Página 1616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Processo 1005946-49.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Edeli Rosa Peres - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Acolho a preliminar de incompetência absoluta do juízo. De fato, consta dos demonstrativos de pagamento da autora juntados aos autos que esta foi contratada pelo DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM sob o regime da CLT, sendo de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, dado ser irrelevante a matéria tratada na ação e consoante posicionamento jurisprudencial que ora se colaciona: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE EMPREGO ESTATUÍDO PELA CLT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo o regime jurídico regido pela CLT, a competência é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF. Precedentes, inclusive do STF em julgamento de Repercussão Geral. Suscitado o conflito negativo de competência, perante o Colendo STJ. Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0008299-92.2018.8.26.0047; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação De Rito Ordinário. Redução de horas extras frente ao teto constitucional. Servidor público estadual admitido sob o regime jurídico da CLT. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Competência determinada pela natureza do vínculo e não do pedido. Art. 114, inc. I, CF. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149422-93.2015.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2015; Data de Registro: 06/08/2015) APELAÇÃO EMPREGADOS ADMITIDOS PELA CLT - Ação objetivando afastar os descontos efetuados a título de excedente ao teto constitucional, por aplicação do redutor previsto no art. 37, XI, da CF, com a redação dada pela EC nº 41/2003 Extinção pronunciada em Primeiro Grau, com fulcro no art. 267, IV, do CPC Decisório que merece subsistir Por se tratar de relações de emprego regidas pela CLT, a competência para a apreciação da ação não é da Justiça Comum e sim da Justiça do Trabalho, por força do artigo 114 da Constituição Federal, acrescentado pela EC nº 45, de 08/12/2004 Precedentes do STF e desta Corte Negado provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0052983-94.2012.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2013; Data de Registro: 14/06/2013) Apelação Cível. Mandado de Segurança. Competência. Teto Constitucional. Art. 37, inc. XI da CF/88. Servidora pública municipal sob regime jurídico da CLT e beneficiária de pensão deixada pelo marido falecido, que exercia cargo na administração municipal como servidor típico-estatutário. Ato da autoridade que impôs redutor aos vencimentos da autora para que a soma deste com a pensão percebida não ultrapassem o teto constitucioualmente estabelecido. Ordem denegada na origem. Redução que incidiu sobre o salário parcebido pela autora e não sobre a pensão, para que a soma dos dois não ultrapasse o teto. Incompetência da Justiça Comum do Estado. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (TJSP; Apelação Cível 9109834-09.2005.8.26.0000; Relator (a):Rui Stoco; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 22/02/2010; Data de Registro: 10/03/2010) Assim, compete à Justiça do Trabalho julgar os conflitos que envolvam servidores admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, como no presente caso. Destarte, determino a redistribuição da ação a uma das Varas da Justiça do Trabalho, competente para processar e julgar a lide. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA (OAB 89882/SP)

Processo 1007735-78.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Jade Luiza Carneiro - Fls. 61/74: cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 49/58: recebo a documentação como emenda à inicial. Já deferida em segunda instância a tutela de urgência, cite-se, servindo a presente como mandado. - ADV: MARIA CRISTINA LAPENTA (OAB 86711/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP)

Processo 1008259-51.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Tele Performance Telecomunicações Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a anulação de multas de trânsito e a restituição dos montantes indevidamente pagos. Diz, em suma, que por ser prestadora de serviços de telecomunicações, em razão do que faria jus não estaria sujeita ao rodízio de veículos, conforme previsão do artigo 5º do Decreto Municipal 37.085/97. Decisão de fls. 954/955 indeferiu a tutela provisória. Em sua contestação (fls. 1033/1037), a ré aponta, em preliminar, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa com relação a parte dos veículos. No mérito, diz que os serviços prestados pela autora não se amoldariam à previsão legal e que não houve pedido administrativo. Réplica às fls. 1676/1680. De fato, a análise dos autos dá força ao argumento da ré, já que, muito embora traga documentos junto à inicial, a autora não elenca as multas efetivamente combatidas. Observe-se que a autora acostou quase mil folhas de documentos à inicial, de modo que, para sua defesa, a ré deveria analisar cada um deles para a elaboração de sua defesa. Isso evidencia que, de fato, houve o cerceamento do direito da ré ao contraditório e à ampla defesa. No mais, conforme impõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, sobre a autora recai o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e isso deve ser feito na narrativa de sua inicial. Contudo, para que se evite nulidades, oportunizo à autora o prazo de cinco dias para que traga, de maneira individualizada, o número de cada notificação ou auto de infração, data do cometimento da infração e placas dos respectivos veículos. Após, à ré para manifestação. Após, tornem conclusos para sentença. Int., - ADV: ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP), HUGGO EDGARD DE CAMPOS SILVA (OAB 122845/MG), ELENICE LUZIA DOS SANTOS (OAB 129081/MG)

Processo 1009705-21.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Equilíbrio Financeiro - TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento do reajuste do preço dos serviços referente ao período de 21/10/2008 a 31/03/2009, pelo valor de R$ 64.808,59, com correção monetária a partir da data do inicio do reajuste e juros moratórios legais desde a citação. Pagará ainda a vencida os honorários advocatícios da parte contrária, fixados nas faixas mínimas dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação (principal corrigido e juros). Sentença sujeita ao reexame necessário. - ADV: TÂNIA AOKI CARNEIRO (OAB 196375/SP), RAFAEL MARINANGELO (OAB 164879/SP), GUILHERME RIGUETI RAFFA (OAB 281360/SP)

Processo 1010398-73.2013.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Manoel Belmonte Padilha e outro - Com esses fundamentos, julgo PROCEDENTE o pedido, para declarar incorporado ao patrimônio da autora o imóvel discriminado na inicial, mediante o pagamento de R$494.607,00, para dezembro de 2013, dispensado o acréscimo de juros moratórios e compensatórios, conforme acima decidido. Arcará ainda o expropriante com o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 5% da diferença entre a oferta inicial e a indenização. Expeça-se guia de levantamento ao Perito quanto aos seus honorários, depositados nos autos. Como já é matéria pacífica na Jurisprudência, a correção monetária deverá ser computada a partir da data dos laudos. Honorários advocatícios serão apurados com base na diferença entre oferta inicial e indenização final (com a inclusão dos juros), ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141, do STJ), nos termos acima estabelecidos. Dispensado o reexame necessário. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de levantamento dos valores depositados nos autos em favor dos expropriados, observado eventual depósito efetuado a maior. P.R.I. - ADV: THIAGO