Página 10245 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 27 dias

colocação do menor em medida de semiliberdade.

Por outro lado, em que pese ser desejável a presença de familiares durante o processo de ressocialização do adolescente, a interpretação literal do artigo 49, II, da Lei nº 12.594/12, que possibilitaria a liberação do jovem, simplesmente em razão da inexistência de vaga em sua Comarca de origem, feriria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal).

Cabe destacar, de todo modo, que nos casos em que é inviável o deslocamento em razão da distância, o socioeducando e sua família poderão pleitear auxílio financeiro, nos termos da Portaria Normativa nº 162/2009 da Fundação Casa para fins de custeio das despesas com deslocamento, conforme salientado pela Corte de origem. Nesse sentido: HC 338.517/SP, de minha Relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016; HC 337.830/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 30/11/2015.

Nesse contexto, considerando a situação de vulnerabilidade do adolescente apontada pelo juízo de piso, entende-se por adequada, ao menos nesse juízo inicial, a colocação do paciente em medida de semiliberdade.

Ante o exposto, defiro a liminar para a substituição da medida de internação aplicada ao paciente, L. W. S., pela de semiliberdade.

Solicitem-se informações, especialmente acerca do andamento do processo de apuração de ato infracional, bem como a respeito do cumprimento da medida socioeducativa, com o envio da senha de acesso aos autos da execução.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator