Página 6328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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que o recurso especial seja conhecido e provido.

É o relatório. Passo a decidir.

Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Conheço do agravo, porquanto infirmados os fundamentos lançados no juízo de admissibilidade. Passa-se ao exame do recurso especial.

Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública em face dos ora recorridos em razão da atividade de pesca de 50 (cinquenta) exemplares de raia-viola (Rhinobatos horkelli) e 42 (quarenta e dois) exemplares de cação-anjo (Squatina guggenheim), espécies cuja pesca é proibida pela Instrução Normativa MMA nº 05/2004, objetivando a condenação à indenização pecuniária pelo dano ambiental. O IBAMA, ora recorrente, ingressou nos autos como assistente simples.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, ao fundamento de que "a captura acidental e em pequena quantidade de espécimes proibidos é inevitável e, se a pesca era licenciada, estava previsto que alguns espécimes cuja pesca não era permitida fossem capturados e trazidos para a embarcação (...) sendo a presença de espécimes proibidos inevitável e sendo a atividade pesqueira desse modo, tal captura não pode ser tida por ilícita e passível de sanções". Ambos apelaram (MPF e IBAMA).

A sentença foi mantida pelo entendimento de que, "considerando as particulariedades do caso concreto, a condenação pleiteada afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente considerando que os elementos presentes nos autos levam a crer que a captura foi acidental, sem dolo" (fls. 819/820-e).

Pois bem.

Relativamente à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o recorrente. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não está configurado o dever de indenizar em razão da pesca ter sido acidental. Inexistente omissão relevante, desnecessária a anulação do acórdão dos embargos de declaração.

Quanto ao mais, com razão o recorrente.

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, é de natureza objetiva a responsabilidade pelo dano ambiental, por isso necessário para a configuração do dever de indenizar somente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse sentido, citam-se alguns julgados desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - (...) 1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 663.184/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe