Página 1911 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

E. de A. P. - Interessado: E. de A. P. - Interessado: E. de A. P. - Ante o exposto, com fulcro nos art. 226, § 3º, da CF, art. 1.723 a 1.727 do CC, art. 19, I e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por * e * em face de *i, para RECONHECER a existência de união estável entre as partes, no período compreendido entre setembro/2017 a janeiro/2011 e DISSOLVE-LA, bem como para determinar: A) ao requerido que proceda ao pagamento de alimentos definitivos em favor da segunda requerente no valor de 40% do salário mínimo a ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta *. B) a homologação da partilha dos bens que guarneciam a residência do casal na forma constante na petição inicial; C) a exclusão do veículo GOLF,* da comunhão de bens do casal, por pertencer a terceiro; D) a exclusão da conta bancária * de titularidade da primeira requerente, da comunhão de bens do casal, nos termos do art. 1.659, inc. VI do CC; E) a partilha do título de capitalização existente em nome do requerido (fls. 14 dos autos n. 0000122-52.2012.8.24.0065/01) na proporção de 50% para cada cônjuge, devendo ser apurado em liquidação de sentença o valor do referido título na data da dissolução da união (janeiro/2011); F) a partilha do valor do contrato de consórcio de um veículo FIAT/ SIENA junto a Empresa Gambatto Veículos subtraído eventual saldo devedor na proporção de 50% para cada cônjuge, devendo ser comprovado em liquidação de sentença que o contrato foi realizado durante a constância da união (setembro/2007 a janeiro/2011) e os respectivos valores ativos ou passivos; G) a exclusão das máquinas de costura, da máquina de corte, da mesa de corte e dos bens correlatos da comunhão de bens do casal, por pertencerem exclusivamente à primeira requerente em razão de serem seus instrumentos de profissão, art. 1.659, inc. V do CC; H) o indeferimento do pedido de reembolso dos valores de fls. 418/419, nos termos da fundamentação acima; I) a exclusão das cotas do requerido da empresa * da comunhão de bens do casal, face a empresa ter sido constituída antes da união estável havida entre as partes; J) a exclusão dos bens pertencentes a empresa * (automóveis, estoque...) da comunhão de bens do casal, por serem de propriedade de terceiro; Determino, ainda, a baixa de qualquer restrição por ventura existente nestes autos sobre os veículos e bens da empresa *, inclusive dos que foram dados em seu lugar como caução. Tendo em vista que a parte requerente sucumbiu apenas em relação ao pedido de divisão dos bens da empresa do requerido, condeno-a ao pagamento de 20% do valor das custas processuais e de 10% sobre 20% do valor da causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte adversa, suspensa a exigibilidade face o deferimento da justiça gratuita. Condeno o requerido ao pagamento de 80% do valor das custas processuais e de 10% sobre 80% do valor da causa a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se.

ADV: ADELAR ANTONIO BRESCOVICI (OAB 2253/SC), PAULO ROBERTO WOLFART (OAB 22279/SC)

Processo 0002220-10.2012.8.24.0065 (065.12.002220-0) - Procedimento Comum Cível - Guarda - Réu: R. J. R. - Réu: R. J. R. - Réu: R. J. R.

- Réu: R. J. R. - Autor: M. M. W. - Autor: M. M. W. - Autor: M. M. W. - Autor: M. M. W. - Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, e em consonância com o entendimento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I.RECONHECER a existência e DISSOLVER a união estável das partes; II. CONCEDER a guarda definitiva do menor * a sua genitora *. III. FIXAR o exercício de visitas do genitor* de forma livre, conforme interesse do menor, e de forma que não comprometa seu comparecimento escolar. IV.CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho * no importe de R$100,00 (cem reais) mensais, salientando que caso o genitor já tenha se desobrigado dos alimentos com relação às filhas maiores, o mesmo valor deverá ser mantido, contudo acrescido à quota da pensão alimentícia do menor Alessandro. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que resta suspenso pois defiro beneficio da justiça gratuita. Expeça-se o respectivo termo de guarda definitiva. Certificado o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, encaminhando-a juntamente com a certidão de trânsito, aos respectivos cartórios (CRC e CRI) como mandado de averbação (CC, art. 10, I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, cumpra-se, arquive-se.

ADV: NELCI ULIANA (OAB 6389/SC)

Processo 0300042-44.2014.8.24.0065 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: W. G. K. de M. - Exequente: W. G. K. de M.

- Executado: R. R. de M. - Executado: R. R. de M. - Fica intimada a parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das informações contidas na certidão de fl. 181.

ADV: GILBERTO ROSA DOS SANTOS (OAB 32657/SC), HUMBERTO JOAQUIM STRADIOTTI (OAB 32672/SC), WELLINGTON DOS SANTOS WINTER (OAB 39754/SC)

Processo 0001416-71.2014.8.24.0065 - Divórcio Litigioso - Dissolução

- Requerente: C. . E. . da . S. M. . R. - Requerido: I. R. dos S. - Ante o exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados, e em consonância com o entendimento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: I. CONCEDER a guarda definitiva das menores * à genitora *. II. FIXAR o exercício de visitas do genitor * nas seguintes condições: (i) o requerido terá as menores em sua companhia no último final de semana de casa mês, no horário compreendido entre as 18h das sextas-feiras e as 18h dos domingos subsequentes, devendo buscá-las e deixá-las na residência com todos os pertences entregues; (ii) os períodos de férias escolares serão igualmente dividido entre os pais, ficando as menores na companhia dogenitor na primeira metade e na companhia da genitora na segunda metade; (iii) quanto aos feriados comemorativos de Natal e Ano Novo, ficarão as menores em companhia da genitora no primeiro e, no segundo, em companhia do genitor, alternando-se esta disposição anualmente, com início no ano corrente; (iv) nos dias das mães e dos pais as menores ficarão com o genitor respectivo; (v) os aniversários do menor deverão ser comemorados, preferencialmente, na companhia de ambos os pais, todavia, se assim não for possível, os aniversários serão passados na companhia de um deles, alternando-se esta disposição anualmente; (vi) os demais feriados deverão ser divididos equitativamente segundo entendimento mantido entre os genitores. Ainda, deverão as menores ser acompanhadas por serviço social de psicologia, por pelo menos período de 4 meses, a fim de assegurar que a visitação resguarda o bem-estar das infantes. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre uma anuidade alimentar, nos moldes do art. 82, § 2º, do NCPC, o que resta suspenso poisbeneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se.

ADV: SHEILA PASSARIN (OAB 38913/SC), DÉBORA ALMEIDA SCHOLL (OAB 42958/SC), DANIELA TREVISOL (OAB 44495/SC) Processo 0301099-29.2016.8.24.0065 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Requerente: S. P. B. - Requerente: S. P. B. -

Requerido: L. B. - Requerido: L. B. - a) revogo a tutela antecipada concedida às fls. 15/16, com efeito “ex tunc” e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito em relação à requerida E.B., conforme disposto no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da chamada ao processo T.S.A.L. e extingo o feito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, arbitrados estes em 10% (dez por centro) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, devendo-se observar, contudo, que o promovente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Fixo a remuneração das Defensoras Dativas Nomeadas às fls. 30 e 93, Sheila Passarin (OAB/SC