Página 2170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Código de Processo Penal. 4. Recomendo que, quando da notificação, seja indagado ao (s) réu (s) se tem advogado ou se deseja (m) ser defendido (a) pelo Defensor Público. Na hipótese de o (s) réu (s) declarar (em) que pretende (m) ser defendido (a) pela Defensoria Pública, seja devidamente certificado nos autos, com assinatura do (s) réu (s), e o processo encaminhado para a Defensoria Pública que oficia nesta Comarca. 5. Não havendo declaração do (s) réu (s) no momento da notificação e transcorrido o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, fica, desde já, nomeado para apresentá-la, no mesmo prazo, o ilustre Defensor Público que oficia nesta Comarca, concedendo-se-lhe vista dos autos para o desempenho de tal mister (Lei nº 11.343/2006, art. 55, § 3º). 6. Apresentada a defesa, venham-me conclusos os autos para decisão (Lei nº 11.343/2006, art. 55, § 4º). 7. Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 8. Dê-se ciência à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9. Expedientes necessários, com urgência, inclusive expedição de carta precatória, se for o caso, para cumprimento integral da presente decisão. Serve o presente despacho como mandado. Igarapé-Miri, PA, 16 de setembro de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00023332820198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/09/2019 REQUERENTE:JOAO BATISTA DOS SANTOS SILVA Representante (s): OAB 26494 - KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES (ADVOGADO) . DECISÃO 1. Cuida-se de pedido de concessão da liberdade provisória formulado por João Batista dos Santos Silva, brasileiro, RG nº 8325151 PC/PA, residente nas margens do Rio Anapu, Zona Rural, Igarapé-Miri/PA. 2. Em decisão proferida em 19/04/2019, nos Autos de Prisão em Flagrante nº 0002333-28.2019.8.14.0022, foi concedida a liberdade provisória ao requerente (fls. 22/23). 3. Assim, julgo prejudicado o presente pedido, por perda de objeto. 4. Intime (m)-se. Dê-se ciência à defesa e ao Ministério Público. 5. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e proceda-se ao arquivamento do feito no Sistema Libra (Sistema de Gestão do Processo Judicial). Igarapé-Miri/PA, PA, 16 de setembro de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00024753220198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Restituição de Coisas Apreendidas em: 16/09/2019 REQUERENTE:MARIANE RODRIGUES DE CASTRO. PROCESSSO Nº 0002475-32.2019.8.14.0022 DESPACHO 1. Vista dos autos ao Ministério Público. 2. Expedientes necessários. Igarapé-Miri/PA, 16 de setembro de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00026338720198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/09/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:LEILANDRA FARIAS OLIVEIRA Representante (s): OAB 20115 - LUAN ATA QUEIROZ ABADESSA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 26494 -KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Notifique (m)-se o (a)(s) acusado (a)(s) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Atente (m)-se o (a)(s) acusado (a)(s) para o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, segundo o qual, "na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas". 3. Na hipótese de serem opostas exceções, sejam estas processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Penal. 4. Recomendo que, quando da notificação, seja indagado ao (s) réu (s) se tem advogado ou se deseja (m) ser defendido (a) pelo Defensor Público. Na hipótese de o (s) réu (s) declarar (em) que pretende (m) ser defendido (a) pela Defensoria Pública, seja devidamente certificado nos autos, com assinatura do (s) réu (s), e o processo encaminhado para a Defensoria Pública que oficia nesta Comarca. 5. Não havendo declaração do (s) réu (s) no momento da notificação e transcorrido o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, fica, desde já, nomeado para apresentá-la, no mesmo prazo, o ilustre Defensor Público que oficia nesta Comarca, concedendo-se-lhe vista dos autos para o desempenho de tal mister (Lei nº 11.343/2006, art. 55, § 3º). 6. Apresentada a defesa, venham-me conclusos os autos para decisão (Lei nº 11.343/2006, art. 55, § 4º). 7. Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 8. Dê-se ciência à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9. Expedientes necessários, com urgência, inclusive expedição de carta precatória, se for o caso, para cumprimento integral da presente decisão. Serve o presente despacho como mandado. Igarapé-Miri, PA, 16 de setembro de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00029958920198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/09/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:MARCIO MACHADO CARDOSO. PROCESSO Nº 002995-89.2019.8.14.0022 - AÇÃO PENAL URGENTE RÉU PRESO DECISÃO Sem maiores digressões, a denúncia, tal como foi ofertada, atende às formalidades legais (CPP, art. 41). Por outro lado, não vislumbro a presença, prima facie, de nenhum dos motivos ensejadores da rejeição liminar