Página 10247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Neste writ, a Parte Impetrante alega, em suma, que a medida de internação foi equivocadamente aplicada à Paciente, pois é primária e o ato infracional em comento não envolveu o emprego de violência ou grave ameaça.

Argumenta que, de acordo com o disposto no art. 122 da Lei n.º 8.069/1990, a medida de internação só pode ser adotada em casos em que o adolescente tenha praticado "ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou então ter reiterado no cometimento de infrações graves" (fl. 05).

Aduz que o Juízo da execução também agiu de forma equivocada, tendo em vista que teria determinado que a Paciente cumprisse a medida socioeducativa de internação em Comarca diversa de onde reside, por falta de vaga naquela localidade, o que contraria o disposto no art. 49, inciso II, da Lei n.º 12.594/2012, que, expressamente, autoriza a inclusão do adolescente em programa de meio aberto, em circunstâncias como essa.

Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da medida socioeducativa de internação, com "a colocação imediata da adolescente na medida em meio aberto, mais adequada ao caso (diversa de internação e semiliberdade, já que a comarca de residência não possui centros de semiliberdade feminino)" (fl. 10).

É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente.

No caso vertente, o Juízo de primeiro grau lançou a seguinte fundamentação para aplicar a medida socioeducativa de internação (fls. 238-239; sem grifos no original):

"Passo a aplicar a medida socioeducativa.

O ato infracional praticado é de suma gravidade, equiparado a hediondo e já se tornou flagelo de proporções alarmantes nesta comunidade.

Ademais, os adolescentes transportavam grande quantidade de drogas (mais de 400 porções de maconha, crack e cocaína), o que demonstra seu profundo envolvimento com a traficância, pois incomum a apreensão de adolescente com esta vultosa quantidade de drogas.

Impende salientar que o adolescente narrou com a maior naturalidade que estava na direção do veículo, demonstrando total desprezo no cumprimento das leis.

Dessa forma, a aplicação de medida em meio aberto não se mostra adequada.

Desta feita, a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO é o melhor meio para que os adolescentes possam