Página 374 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

Advogado : Eduardo Koetz (42934/SC)

Apelado : Município de Urussanga

Advogado : Cleber Luiz Cesconetto (19172/SC)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUSSANGA. PLEITO PARA MANUTENÇÃO NO CARGO OCUPADO (PROFESSORA). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO INSS. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). ART. 1º DA LCM N. 14/16 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ART. 50 DA LCM N. 14/16. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO, ANTE A SUA VACÂNCIA.”Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º, da Constituição Federal (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.09) [...]” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011078-50.2018.8.24. 0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.7.19).PLEITO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO. SERVIDORA QUE NÃO REUNIA OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 41/03. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO IMPOSTO PELO ART. 40 DA CRFB/88. TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE PRETÓRIO (TEMA N. 14).”O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, ressalvada a hipótese de ter adquirido o direito à aposentação antes da vigência da respectiva emenda, somente tem direito à complementação dos proventos de aposentadoria mediante a existência de legislação específica, respeitado o princípio da legalidade, o caráter contributivo e o equilíbrio atuarial e financeiro previdenciário” (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001986-53.2013.8.24.0013/50001, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 23.10.17).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: à unanimidade, conhecer e desprover o recurso interposto. Custas legais.

9.Apelação Cível - 0300695-72.2014.8.24.0024 - Fraiburgo

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO

Juiz (a):

Apelante : Estado de Santa Catarina

Procurador : Andre Martinez Rossi (32778/SC)

Apelado : D’Agostini Autopeças Ltda

Advogado : Claudiomiro Filippi Chiela (21196/SC)

Advogado : Reni Donatti (19796/SC)

Apelado : Espólio de Orestes D´Agostini

Advogado : Claudiomiro Filippi Chiela (21196/SC)

Advogado : Reni Donatti (19796/SC)

Interessado : Orestes D’Agostini

Advogado : Claudiomiro Filippi Chiela (21196/SC)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM MÚLTIPLOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS. AGLUTINAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE PARTICIPOU, INCLUSIVE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO QUE NÃO ACARRETOU QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)” (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11).

DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

10.Apelação Cível - 0300787-46.2015.8.24.0014 - Campos Novos

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO

Juiz (a): Douglas Cristian Fontana

Apelante : Vanderleia da Silva

Advogado : Deivid Carlos Penteado (26832/SC)

Apelado : Município de Zortéa

Advogada : Zeli Terezinha Dariva (9869/SC)

RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE A DIMINUIÇÃO DO TERRENO OCORREU EM RAZÃO DE ESBULHO PRATICADO PELOS VIZINHOS AO LOTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS QUE COMPETIA A PARTE DEMANDANTE, NA FORMA DO ART. 333, I, CPC/73. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: à unanimidade, conhecer e desprover o recurso da autora. Custas legais.

11.Apelação Cível - 0301450-24.2015.8.24.0166 - Forquilhinha

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO

Juiz (a):

Apelante : Indústria Metalúrgica Milênio Ltda ME

Advogado : Juliano Cesar Minotto (20989/SC)

Advogado : Vilmar Costa (14256/SC)

Apelado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Marcos Rafael Bristot de Faria (14733/SC)

TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. , § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA.”No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)” (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11).MULTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR.A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias,