Página 3294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Setembro de 2019

Não bastasse o regulamento estabelecer condições contrárias à ordem justrabalhista, impende registrar que a Política de Incentivo Variável enseja dificuldades de ordem operacional, que inviabilizam a sua regular execução, na medida em que faltam aos empregados instrumentos para se aferir a correção dos valores pagos.

Neste aspecto, note-se que, seja em face da ausência de documentos que demonstrem a consecução das metas estabelecidas, seja em razão dos próprios termos do regulamento que, em seu conjunto, é ininteligível, a reclamada não logra êxito em demonstrar a correção dos importes pagos sob a rubrica.

Exsurge, pois, que a sua política remuneratória é calcada na eleição de critérios complexos, cuja aferição se mostra inviável, mesmo quando instada a fazê-lo judicialmente.

Desta forma, considerando que o regulamento de empresa prevê de maneira expressa que o acionamento de pausas adicionais às previstas na NR-17 repercute na remuneração do empregado, nas ocasiões em que ultrapassado limites unilateralmente estabelecidos pelo próprio empregador, e tendo em conta o estabelecimento de critérios incompreensíveis como condicionantes ao pagamento dos prêmios, não vejo como conferir validade à Política de Incentivo Variável, a qual consubstancia verdadeiro abuso de Poder Diretivo, mediante a criação de condições ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. , da CLT).

Não se ignora que o prêmio constitui-se em liberalidade instituída pelo empregador.

Basilar, entretanto, que a tutela exercida sobre o exercício da autonomia da vontade vai além de um simples juízo de licitude, uma vez que os atos de autonomia negocial, bem como o exercício das prerrogativas decorrentes do direito de propriedade, somente se legitimam quando harmônicos com a base axiológica que permeia o ordenamento jurídico, fazendo valer finalisticamente os valores e princípios constantes na Constituição Federal.

Ora, a política remuneratória da ré, além de não vencer um primeiro juízo de licitude, ofende diretamente normas-princípios vetores da Constituição, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana, como já ressaltado.

Registro, por fim, que apesar da existência de condições ilícitas invalidarem o negócio jurídico, remetendo, a princípio, as partes ao status quo ante (CCB, art. 123, caput), a Teoria das Nulidades no Direito do Trabalho sofre mitigações, em face da notória impossibilidade de restituir ao empregado a força de trabalho despendida em prol do empregador.

Logo, no caso concreto, a declaração incidental de nulidade de regulamento empresarial que serve de suporte ao pagamento do prêmio, por óbvio, não tem o condão de exonerar a reclamada de pagar a parcela ao reclamante, a qual, pautada na boa-fé objetiva, despendeu seu trabalho em condições adversas à sua integridade física e psíquica com o fito de legitimamente obter o plus salarial. Todavia, impende fixar qual a extensão pecuniária dessa declaração de nulidade com efeitos "ex nunc".

Em outras palavras, resta saber se faz jus o autor ao pagamento integral do "prêmio".

Entendemos que sim, ao passo que, se a condição válida, cujo implemento foi maliciosamente obstado, autoriza a realização dos efeitos atinentes ao negócio jurídico (CCB, art. 129), a cláusula de contrato de emprego que tinha em condição inválida o único fator de contingenciamento de seus efeitos deve produzi-los em plenitude, tão logo declarada a nulidade de tais condicionantes.

Dito isto, tendo em conta a natureza salarial da verba, e considerando a imposição pela empregadora de condições ilícitas como óbice ao seu integral pagamento, com esteio no art. , da CLT, e art. 168, parágrafo único, do Código Civil, acolho o pedido de pagamento de diferenças de PIV decorrentes da aplicação do percentual de 50% aos salários básicos percebidos, teto regulamentar previsto para as funções exercidas pela reclamante. b) Extrabônus

Pelos mesmos fundamentos, tenho por devido o pagamento de diferenças de PIV relativo à integração do percentual da parcela "extrabônus" ao cálculo do benefício, uma vez que os indicadores relativos à aderência e absenteísmo também influenciam no pagamento da parcela.

Ademais, mesmo que se admitisse a higidez do programa, registrese que a reclamada, a despeito do longo arrazoado tecido na defesa, não se dignou trazer aos autos documento que demonstrassem de forma clara a correção dos valores pagos mensalmente sob a rubrica.

Assim, acolho o pedido de pagamento do extrabônus, observado o percentual de 12,5% sobre os salários básicos percebidos, teto regulamentar previsto para as funções exercidas pela reclamante. c) Integração à Remuneração - Diferenças

Alega a autora que aufere parcela a título de prêmio produção, denominada "PIV", calculada com base no alcance de metas e resultados estabelecidos pela reclamada.

Pleiteia a integração da parcela ao salário, bem como o pagamento de reflexos.

Em defesa, a reclamada assevera que o "PIV" (Programa de Incentivo Variável) é concedido por mera liberalidade patronal, constituindo-se em parcela variável, com percentuais diferentes, fixados de acordo com o desempenho e resultado apresentado pelo trabalhador.