Página 1876 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

2205134-29.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Municipio de São Jose dos Campos - Agravado: Proprietário/Ocupante - Vistos. Cuida-se de agravo instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que, proferida nos autos da ação civil pública por este movida em face dos ocupantes da edificação diligenciada, determinou o ressarcimento das despesas com o mandado de citação nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (art. 1.027 e ss.). Sustenta o agravante, em síntese, que, por ser medida de urgência, pois relativa a pagamento oriundo dos cofres públicos, a hipótese dos autos subsumir-se-ia à tese definida por meio do Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a taxatividade do rol do artigo 1.015 do vigente Código de Processo Civil é mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Aduz, ademais, que a diligência do oficial de justiça é espécie de despesa processual, e o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (L 7.347/85) seria expresso ao determinar que na ação civil pública não haverá adiantamento de qualquer despesa processual, uma vez que a sistemática apontada pelo Juízo aplicar-se-ia somente aos processos individuais. Pugna, assim, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, de modo a se determinar a imediata isenção do pagamento de quaisquer despesas processuais na origem, bem como abstenção da exigência do pagamento pela sistemática apontada com base nas Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e, ao final, pela confirmação das decisões liminares. Pois bem. O douto Juízo a quo proferiu a r. decisão recorrida nos seguintes termos: “1 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no § 4º, II, da mesma norma. 3- Cite-se a (o) ré(u) para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, cujo reembolso do mandado deverá se dar por meio de mapa mensal de ressarcimento das despesas, nos termos dos artigos 1.027 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ.” A Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a ação civil pública, assim estabelece: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, que também se aplica ao caso, por força do princípio da interação das normas que versam sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 90), em seu artigo 87 assim também estabelece: “Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.” Vê-se, assim, que de acordo com a clareza solar dos dispositivos supramencionados, o legitimado ativo da ação civil pública não adiantará quaisquer despesas, nem será condenado ao seu pagamento, salvo comprovada má-fé. Isso para que o objeto das ações dessa natureza, que visam a responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, não ser esvaziado por eventuais entraves burocráticos e financeiros. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Santo André. Desistência. Homologação. Diligências do oficial de justiça. Condenação do município. 1. Ação civil pública. Despesas processuais. Diligência dos oficiais de justiça. Isenção. Na ação civil pública não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Inteligência do art. 18 da LF nº 7.347/85. As diligências do oficial de justiça possuem natureza de despesa processual e por elas o município não responde. 2. Diligência dos oficiais de justiça. Adiantamento. A Resolução CNJ nº 153/12 estabelece o procedimento para o pagamento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça. Os tribunais devem incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 2º). No Estado de São Paulo, o custeio das diligências dos oficiais de justiça nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 153/12 é suportado pela taxa judiciária, na medida em que 10% do total arrecadado a esse título são destinados justamente para essa finalidade (LE nº 11.608/03, art. ). Desistência homologada. Condenação no ressarcimento das diligências dos oficiais de justiça. Recurso do município provido, com observação.” (Apelação 1014839-78.2015.8.26.0554; Relator: Torres de Carvalho; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Julgamento: 07/02/2019). Portanto, vislumbra-se, neste juízo perfunctório, a verossimilhança das alegações do agravante. Desse modo, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar a imediata isenção das custas e despesas processuais do agravante no que tange ao feito principal, incluindo-se o recolhimento da diligência do oficial de justiça, até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado. As demais questões serão resolvidas quando da apreciação do mérito recursal. Com urgência, comunique-se ao douto Juízo a quo o inteiro teor da presente (CPC, art. 1.019, I). Intimem-se os agravados, para respondê-lo (CPC, art. 1.019, II). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (CPC, art. 1.019, III). Int. - Magistrado (a) Camargo Pereira - Advs: Raphael Barbosa dos Santos Teixeira (OAB: 412664/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2205622-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Municipio de São Jose dos Campos - Agravado: Alexandre Bertini - Embora sem expressar posicionamento definitivo acerca do deslinde da propositura recursal sob exame, ora concedo a antecipação de tutela objetivada, haja vista considerar a existência de elementos dos quais se extraem a probabilidade do direito e a possibilidade de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, ao menos nesta oportunidade, considero ter esse agravante promovido ação civil pública com o escopo de demolição de edificação construída em loteamento clandestino, nos termos do artigo 30, VIII, da Constituição Federal, combinado com os 196, II, e 203, IV, da Lei Complementar Municipal 267/2003 (folhas 1 a 5 dos autos originários). Ainda tenho presente estabelecer o artigo 18 da Lei 7.347/1985 o seguinte: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” À primeira vista, também, em decorrência do princípio da interação das normas que versem sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considero aplicável à hipótese ora sob reapreço o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, que assim prescreve: “Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada máfé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.” Consideradas essas previsões, vejo, ao menos nesta oportunidade, haver dispensa de adiantamento de despesas processuais para os legitimados ativos à propositura de ação civil pública. Nesse sentido, ainda, mutatis mutandis, apropriado aplicar-se aresto desta Câmara assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento do valor referente à despesa com a diligência do oficial de justiça. Irresignação. Pretensão de reforma. Possibilidade. A Lei Federal nº 7.347/85, bem