSKE (OAB 27556/SC)

Processo 0002775-72.2012.8.24.0050 (050.12.002775-5) - Reintegração / Manutenção de Posse - Antecipação de Tutela / Tutela Específica

- Réu: Damáris Bahr Borchardt - Réu: Damáris Bahr Borchardt -

Autor: Município de Pomerode - Autor: Município de Pomerode - I - Considerando que o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte passiva (fl. 243) objetiva embasar requerimento subsidiário de indenização por benfeitorias (fl. 174, item e), deixo para apreciá-lo após a produção da prova testemunhal em audiência. II - A nova apreciação do pedido liminar formulado pela parte ativa (fls. 213/223) é indeferida. Utilizo como razões de decidir os mesmos argumentos da decisão interlocutória (fls. 110/115), ou seja, versa sobre a impossibilidade de concessão da medida em ações de força velha e dispõe sobre os requisitos para a tutela antecipada, indeferida em razão da não demonstração do risco de dano irreparável para a parte ativa. A conclusão não pode ser outra depois da vigência do CPC/2015, tendo em vista que não sobreveio aos autos qualquer informação sobre a destinação do imóvel que exigisse nova ponderação. III - Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte passiva, defiro-o em parte. III.I - Com relação à parte passiva Roseli Bahr, da análise das informações disponibilizadas (fls. 257/282) se observam elementos que evidenciam sua capacidade de suportar as despesas do processo. De acordo com o relatório de bens e rendas apresentado, seu núcleo familiar é composto apenas por ela e uma filha, sendo que a remuneração do núcleo familiar totaliza R$ 4.000,00. A renda familiar declarada comporta o pagamento de combustível, gastos com supermercado, despesas domésticas e medicamentosas, sem qualquer situação que conduza à condição de necessitada. Convém ressaltar que conquanto a parte passiva informe que sua filha tem síndrome de down, não há nos autos comprovantes de gastos extraordinários relacionados à moléstia que a tornem incapaz de arcar com as despesas do processo. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: “Quando a lei fala em ‘necessitado’ deve-se entender não como sendo o ‘miserável’ ou ‘indigente’, mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial”. Embora a lei não exija a condição de miserabilidade do núcleo familiar do postulante, os elementos de prova acostados aos autos devem indicar a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais e, no caso concreto, os documentos que informaram a situação familiar revelaram a possibilidade de seu suprimento. Portanto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte passiva Roseli Bahr. III.II - Com relação à parte passiva Damaris Bahr, entendo comprovados todos os requisitos para a concessão da benesse (CPC, art. 98), de modo que defiro a ela o benefício da justiça gratuita. IV - Intimem-se.

ADV: OSNIR SIMEONI (OAB 4509/SC), TADEU CERBARO (OAB 25511/SC), TADEU CERBARO (OAB 47047/PR), ERNESTO BREMER JUNIOR (OAB 7322/SC)

Processo 0000501-04.2013.8.24.0050/00001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Exequente: Banco Bradesco S/A - Executado: Bom Sabor Indústria e Comércio Ltda ME - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do réu foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida no prazo de 10 dias.

ADV: OSNIR SIMEONI (OAB 4509/SC), FERNANDO BATISTA (OAB 28135/SC), ERNESTO BREMER JUNIOR (OAB 7322/SC)

Processo 0000563-44.2013.8.24.0050 (050.13.000563-0) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Exequente: Banco Bradesco S/A - Executado: Minimercado e Bar J.I. Ltda-ME. - Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarse sobre a pesquisa de endereços de fls. 109/113.

ADV: PAULO GUILHERME PFAU (OAB 1799/SC), RAFAEL AMARAL BORBA (OAB 12336/SC), PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB 17384/SC), SHIRLEY HENN (OAB 17829/SC), VANESSA PERIN DE SOUSA SBRISSIA (OAB 23285/SC)

Processo 0300170-75.2015.8.24.0050 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cédula de Crédito Bancário - Autor: Banco Bradesco S/A - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Master Catarina Indústria de Pigmentos e Corantes Ltda EPP - Réu: Master Catarina Indústria de Pigmentos e Corantes Ltda EPP - Fica intimada a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (ressalta-se que a publicação deste ato é automática para ambas as partes, todavia o prazo para manifestação se refere apenas à parte apelada).

ADV: EVELYN DAYANA MULLER (OAB 32911/SC)

Processo 0300534-47.2015.8.24.0050 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Requerido: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI - Requerido: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI - Requerido: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - VIACREDI - Requerido: Cooperativa de Crédito Vale