Página 2177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

DENUNCIADO:ANDERSON DIAS GONCALVES VITIMA:O. E. . DECISÃO 1. Recebo a denúncia oferecida contra o (s) denunciado (s), pois preenchidos os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 394 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/08, seguirá este processo o rito ordinário. 3. Assim, determino a citação do (s) réu (s) por mandado ou por precatória, com cópia da denúncia, para responder (em) à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, através de advogado, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. 4. Cientifique (m)-se o (s) acusado (s) de que poderá(ão), na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 5. Informe (m)-se o (s) acusado (s) que não tendo condições de constituir (em) advogado será nomeado defensor dativo por este juízo, devendo informar (em) ao Oficial de Justiça caso não possua (m) advogado, para imediata nomeação. 6. Se o (s) réu (s) não for (em) localizado (s), dê-se vista ao Ministério Público para eventual indicação de endereço alternativo. 7. Ocorrendo a citação e não apresentada resposta, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo por este juízo. 8. Apure-se antecedentes. Igarapé-Miri/PA, 16 de setembro de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito. PROCESSO: 00057144420198140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/09/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:ARISOM SACRAMENTO DE CASTRO Representante (s): OAB 26494 - KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Notifique (m)-se o (a)(s) acusado (a)(s) para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Atente (m)-se o (a)(s) acusado (a)(s) para o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, segundo o qual, "na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas". 3. Na hipótese de serem opostas exceções, sejam estas processadas em apartado, nos termos dos arts. 95 a 113, c/c art. 407, todos do Código de Processo Penal. 4. Recomendo que, quando da notificação, seja indagado ao (s) réu (s) se tem advogado ou se deseja (m) ser defendido (a) pelo Defensor Público. Na hipótese de o (s) réu (s) declarar (em) que pretende (m) ser defendido (a) pela Defensoria Pública, seja devidamente certificado nos autos, com assinatura do (s) réu (s), e o processo encaminhado para a Defensoria Pública que oficia nesta Comarca. 5. Não havendo declaração do (s) réu (s) no momento da notificação e transcorrido o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, fica, desde já, nomeado para apresentá-la, no mesmo prazo, o ilustre Defensor Público que oficia nesta Comarca, concedendo-se-lhe vista dos autos para o desempenho de tal mister (Lei nº 11.343/2006, art. 55, § 3º). 6. Apresentada a defesa, venham-me conclusos os autos para decisão (Lei nº 11.343/2006, art. 55, § 4º). 7. Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 8. Dê-se ciência à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 9. Expedientes necessários, com urgência, inclusive expedição de carta precatória, se for o caso, para cumprimento integral da presente decisão. Serve o presente despacho como mandado. Igarapé-Miri, PA, 16 de setembro de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito PROCESSO: 00057352020198140022 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Inquérito Policial em: 16/09/2019 VITIMA:G. K. M. N. DENUNCIADO:NILSON DE JESUS FERREIRA DA SILVA. DECISÃO 1. Recebo a denúncia oferecida contra o (s) denunciado (s), pois preenchidos os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Nos termos do art. 394 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 11.719/08, seguirá este processo o rito ordinário. 3. Assim, determino a citação do (s) réu (s) por mandado ou por precatória, com cópia da denúncia, para responder (em) à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, através de advogado, na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal. 4. Cientifique (m)-se o (s) acusado (s) de que poderá(ão), na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 5. Informe (m)-se o (s) acusado (s) que não tendo condições de constituir (em) advogado será nomeado defensor dativo por este juízo, devendo informar (em) ao Oficial de Justiça caso não possua (m) advogado, para imediata nomeação. 6. Se o (s) réu (s) não for (em) localizado (s), dê-se vista ao Ministério Público para eventual indicação de endereço alternativo. 7. Ocorrendo a citação e não apresentada resposta, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo por este juízo. 8. Apure-se antecedentes. Igarapé-Miri/PA, 16 de setembro de 2019. Charbel Abdon Haber Jeha Juiz de Direito. PROCESSO: 00058149620198140022 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CHARBEL ABDON HABER JEHA Ação: Restituição de Coisas Apreendidas em: 16/09/2019 REQUERENTE:JOZE DE SOUSA FARIAS Representante (s): OAB 26494 - KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES (ADVOGADO) . DECISÃO 1.