Página 804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

RELAÇÃO Nº 0446/2019

Processo 0012512-54.2004.8.26.0073 (053.01.2004.012512) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Welinton Edson Vieira da Silva - Processo Físico nº 2011/000012 Vistos. Fls. 827/831 - Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição retroativa elaborado pelo réu Welinton Edson Vieira da Silva, através de seu defensor constituído, alegando ter decorrido prazo prescricional entre o recebimento da denúncia (10.02.2005) e a publicação do V. Acórdão (22.09.2016). O representante do Ministério Público manifestou-se unicamente quanto à desatualização do endereço constante na procuração. É o relatório. Decido. Nota-se que o prazo prescricional da pena em concreto (05 anos e 04 meses) se dá em 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do Código Penal. Há de se observar que para a prescrição da pretensão punitiva retroativa é considerado o decurso de prazo contado regressivamente da sentença para trás e baseado na pena concretizada, após o trânsito em julgado para a acusação da sentença de condenação. Não havendo recurso ministerial, verifica-se se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorreu a prescrição. Nos termos do artigo 117, do CPP, os marcos interruptivos da prescrição são: I - recebimento da denúncia ou da queixa; II - pronúncia;III - decisão confirmatória da pronúncia;IV - publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;VI - pela reincidência. Assim, percebe-se que não decorreu o prazo prescricional retroativo, vez que não é possível contabilizar o tempo entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado do V. Acórdão, vez que a sentença de pronúncia, decisão confirmatória da pronúncia e a publicação da sentença/acórdão são marcos de interrupção da prescrição. Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO. No mais, informe o causídico, endereço atualizado do réu, vez que não localizado naquele fornecido na procuração de fls. 832. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR RIBEIRO (OAB 112387/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS JOSÉ CAETANO MACHADO DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORIOVALDO ANTONIO GOBETH FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0310/2019

Processo 1002073-39.2019.8.26.0073 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - A.T.S. - -B.R.F.O.B. - Processo Digital nº 2019/000866 Vistos. No mais, tratando-se de ação de acolhimento institucional e considerando os elementos já apresentados, bem como o relatório do Setor Técnico do juízo, reputo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, importante consignar que a presente ação tem por objeto exclusivo a aplicação de medida protetiva às infantes, uma vez que constatada a exposição à situação de risco, apresentando, assim, natureza principalmente acautelatória. Segundo prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Como já se decidiu, “sendo o juiz o destinatário da prova a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização” (RT 305/121). E, não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem em alegações finais, por meio de memoriais escritos a serem juntados aos autos. Anote-se. Avare, 11 de setembro de 2019. - ADV: OTAVIO APARECIDO COLLA (OAB 79229/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1003008-79.2019.8.26.0073 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - V.H.S. - -V.H.S.V.S.S. - Vistos. Determino que se aguarde, por ora, a realização de estudo psicossocial do caso. Anote-se. Avare, 12 de setembro de 2019. - ADV: ELENIZE ENEAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 306449/SP)

Processo 1004827-90.2015.8.26.0073 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - A.R.C. - J.C.O. -Processo Digital nº 2017/000578 Vistos. Tendo em vista a atuação do advogado nomeado à fl. 247, expeça-se certidão de honorários, que ficará disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. Avare, 11 de setembro de 2019. (A certidão de honorários encontra-se disponível, para impressão) - ADV: JOSE LOPES DA FONSECA (OAB 223431/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORIOVALDO ANTONIO GOBETH FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0299/2019

Processo 0000209-17.2018.8.26.0073 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Leziro Marques Silva Junior - - Luis Manoel Appendino Nunes e outro - Processo Digital nº 2018/000093 Vistos. Recebo o recurso de apelação de fl. 1201. Aguarde-se o decurso do prazo da acusação. Não havendo interposição, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, enviando-se a mídia e certificando-se. Int. - ADV: RODRIGO GOMES MONTEIRO (OAB 197170/SP)

Processo 0000454-91.2019.8.26.0073 (apensado ao processo 1500179-68.2019.8.26.0073) (processo principal 1500179-68.2019.8.26.0073) - Insanidade Mental do Acusado - Estupro de vulnerável - L.F.S. - Vista para a defesa de LUCAS FERREIRA DE SOUZA manifestar-se sobre o laudo de fls. 102/105. - ADV: ADEMIR SANTOS ROSA (OAB 312931/SP), ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP)

Processo 0003218-50.2019.8.26.0073 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500756-46.2019.8.26.0073 - 1ª Vara do Foro de Cerqueira Cesar/SP) - Andreia de Fatima Moreira Castro - Processo Digital nº 2019/001159 Vistos. Cumpram. Para o ato deprecado designo o próximo dia 09/10/2019 às 14:15h. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, servindo o presente despacho, por cópia digitada, como ofício de comunicação ao juízo deprecante. Avare, 04 de setembro de 2019. - ADV: ANA CAROLINA BUENO (OAB 353930/SP), ROGERO APARECIDO DA SILVA (OAB 233029/SP)

Processo 0003701-80.2019.8.26.0073 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 1500047-23.2019.8.26.0263 - Vara Única) - LUCIANE CAMPOS - Designo audiência para a oitiva da testemunha ALEXANDRE SARAIVA DE OLIVEIRA, para o dia 16 de outubro de 2019, às 16h05min. Oficie-se comunicando o Juízo de Origem e, requisite-se o policial militar. Saem os presentes devidamente intimados - ADV: RAFAEL DA COSTA (OAB 345865/SP)