Página 84 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 17 de Setembro de 2019

INTIMAÇÃO: SENTENÇA: “(...) POSTO ISTO, sem maiores digressões, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no artigo 485, IV, do novo Codex de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte requerida que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa por não haver valor de condenação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, baixem-se eletronicamente os autos, com observância às cautelas de estilo.

2ª vara criminal

Editais de citações com prazo de 15 dias

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

AUTOS Nº 0044958-49.2016.827.2729

Juízo da 2ª Vara Criminal de Palmas

AÇÃO PENAL - Procedimento Ordinário

Querelante: EDIVAM VALADARES CUNHA

Querelado (a): JOAO SERGIO VASCONCELLOS KENUPP

FINALIDADE: O juiz de Direito FRANCISCO DE ASSIS GOMES COELHO, do Juízo da 2ª Vara Criminal de Palmas, no uso das suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio, CITA e INTIMA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o (a) querelado (a) JOAO SERGIO VASCONCELLOS KENUPP , brasileiro, casado, polícia civil (Delegado de Polícia), nascido aos 09/09/1954, natural de Colatina/ES, portador do RG nº 694.755 SSP/TO, filho de Oliveiros Kenupp e de Hudvina Vasconcelos Kenupp, residente e domiciliado na DHPP - Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, Palmas/TO, Telefone: (63) 3218-6813, atualmente em local incerto e não sabido, nos autos da AÇÃO PENAL nº 0044958-49.2016.827.2729, pelos motivos a seguir expostos: “QUEIXA-CRIME “ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL CENTRAL DA COMARCA DE PALMAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS. EDIVAM VALADARES CUNHA, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador do RG nº 053.047 SSP -TO, CPF nº 872.886.131-00, natural de Pium -TO, nascido aos 25/11/1978, filho de José Pereira Cunha e Eva Valadares Cunha, residente na Quadra 305 Sul, Rua 07, QI 15, Lote 01, Palmas Tocantins, Telefone: (63) 99236-7179; 999874072, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório profissional situado no endereço constante da nota de rodapé, onde recebe intimações e notificações. Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME, Com fulcro nos artigos 30, 41 e 44, todos do Código de Processo Penal, artigo 61 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), bem como nos artigos 100, § 2º, 138e 140 ambos do Código Penal, em face deJOÃO SÉRGIO VASCONCELLOS KENUPP, RG nº 694.755 SSP/TO, brasileiro, casado, policial civil (Delegado de Polícia), nascido aos 09/09/1954, natural de Colatina -ES, filho de Oliveiros Kenupp e de Hudvina Vasconcelos Kenupp, podendo ser localizado na DHPP -Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, Palmas -TO. Telefone (63) 3218-6813. Pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O querelante requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50, consoante art. , LXXIV, da Constituição Federal. DOS FATOS O querelante é Agente de Polícia, lotado na Corregedoria Geral da Polícia Civil na sede da SSP -TO, sendo que, no dia 15/06/2016, o querelante e seu colega de trabalho Marcos Antônio Rosa, se dirigiram à Delegacia de Homicídios nesta Capital, local do fato (quadra 806 Sul) a fim de cumprir um mandado de intimação da servidora e policial civil Gislaine Sant'Ana Martins, o que foi feito. No entanto, quando já estavam saindo das dependências daquela delegacia, o querelado gritou com o querelante para que este retornasse e lhe entregasse a via do mandado de intimação que a servidora havia dado ciente, visto que, segundo o querelado, havia um erro naquele mandado e este queria rasurar corrigindo tal erro e fazer algumas observações, o que foi lhe negado, visto que, o referido mandado não era direcionado a ele e o mesmo não poderia ser rasurado, tão pouco pelo querelado, visto que JOÃO SÉRGIO VASCONCELLOS KENUPP não era parte. De fato, caso houvesse algum erro o mesmo deveria ser arguido na forma legal junto à autoridade investigante. Ressalta-se que a servidora destinatária não fez qualquer objeção antes da assinatura. Resta destacar que o direito de defesa é assegurado à Sra. GISLAINE. Ainda que o querelado não possuía poderes para sequer representá-la. Tão pouco acrescentar objeções. Então a

indigitada intimação foi devidamente cumprida. Entretanto, pra surpresa do querelante, quando este retornou ao seu posto de trabalho, o querelado já se encontrava com o intuito de denunciar o querelante por ASSÉDIO MORAL, o que fora consumado no dia seguinte -16/06/2016, conforme Boletim de Atendimento nº 025/2016, anexo. Diante do exposto e após meses de reflexão, o querelante concluiu, portanto, que teve sua honra e dignidade feridas, uma vez que, não cometeu nenhum crime, nenhum desvio de conduta, não destratou nem faltou com respeito com nenhum colega de trabalho ou qualquer outra pessoa com quem teve contato, no caso específico, quando da realização de suas obrigações. Ainda, que qualquer observação que o Sr. João quisesse efetuar perante o Sr. Edivam a mesma deveria ocorrer com urbanidade, respeito tudo dentro dos limites da atuação estatal. O provará nos autos que não ocorreu. DO DIREITO O vertente feito é de competência deste douto juízo, tendo em vista, a pena máxima em abstrato de ambos os crimes. Destarte, mesmo pela obrigatoriedade de aplicação dos fatos delitivos imputados a ré neste feito em concurso formal a pena máxima em concreto não excederá tais limites legais. Conforme o artigo 103 do Código Penal brasileiro, o prazo para interposição da Queixa-Crime no caso em tela é de 06 (seis) meses. Portanto no presente caso atempada a representação. Não havendo o perecimento do direito apresenta desta forma em petição. Excelência, em conformidade com os fatos já narrados nesta petição, é sabido que o senhor JOAO incorreu nos crimes tipificados no código penal nos artigos 138 e 140, respectivamente, Calúnia e Injúria, senão vejamos: A Autoria e a materialidade delitiva são