Página 2084 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA

Número do processo: 0800439-11.2019.8.14.0013 Participação: REQUERENTE Nome: ANDREIA RODRIGUES LOPES Participação: ADVOGADO Nome: ALDREI MARCIA PANATO GEMAQUEOAB: 94PA Participação: ADVOGADO Nome: PABLO GEOVANY HOLLES DA SILVAOAB: 28201/PA Participação: INVENTARIADO Nome: ELZA RODRIGUES LOPES Participação: INVENTARIADO Nome: FRANCISCO BORGES LOPESPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁCOMARCA DE CAPANEMAPROCESSO: 0800439-11.2019.8.14.0013NATUREZA: INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ANDREIA RODRIGUES LOPESADVOGADA: ALDREI MARCIA PANATO (OAB/PA 9.294)HERDEIRO: FRANCISCO BORGES LOPES JUNIOR, com endereço na Rua João Paulo II, nº 747, Bairro Fátima, Capanema-PA.HERDEIRA: KAROLINE BARBOSA LOPESHERDEIRA: SUELLEN VILAR LOPESHERDEIRO: RAFAEL VILAR LOPESDESPACHO/MANDADO:Vistos, etc.Considerando o teor das primeiras declarações, apresentadas sob o ID 9870356 - Pág. 1 a 3, determino o seguinte:1 - INTIME-SE a INVENTARIANTE, por sua advogada, para que apresente o endereço dos filhos do herdeiro falecido ISAAC RODRIGUES LOPES, enumerados nos primeiras declarações, a fim de possibilitar a citação destes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destituição da inventariante, nos termos do art. 622, do CPC;2 - Por não haver prejuízo ao item anterior, CITE-SE o herdeiro FRANCISCO BORGES LOPES JUNIOR, no endereço constante no cabeçalho, para os termos do inventário e partilha, conforme disposição do art. 626, do CPC;3 - Se for cumprido o item 1, desde logo procedam-se a CITAÇÃO de KAROLINE BARBOSA LOPES, SUELLEN VILAR LOPES e RAFAEL VILAR LOPES, nos termos do art. 626, do CPC;Encaminhem-se com as citações cópia das primeiras declarações, nos termos do art. 626, §3º, do CPC, e advirtam-se os citados de que somente abrirá o prazo, comum de 15 (quinze) dias para manifestações sobre as primeiras declarações, com a conclusão da ultima citação, não havendo prejuízo caso queiram se manifestar antes, conforme dispõe o art. 627, do CPC.4 - Escoado o prazo, com ou sem manifestações, ou havendo qualquer outra intercorrência, certifiquem-se e remetam-se os autos conclusos.SERVE O PRESENTE ATO COMO MANDADO.Expeçam-se o necessário.Capanema-PA, 04 de setembro de 2019.ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELESJuiz de Direito2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema.

PROCESSO: 00002446420168140013 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 11/09/2019---REQUERENTE:BANCO ITAUCARD SA Representante(s): OAB 84.314 - JOSE MARTINS (ADVOGADO) OAB 19789-A - FRANCISCO DUQUE DABUS (ADVOGADO) OAB 20484 - ARIANE ALENCAR DE LEMOS (ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO ASSIS NOGUEIRA SOUZA. PROCESSO: 0000244-64.2016.8.14.0013 NATUREZA: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAUCARD SA. ADVOGADA: FRANCISCO DUQUE DABUS (OAB/PA 19.789-A) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA SOUZA, com endereço na Travessa Veiga Cabral, nº 290, bairro centro, CEP 68.700-130 SENTENÇA/MANDADO: VISTOS ETC. I - RELATÓRIO: Trata - se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por BANCO ITAUCARD SA, em face de FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA SOUZA, identificados e qualificados nos autos. Em despacho de fls. 33, deferiu - se a expedição de mandado de citação/busca e apreensão, condicionado ao pagamento de custas que incluissem a diligência do oficial de justiça para busca e apreensão. Através de publicação no DJE de fls. 34, intimou - se o requerente para o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento das diligências imprescindíveis ao prosseguimento do feito. Certificou - se às fls.37, por fim, que o autor não recolheu as custas no prazo assinado. Este é o relatório. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO: Conforme relatado, o autor, apesar de regularmente intimado na pessoa de seus advogados, não efetuou o recolhimento das custas pertinentes à pratica de atos imprescindíveis ao prosseguimento do feito, custas estas que, aliás, deveriam ter sido recolhidas previamente a qualquer requerimento do autor, consoante determina o art. 12 da Lei de Custas do Estado do Pará. Outrossim, o cancelamento da distribuição e/ou extinção do processo sem resolução do mérito independe de intimação pessoal do autor. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.