Página 6263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2019

violação ao direito de propriedade assegurado pelo artigo , inciso XXII, da CF .

Destarte, os débitos trabalhistas serão corrigidos a partir do índice de

Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo certo que o artigo 879, § 7º da CLT (com a nova redação dada pela Lei

13.467/2017) não vedou expressamente a utilização de outros

índices de correção.

Outrossim, a correção monetáriase faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada.

A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores

devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação.

DOS JUROS

Juros de 1% ao mês de forma simples (não capitalizados), a contar do ajuizamento da ação, sobre o valor devidamente atualizado, nos termos do artigo 883 consolidado e S. 200 do C. TST. Ante sua natureza indenizatória, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1).

Responderá a parte reclamada pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação .

Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma proporcional .

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9º, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5º); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889- A, § 1º), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos.

IMPOSTO DE RENDA

O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia , deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa , ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).

Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011.

O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Não obstante o reclamante tenha sido contratado como empregado da 1ª reclamada, sua força de trabalho era empreendida em prol da 2ª.

Era para atuar em atividades de instalação e manutenção de redes que o obreiro vertia seus esforços, ainda sob a égide do contrato firmado entre as empresas.

Ressalvado o meu entendimento pessoal pela ilicitude da terceirização de atividade-fim, e considerando a recente decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252