Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2019

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

(...)

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; (grifo nosso)

Especificamente quanto à possibilidade de conversão de infração de trânsito de natureza leva ou média em advertência, cabe evidenciar ainda que o CTB disciplina em seu art. 256 a competência à autoridade de trânsito para aplicação da penalidade de advertência, vejamos:

Art. 256 . A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. (grifo nosso)

No mesmo sentido, o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro confirma a discricionariedade do Poder Público em converter a infração de natureza leve ou média em advertência por escrito, não sendo uma imposição à administração, como quer o presente Autógrafo de Lei. Vejamos:

Art. 267 . Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. (grifo nosso)

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) (grifo nosso)

Art. 282 . Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Conclui-se da legislação federal acima que a advertência por escrito e multas são penalidades de trânsito, cuja competência conclusiva para sua aplicação é atribuída à autoridade de trânsito do órgão do poder Executivo Municipal, cuja