Página 547 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

sumária e instruído o feito, foram colhidas os depoimentos da vítima José Hilton Lima do Nascimento, da testemunha Fernando Gonçalves de Melo e Paulo Roberto Trindade. A vítima Jackson não foi ouvida. O réu Felipe Gomes Soares foi interrogado. Encerrada a instrução, a defesa, pediu que fosse juntado a estes autos a cópia da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0109707-09.2016.8.20.0001, que foi juntada às fls. 43-56, face a possibilidade de abranger o crime tratado nestes autos, como se vê do termo de fls. 39. Em alegações finais, o Ministério Público Estadual pugnou procedência parcial da denúncia com a condenação dos réus Klebson e Felipe, pelo roubo majorado, praticado em desfavor da vítima Jackson, considerando que os acusados já haviam sido sentenciados, nos autos da Ação Penal nº 010970709.2016.8.20.0001, pelo crime d eroubo praticado em relação à vítima José Hilton Lima do Nascimento, operando a coisa julgada material, em relação a Felipe, face o trânsito em julgado daquela sentença; e a litispendência, em relação

o Klebson. Pediu, ainda, o reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367, do CPP, quanto ao acusado Klebson da Silva Gomes, que não compareceu à audiência, mesmo devidamente intimado. A defesa, no mesmo sentido das alegações finais ministeriais, pediu o reconhecimento da litispendência e coisa julgada material, em relação ao crime de roubo majorado praticado em desfavor da vítima José Hilton. Já no que se refere ao crime de roubo majorado em desfavor da vítima Jackson, considerando a existência de concurso formal de crimes e não crime único, pediu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos atos praticados, observando a litispendência e coisa julgada sobre a matéria tratada e à impossibilidade de julgamento dos demais atos como crime único. Por fim, pediu, em caso de condenação, o reconhecimento das atenuantes aplicáveis ao caso e a concessão de eventual benefício legal assegurado aos acusados. Os autos vieram conclusos

para sentença. É o relatório. Sumariados. Passo a decidir, fundamentando. II - Motivação: O presente feito foi instaurado para apurar a prática de 02 crimes de roubo cometidos em concurso formal de crimes em data de 17/06/2016, quando com uma única ação os réus subtraíram bens das pessoas de José Hilton e de Jackson. No entanto, em relação ao crime que vitimou a pessoa de José Hilton Lima do Nascimento, houve a prolação de sentença, em 19/04/2017, pelo juízo da então 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal nos autos do processo 010970709.2016.8.20.0001, que apurava um outro crime cometido pelo primeiro denunciado Felipe Gomes, e acabou abarcando também um dos roubos em concurso, constantes deste feito, cometido por Felipe e Klebson. Trata-se de um caso claro de continência, que a princípio, importaria em reunião dos processos deste juízo com o da 5ª vara, nos termos do art. 77, inciso II, e 79, ambos do CPP, mas diante do julgamento do feito por aquele juízo, a reunião passa a ser descabida, importando na regra do art. 82 do CPP: "Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas." Assim, como nesta inicial acusatória é imposta aos réus a prática de dois crimes, em concurso formal, uma vez que com uma única ação, perpetraram um roubo contra José Hilton, de quem subtraíram uma motoneta, e um roubo contra Jackson, que estava na garupa e de quem subtraíram a carteira com dinheiro e documentos, importa seguir a sentença em relação à vítima Jackson, como bem pontuou o Ministério Público, dada a impossibilidade de reunião dos processos, devendo o concurso formal ser aplicado pelo juízo da execução penal para efeito de unificação de penas. De fato, impõe-se a extinção do processo