Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

Requerido : Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Concórdia/ SC

Interessado : A. A. R. da S.

Advogado : Mário César Pastore (5577/SC)

Advogado : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (33065/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ante o exposto, autorizado pelo art. do Código de Processo Penal, aplico analogicamente o inc. III do art. 932 do Código de Processo Civil para não conhecer da presente medida, por estar prejudicada pela perda superveniente do objeto. Publique-se e intime-se.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.049053

Quarta Câmara Criminal

1.Agravo de Execução Penal - 0000880-26.2019.8.24.0052 - Porto União

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Tiago Davi Schmitt (Promotor)

Agravado : Marcos Pinheiro Moreira

Advogado : Fernando Souza do Nascimento (52002/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo órgão do Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Porto União, que, nos autos do PEC n. 0001471-56.2017.8.24.0052, [i] indeferiu o pedido de regressão cautelar; e [b] revogou a condição de reconhecimento no estabelecimento anexo à Unidade Prisional (Casa do Albergado) e, em substituição, fixou condições de recolhimento domiciliar (pp. 212213 dos autos de origem). Para sustentar a reforma e/ou invalidade, aduziu que “para a concessão de benefícios aos reeducandos deve, sempre, ser ouvido previamente o Ministério Público. É assim na progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP); na saída temporária (art. 123, caput, da LEP); na declaração de remição (art. 126, § 8º, da LEP); na concessão do livramento condicional (art. 131 da LEP); na modificação das condições da suspensão condicional da pena (art. 158, § 2º, da LEP), entre tantas outras situações implícitas trazidas pela Lei n. 7.210/84”. Afirmou que, “na condição de fiscal da execução da pena (art. 67 da LEP) e com o encargo legal, ainda, de inspeção mensal da Unidade Prisional (art. 68, parágrafo único, da LEP), não foi ouvido previamente sobre a decisão que se ataca, aquela que liberará todos os reeducandos do regime aberto”. Defendeu que, “uma decisão dessa magnitude (liberação maciça de presos), sem oportunizar a este Órgão de Execução a prévia e formal manifestação, desrespeita a Instituição - Ministério Público - que, além de titular da ação penal pública, é a encarregada de zelar pela segurança pública, pelos direitos e pelos deveres do reeducando”. Por outro viés, esclareceu que “em Porto União existe um estabelecimento (edifício) separado do prédio da Unidade Prisional Avançada para o regime aberto, mas por esta controlado e fiscalizado, em que se acomodam, aproximadamente, 35 (trinta e cinco) reeducandos do regime aberto, conforme atestado pela Unidade Prisional Avançada no documento anexo”. Destacou a “existência da Portaria n. 1 de 6 de janeiro de 2013, confeccionada pelo Juízo de Execução, que estabelece, inclusive, os horários em que os reeducandos devem recolher-se na Casa de Albergado, na cidade de Porto União/SC”. Salientou que, “tanto o Ministério Público quanto o Poder Judiciário fiscalizam, desde longa data, inspecionam a Unidade Prisional Avançada - e também a casa de albergado -, na periodicidade prevista nas Resoluções do CNJ e CNMP, tudo em conformidade com o estabelecido na Lei de Execução Penal e nunca se aventou a possibilidade de interdição do estabelecimento / albergue”. Ao final, então, requereu o provimento do recurso, para “a) declarar nulidade da decisão de fls. 212/213 de modo a invalidar os atos subsequentes que permitiram o ‘recolhimento domiciliar’ do reeducando, aplicando-se, em substituição, a condição de ‘recolhimento na Casa de Albergado’ - existente na cidade e Comarca de Porto União - em conformidade com art. 36, § 1º do Código Penal e a Portaria n. 01 de 6 de janeiro de 2013, ou; b) reformar a referida decisão para que o reeducando se recolha na Casa de Albergado - existente na cidade e Comarca de Porto União - em conformidade com o 36, § 1º do Código Penal e a referida Portaria n. 01/2013” (pp. 1-16). Com as contrarrazões (pp. 53-63), e mantida a decisão impugnada por seus fundamentos em atenção ao contido no art. 589 do Código de Processo Penal (pp. 65-66), os autos formados por instrumento ascenderam a este Tribunal.

2.Embargos de Declaração - 4026870-10.2019.8.24.0000/50000 -Palhoça

Embargante : José Guilherme Marson Guidi

Advogado : Robson Antonio Galvão da Silva (46876/SC)

Advogado : Danilo Tavares Paiva (52622/SC)

Advogado : Leonardo Moreira Almeida (18299/SC)

Interessada : Patricia Vargas Ajard

Interessado : Marcelo Ajard de Oliveira

Interessado : Luzia Velho Dionissa Medeiros

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Desta feita, considerando que o habeas corpus não é a via adequada para debater a matéria invocada e que a decisão monocrática objurgada é clara nesse sentido, entendo que se deve rejeitar os embargos de declaração.

3.Habeas Corpus (criminal) - 4027529-19.2019.8.24.0000 - Itajaí

Impetrante : Hilton Amaral Neto

Paciente : A. N.

Advogado : Hilton Amaral Neto (34064/SC)

Advogado : Luiz Gustavo Rodrigues Martins (44531/SC)

Advogado : Joel Ferreira (35001/SC)

Advogado : João Ricardo Ferretto Portella (40066/SC)

Advogado : Walter Nascimento Gil (48383/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Pelo exposto, não se deve conhecer do presente remédio constitucional. MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Expediente

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS

Quarta Câmara Criminal

N. 2019.048899

Apelação Criminal n. 0900127-86.2016.8.24.0072

Relator: Desembargador Zanini Fornerolli

Apelante : Marciano Medeiros Paz

Advogada : Thais Silveira Pertille (47564/SC)

Apelante : Thiago Gonçalves Azevedo

Advogado : Paulo Eduardo Freire Figueiredo (45583/SC)

Apelante : Izaque Maciel Fernandes

Advogado : Luciano de Bitencourt Goulart (38951/SC)

Apelante : Zeli Santana Junior

Advogado : Luciano de Bitencourt Goulart (38951/SC)

Apelante : Vanderlei Lorival da Silva

Advogado : Luciano de Bitencourt Goulart (38951/SC)

Apelante : Laureano Marcos Costa

Advogado : Luciano de Bitencourt Goulart (38951/SC)

Apelante : Patrick de Oliveira Leandro

Advogado : Luciano de Bitencourt Goulart (38951/SC)

Apelante : Jeferson Mello

Advogado : Marcio Rosa (11240/SC)

Advogado : Gustavo Reinert Calil (26625/SC)

Apelante : Thiego Wilson da Silva