Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI nº 791.292-QO-RG/PE). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 17 de junho de 2019. José Raul Gavião de Almeida Relator Relator: José Raul Gavião de Almeida - ADV: VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP)

Processo 0010460-41.2018.8.26.0996 (processo principal 0001814-47.2015.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal -Livramento Condicional - Matheus Henrique dos Santos - Vistos. Intime-se a r.Defesa constituída. Após, se o caso, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça e arquive-se o presente incidente de agravo em execução. Int. - ADV: VALÉRIA GOMES VIEIRA PARANHOS (OAB 399435/SP)

Processo 0049728-64.2017.8.26.0050 (apensado ao processo 0008606-75.2019.8.26.0996) - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - Joao Pedro de Lima - Vistos. Verifica-se que o sentenciado foi promovido em 20/08/2019 ao regime aberto no cumprimento da pena privativa de liberdade imposta no processo de execução criminal principal, qual seja, nº 0008606-75.2019.8.26.0996; destarte, plenamente possível cumprir as determinações impostas neste processo de execução. Assim, INTIME-SE o sentenciado para comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis - localizada na Rua Smith de Vasconcelos nº 400,Centro, (próximo a empresa Energisa) nesta cidade, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, a fim de apresentar comprovação de ocupação lícita ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, conforme disposto no item a da r.decisão de desinternação condicional, e cumprir adequadamente as demais condições impostas, sob pena de revogação da desinternação condicional. Encaminhem-se cópia deste despacho, bem como da r.Decisão/Termo de Advertência de fls.111/115, por e-mail, à CAEF local. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e ofício à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis. DETERMINO, a qualquer Oficial de Justiça sob minha jurisdição, que cumpra a presente ordem, e intime o sentenciado nos termos supra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO ALESSANDRO PEREIRA (OAB 234560/SP), VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ADUGAR QUIRINO DO NASCIMENTO SOUZA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0114/2019

Processo 0005717-61.2014.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - Alexander Ribeiro Serodio - Vistos. Tendo em vista haver expirado o período de prova, sem que ocorresse causa para revogação da suspensão condicional do processo, JULGO extinta a punibilidade de Nadia Leandra Brescott Medeiros, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Em havendo objeto (s) apreendido (s) nestes autos, oficie-se ao Depósito de Objetos local, comunicando-se; caso contrário, certifique-se. Arbitro os honorários do Defensor dativo de acordo com o valor previsto na tabela do convênio DPE-SP/OAB-SP para o caso; expeça-se certidão. Não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE AFFONSO PINHEIRO (OAB 170328/SP), ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO (OAB 183798/SP)

Processo 0006610-52.2014.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - Jair Ricardo Storbem - Vistos. Considerando haver expirado o período de prova, sem que ocorresse causa para revogação da suspensão condicional do processo, JULGO extinta a punibilidade de Jair Ricardo Storbem, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. Em havendo objeto (s) apreendido (s) nestes autos, oficie-se ao Depósito de Objetos local, comunicando-se; caso contrário, certifique-se. Não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Caso contrário, certifique-se e tornem conclusos. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO PAULINO DONATO (OAB 161212/SP)

Processo 0009280-63.2014.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Fernando Pereira Sirchia - Bruno De Filippo Lima - - ANA ROSA DE FILIPPO LIMA - 3.Posto isso, Julgo parcialmente procedente o pedido acusatório e condeno FERNANDO PEREIRA SIRCHIA como incurso no art. 303, caput, e no art. 306, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97, à pena de 1 ano e 1 mês de detenção, iniciando-se o cumprimento em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvendo-o da imputação ao delito previsto no art. 308, § 1º e art. 311, caput, do mesmo diploma legal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Declaro suspensa a Carteira Nacional de Habilitação do acusado pelo prazo de 4 meses e 10 dias. Em seguida, em razão do tempo transcorrido, desde o recebimento da denúncia, e a pena ora fixada para cada delito, julgo extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, inciso IV, c.c. o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Nunca é demais lembrar que, consoante a dicção do art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de delitos, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição, incide, isoladamente, sobre a pena de cada um deles (cf. TACrimSP - Ap. nº 1.356.541/2 - São Paulo - 11ª Câmara - Rel. Ricardo Dip -J. 01.09.2003 - v.u). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRE CANNARELLA (OAB 132743/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP)

Processo 0011712-94.2010.8.26.0047 (047.01.2010.011712) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - Marcos Jordão Broggio - - Newman Baldi Jacob - 3.Posto isso, Julgo improcedente o pedido acusatório e absolvo MARCOS JORDÃO BROGGIO e NEWMAN BALDI JACOB, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), FRANCISCO VIEIRA GUADANHIN DA SILVA (OAB 277204/SP), RAFAEL LUCAS POLES (OAB 291423/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ADUGAR QUIRINO DO NASCIMENTO SOUZA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0117/2019

Processo 0005048-32.2019.8.26.0047 - Carta Precatória Criminal - Oitiva (nº 0003355-15.2015.8.26.0415 - 1º Vara Judicial) - Jose Miguel da Silva - Vistos. Para o ato deprecado, designo o dia 10/10/2019 às 15:45h. Expeça-se o necessário, observando