Página 251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

como tutela antecipatória a imediata liberação do veículo.Alude que a probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que o veículo está com toda sua documentação paga e regularizada, no entanto uma empresa privada, mantém o veículo apreendido para satisfazer sua pretensão financeira, a despeito das abusivas taxas de diária.Assevera risco da demora fica caracterizado pelo fato de o proprietário precisar do bem para se locomover e exercer seu trabalho, além disso, o veículo encontra-se num espaço aberto e sem cobertura como se estivesse abandonado, se deteriorando sob o sol e a chuva , ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo pois, prejudica a subsistência do Agravante e ainda coloca em risco o a qualidade do objeto da ação.Ante esses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo, para revisão da decisão agravada e, ao final, seja dado total provimento ao agravo.É o relatório.DECIDOPreenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão emconfronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.Isso porque, os argumentos expendidos pelo agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar, sob fundamento de não evidenciar uma exorbitância ou alguma outra irregularidade no procedimento de apreensão do veículo.É curial assinalar que não há ilegalidade em condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa e demais despesas decorrentes da apreensão do automóvel, no caso o agravante alega que toda a documentação se encontra paga e restam pendentes as taxas de diária, não havendo razão ao agravante, tendo em mira que tais despesas também condicionam a liberação do veículo sob limitação dos primeiros trinta dias de apreensão.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO.AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas.1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB.1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas.1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se-ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB.1.4. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve et repete.1.5. No caso, a entidade recorrente condicionou a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas, inclusive, da que foi aplicada em virtude da própria infração que ensejou a apreensão do veículo, sem que fosse franqueado à parte o devido processo legal.1.6. Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas.1.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão.2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito "pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN". Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo.2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal.2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco.2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. da Lei 6.575/78.2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa,