Página 21890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

MESMO APÓS A REFORMA (LEI 13.467/17)É INADMISSÍVEL ESSA ARTICULAÇÃO NORMATIVA ANTE OS TERMOS DO ART. 611-B, INCISO XVII, CLT.

POR FIM, ASSEVERE-SE QUE O ARTIGO 60, CLT, EXIGE QUE SE TENHA A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA A COMPENSAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE ELASTECIMENTO DE HORAS EM LOCAL INSALUBRE.

VIDE A JURISPRUDÊNCIA:>

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - AUMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - TRABALHO INSALUBRE - INVALIDADE - A teor do art. 60 da CLT, é inválida cláusula normativa que aumenta a jornada em turnos ininterruptos de revezamento sem prévia inspeção do local de trabalho pela autoridade competente, quando o empregado está submetido a agente insalubre. Não observado esse requisito, a norma coletiva é inválida, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal" (TRT - 03ª R. - RO 0000431-06.2015.5.03.0097 - 10ª T. - Relª Conv. Olivia Figueiredo Pinto Coelho - DJe 23.10.2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A pretensão recursal alusiva ao fornecimento dos EPIs necessários e à neutralização do agente insalubre esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, sendo impossível divisar ofensa aos arts. 189 e 191, II, da CLT; E 371, 373, II, 489, § 3º, e 479 do NCPC ou contrariedade à Súmula nº 80/TST. 2- TEMPO DE DESLOCAMENTO. O Regional, última instância apta ao exame do contexto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126/TST, consignou que o depoimento do preposto comprovou que o tempo despendido para percorrer o trajeto da portaria até o local de registro do ponto era de 15 a 20 minutos, ou seja, superior ao limite máximo de dez minutos diários, motivo pelo qual foi considerado como à disposição do empregador. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento das Súmulas nos 429 e 449 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. 3- DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DE JORNADA - A decisão recorrida, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno incidente sobre as horas prorrogadas no período diurno, mostra-se em harmonia com a

pacífica jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula nº 60, II. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 4- HORAS EXTRAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA 6ª HORA -REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, SEM AUTORIZAÇÃO DO MTE - O Regional concluiu por não reputar válido o elastecimento da jornada de trabalho do reclamante para 8 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, porque exercia atividade insalubre e, não obstante esteja presente a autorização em norma coletiva, está ausente a chancela do Ministério do Trabalho e Emprego. Referido entendimento revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 5- DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, INTEGRAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL EM SUA BASE DE CÁLCULO. O recurso não logra êxito, na medida em que o Regional não analisou a questão concernente à integração do adicional noturno em sua base de cálculo sob a ótica de afronta à coisa julgada ou

mesmo de previsão em norma coletiva. Assim, intactos os artigos , XXXVI, e , XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST - AIRR 2076-27.2014.5.03.0089 -8ª T. - Relª Minª Dora Maria da Costa - DJe 11.12.2017).

POR OUTRO LADO, QUANTO A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, TEM-SE QUE:

Como dito na sentença, é incontroverso nos autos de que o intervalo intrajornada era de trinta minutos.

A negociação coletiva não pode adentrar a uma matéria que é de ordem pública, como é a temática relativa às pausas obrigatórias na jornada de trabalho.

A negociação coletiva e a sua autonomia privada coletiva não têm o condão de impor alteração de normas de ordem pública, o que está inserido na Súmula 437, item II, do TST.

É o que dispõe a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOE 31/5/2016): "INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva".

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. No