Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

SOUSA VIRGOLINO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV."(201230262226, 125042, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 02/10/2013, Publicado em 04/10/2013)"EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV. ACOLHIDA. CONTINUAÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PARA INVESTIGADOR, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ QUE INGRESSARAM NO ÓRGÃO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR n.º 046/04. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 29. DA LEI COMPLEMENTAR N.º 022/94, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 046/04 COMBINADOS COM OS ARTS. 132, INC. VII E ART. 140, INC. III, DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94 (RJU). EXCLUÍDO TRÊS IMPETRANTES QUE NÃO APRESENTARAM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AOS DEMAIS IMPETRANTES, SEGURANÇA CONCEDIDA À UNANIMIDADE."(201230173978, 129930, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/02/2013, Publicado em 24/02/2014)"MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES PÚBLICOS GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DECADÊNCIA SÚMULAS NºS 85 DO STJ E 443 DO STF - PRELIMINAR REJEITADA -OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR AD1 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL EXIGÊNCIA CONCOMITANTE DE HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DIPLOMAS EM LICENCIATURA ART. 140, III, DA LEI Nº 5.810/94 POSSIBILIDADE. I-Uma vez configurada a relação de trato sucessivo, bem como se tratando de ato omisso da Administração Pública, cuja renovação se dá mês a mês não há de incidir o prazo decadencial, a teor das Súmulas nºs 85 do STJ e 443 do STF. II-Previsão de nível superior para professores que lecionam no ensino básico, a teor da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pagamento da gratificação de nível superior devido em face do art. 140, III, da Lei nº 5.810/94. III-Concessão da Segurança."(201130224657, 125203, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 02/10/2013, publicado em 09/10/2013) Logo, inobstante o cargo ocupado pela requerente não exigir nível superior quando do seu ingresso, posteriormente houve alteração na legislação que passou a exigir nível superior para o exercício, ex vi art. 29 da Lei Complementar n.º 22/94, com redação da Lei Complementar n.º 46/04, ensejando a possibilidade de recebimento da gratificação de nível superior, consoante o disposto no art. 132, VII, e art. 140, III, da Lei n.º 5.810/94. Isto porque, a requerente não passou para outro cargo de maior complexidade e com outras atribuições ou responsabilidades, pois continua exercendo as mesmas funções, igualmente aos novos ingressos no cargo, passando a fazer jus a gratificação, face à previsão do benefício e o preenchimento dos requisitos exigidos para tal finalidade (escolaridade de nível superior), conforme se observa pela cópia dos documentos de fls. 11. Ressalta-se que o disposto no art. 140, III, da Lei n.º 5.810/94 não exige que o servidor tenha nível superior no momento da realização do concurso e ingresso no cargo, para receber a gratificação de escolaridade, como defendido pela autoridade impetrada, mas sim que para o exercício seja exigida habilitação em grau universitário, o que ocorreu na espécie, com a nova legislação que regulamentou a matéria (Lei Complementar n.º 22/94), alcançando à autora a finalidade da norma. Além do que são idênticos os trabalhos executados pelos policiais ingressos no regime anterior (sem exigência de nível superior) e os ingressos no novo regime (com exigência de nível superior), pois tem as mesmas atribuições e responsabilidades e o exercício do cargo tem a mesma natureza e complexidade, consoante o previsto no art. 37, inciso II, da CF, Neste sentido, não se cogita da violação ao princípio da legalidade ou regra do concurso estabelecida no art. 37, inciso II, da CF, pois não há transposição, migração ou ascensão à cargo de nível superior, posto que os impetrantes permanecem ocupando o mesmo cargo para o qual prestaram concurso (Escrivão e Investigadores), que posteriormente passaram a exigir nível superior, cumprindo desta forma os requisitos do art. 140, III, da Lei n.º 5.810/94. Por final, na espécie não se trata de aplicação de isonomia ou equiparação salarial, sem lei de iniciativa do Executivo, em violação ao disposto nos arts. 37, X, e 61, § 1.º, II, a, e 63, I, da CF/88, e Súmula n.º 339/STF, pois, conforme já mencionado, o pleito do impetrante encontra respaldo no art. 29 da Lei Complementar n.º 22/94, com redação da Lei Complementar n.º 46/04, c/c art. 132, VII, e 140, III, da Lei n.º 5.810/94, consoante entendimento jurisprudencial retro transcrito, razão pela qual, não se pode acolher a alegação de impossibilidade da concessão de benefício. Por tais razões, e entendendo que ficou configurado o direito líquido e certo da requerente ao recebimento da gratificação de nível superior, e entendendo também que o Mandando de Segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, conheço do recurso e nego provimento à apelação do Estado do Pará para que se mantenha a sentença proferida na origem em todos os seus termos, para que a apelada receba a gratificação a que tem direito no período pleiteado. É como decido. Belém, 16 de setembro de 2019. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. RELATORA PROCESSO: 00348255120158140301 PROCESSO ANTIGO: ----