Página 1744 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

nos casos previstos no art. 455, § 4º, do NCPC, a mesma deve ser requerida no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes da realização do ato, uma vez que torna-se inviável e impraticável seu cumprimento, no prazo referido pelo legislador. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória.

ADV: IVANOR COELHO (OAB 27316/SC), RAMMON OTTO ALVES (OAB 40326/SC)

Processo 0300603-53.2018.8.24.0057 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Requerente: Valdir de Souza -

Requerido: Cerej - Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Junior - R.h. Corrijo o erro material constante na decisão prolatada nesta data para que se leia “Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18.06.2020, às 14h” ao invés de Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18.06.2019, às 14h.”

ADV: RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB 23054/ SC)

Processo 0300837-35.2018.8.24.0057 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Exequente: Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB - Exequente: Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB - Executado: Ademar Gonçalves - Executado: Ademar Gonçalves - I. Em atenção à decisão de fls. 127-129, promoveu-se consulta à declaração de bens e renda de Ademar Gonçalves, porém as informações recebidas referente aos 5 últimos anos é de que: “NÃO CONSTA DECLARAÇÃO ENTREGUE PARA NI E EXERCÍCIO INFORMADOS.” II. Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito. III. Transcorrendo o prazo sem qualquer manifestação do exequente, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, em cujo período ficará suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. IV. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem localização de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, conforme disposto no art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se.

ADV: JEAN CARLOS ARRUDA DE SOUZA (OAB 40540/SC)

Processo 0301062-55.2018.8.24.0057 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Exequente: Natany Coelho Duarte - Exequente: Natany Coelho Duarte - Executado: Laci Bento - Executado: Laci Bento - Diante do pedido de desistência, JULGO EXTINTA a presente execução com base no art. 775 c/c o art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Fica autorizado o desentranhamento/ devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte requerente retire-o (s) mediante recibo. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Ultimadas as providências necessárias, arquive-se, dando-se baixa no sistema.

ADV: ALINY FELISBINO (OAB 33779/SC)

Processo 0301110-14.2018.8.24.0057 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Requerente: Maria Aparecida Lohn Justen - Ficam intimadas as partes acerca da expedição do alvará retro.

ADV: MOACIR AFONSO POLI (OAB 28869/SC)

Processo 0300453-38.2019.8.24.0057 - Cumprimento de sentença -Mandato - Autor: Moacir Afonso Poli - Réu: Hélio Brüggemann - O exequente fica intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pagamento efetuado pelo executado, e fica informado de que a inércia poderá resultar na presunção de quitação da dívida.

ADV: MELQUIADES MANSUR ELIAS NETO (OAB 11853/SC)

Processo 0300661-22.2019.8.24.0057 - Interpelação - Coisas - Interpte.: Nilza Bernadete Martins - Interpdo.: Marcia Aparecida Martins Batista -No que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensor nomeado pelo Juízo para atuar no presente feito, arbitro-os em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05, de 08.04.2019. Assim, fixo ao Dr. Melquiades Mansur Elias Neto (OAB/SC 11.853), honorários advocatícios no valor mínimo previsto no anexo único da resolução (item c - 8.5). Proceda-se a inserção no sistema AJG.

ADV: TATIANA CENDRON FORTES RABELLO (OAB 49207/RS) Processo 0300886-42.2019.8.24.0057 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Petição de Herança - Requerente: Leonardo Grando Schell - Requerente: Leonardo Grando Schell - Avoco os autos. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao requerente, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). Intimese. Após, sem pendências, arquive-se.

ADV: ROSE PEREIRA (OAB 22003/SC)

Processo 0300920-17.2019.8.24.0057 - Embargos de Terceiro Cível -Liquidação / Cumprimento / Execução - Embargante: Mara Helena Raulino - Embargado: Antonio Perosso - Vistos, etc. A concessão do benefício de justiça gratuita visa assegurar, ao que não possui condição econômica de custear as despesas de um processo, o acesso à tutela jurisdicional. Sem dúvida, trata-se de um importante mecanismo de garantia do próprio acesso à Justiça. Entretanto, cuida-se de um benefício que deve ser concedido apenas àqueles que realmente necessitam, isto é, aos desfavorecidos economicamente. Obviamente, não se exige a miserabilidade, mas há que restar evidenciada uma situação de carência que não permita custear as despesas processuais sem prejuízo da mantença própria e da família. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar pagamento das custas iniciais ou, sendo o caso, comprovar a alegada hipossuficiência, devendo trazer aos autos informações necessárias para análise do pedido, quais sejam: a) número de filhos, com indicação dos dependentes economicamente do interessado; b) valor dos rendimentos mensais próprios e de seu conjunto familiar, acompanhado de declaração da fonte pagadora ou CTPS ou declaração do imposto de renda, se for o caso; c) comprovante de residência de imóvel próprio, aluguel ou financiado, nestes dois últimos casos, declarando o valor pago; e) relação de outros bens imóveis ou móveis de sua propriedade, especialmente veículos, com seus respectivos valores, sob pena de cancelamento da distribuição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINÍCIUS DA SILVA HILLER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0891/2019

ADV: MARIAH RAPHAELLY SOBRINHO AMORIM (OAB )

Processo 0005326-71.2019.8.24.0020 - Averiguação de Paternidade -Investigação de Paternidade - Requerente: M. R. S. A. - R.h. Designo audiência para a oitiva da genitora, Carolynne Sobrinho Amorim, a realizar-se no dia 08/10/2019, às 17h00min, na forma do art. , § 1º da Lei n. 8.560/92. Intime-se, observado o endereço indicado à fl. 28. Notifique-se o Ministério Público.

ADV: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB 15781/SC), EDISON MENDES (OAB 17719/SC), PATRÍCIA MACHADO (OAB 33854/SC)

Processo 0001312-55.2004.8.24.0057/00001 - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: V. C. M. P. -Exequente: V. C. M. P. - Exequente: V. C. M. P. - Exequente: V. C. M. P. - Executado: I. P. - Executado: I. P. - Executado: I. P. - Executado: I. P. - I. Com as razões expostas, deixo de acolher os embargos opostos às fls. 253-258. II. Em relação ao pleito de fls. 261-262, certifique-se quanto ao integral cumprimento das disposições constantes na decisão