Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

formulada por AMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA quanto aos créditos já arrolados na Recuperação Judicial de BOZZA JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI LTDA e JCBL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI. Alega a impugnante que apesar de ter sido arrolada como credora na inicial do pedido de recuperação judicial, seu nome e respectivo crédito não foram incluídos no edital. Pede a inclusão do crédito quirografário no valor de R$ 2.770.207,17, atualizado e acrescido de juros moratórios, consoante art. 18, da Lei 11.101/05 (fls. 01/06). Inicialmente, as recuperandas impugnaram o valor do crédito, sob o argumento de que os documentos juntados pela impugnante representariam quantia menor que a pleiteada (fls. 554/558). A AJ solicitou a juntada das notas fiscais discriminadas na planilha da impugnante, para que posteriormente fossem periciadas (fls. 582). A impugnante pediu prova pericial (fls. 597/604), mas por discordar do valor da verba honorária, optou por sua desistência (fls. 710/711). Ante a solicitação da credora e concordância da recuperanda (fls. 667), AJ (fls. 668/669) e MP (fls. 676), foi deferida a inclusão do valor incontroverso de R$ 1.415.381,27 (fls. 677). Foi determinado à AJ a análise dos livros fiscais das recuperandas (fls. 712). A AJ analisou os livros fiscais das recuperandas e da credora e concluiu que, na verdade, o valor devido à impugnante é de R$ 3.104.361,11 (fls.729/803). A impugnante e o MP concordaram com o valor (fls. 805/806 e fls. 812). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da concordância das partes com o valor apontado pela AJ, a impugnação merece acolhida. Posto isso, acolho a presente impugnação, para incluir o crédito quirografário de AMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA na recuperação judicial de BOZZA JÚNIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI LTDA e JCBL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI, no valor de R$ 3.104.361,11, para 29.06.15, quantia essa a ser observada pela Administradora Judicial quando da consolidação do QGC, prevista no art. 18 e parágrafo único da Lei 11.101/2005. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP)

Processo 0023206-65.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - FIRST EVOLUTION VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Ancoradouro Representações e Turismo Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de FIRST EVOLUTION VIAGENS E TURISMO LTDA-ME (FIRST EVOLUTION) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa , com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente a partir desta data pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, incidindo juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16 do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de FIRST EVOLUTION VIAGENS E TURISMO LTDA-ME (FIRST EVOLUTION) em face de ANCORADOURO REPRESENTAÇÕES E TURISMO LTDA., com fulcro no artigo 487, I, do CPC e, em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito. Tendo em vista a sucumbência do polo ativo, deverá ele arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente a partir desta data pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, incidindo juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado desta sentença (art. 85, § 16 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C. Campinas, 13 de setembro de 2019. - ADV: JOSE FERNANDO BUENO DE MORAES (OAB 84344/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), ANNA LUIZA BUENO DE MORAES VERGINELLI (OAB 331235/SP), GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB 42164/PR), LEONARDO MARIANI VERGINELLI (OAB 317544/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP)

Processo 0024396-29.2019.8.26.0114 (processo principal 1007968-31.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Thaiane Graça Athanásio - Campinas.com.br - Fls.40/42: Manifeste-se o exequente. - ADV: MARCELO AUGUSTUS PRETTO GARCIA PEREIRA (OAB 211991/SP), RENATO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 121359/SP)

Processo 0025968-20.2019.8.26.0114 (processo principal 1008255-49.2018.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Myrthes Therezinha Battaglia Marcondes dos Reis - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Em vista do disposto no art. e 10º do CPC, manifeste a exequente acerca da petição juntada pelo executado (fls. 11/13). Após, conclusos. Intime-se. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/ SP), TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES (OAB 291297/SP), MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP)

Processo 0026289-26.2017.8.26.0114 (processo principal 0053748-47.2010.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educaçao e Instruçao - Milton Xavier da Silva - Rejeito a preliminar de nulidade invocada pelo executado. Com efeito, a citação por edital foi deferida somente após o esgotamento das tentativas de citação pessoal. Em consulta ao sistema, verifiquei que o exequente buscou endereços do executado por pelo menos quatro anos até que, esgotados todos os meios de busca, recorreu à citação ficta. No mais, a intimação do devedor neste incidente observou o quanto disposto no art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, não havendo que se falar em nulidade. O pedido de desbloqueio, por seu turno, comporta acolhimento. O extrato juntado às fls. 95, somado ao demonstrativo de pagamento do mês de junho (fls. 96), revela que a quantia bloqueada refere-se ao salário percebido pelo executado, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Por fim, com relação à proposta de pagamento, ressalto que ela deve ser feita diretamente à credora, já que as partes podem conciliar-se a qualquer momento e requerer a homologação do acordo em juízo. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora, para determinar a devolução da quantia bloqueada e transferida a fls. 77/78. Providencie-se, expedindo-se MLE, em favor do executado. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: ELIZETE SEGAGLIO MAGNA (OAB 201006/SP), NILZABETH CRISTINA FRANCISCO (OAB 207329/SP), THIAGO GOUVEIA RIBEIRO (OAB 287270/SP)

Processo 0032028-43.2018.8.26.0114 (processo principal 0037132-26.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - R.B. - C.R.C. - - M.T.C.C. - Fls.108/109: vista ao exequente do ofício recebido. - ADV: SIDNEY HILARIO FEDEL JÚNIOR (OAB 305904/SP), ROSIMAR ENDRISSI SANT’ANA (OAB 296560/SP), LIGIA CEFALI DE ALMEIDA CARVALHO (OAB 158942/SP)

Processo 0032908-06.2016.8.26.0114 (processo principal 0050333-32.2005.8.26.0114) - Cumprimento de sentença -Locação de Móvel - Paulo Cesar Moro - Eduardo Gabriel dos Santos Filho - - Guarani Futebol Clube - Observo que desde 15/07/2019, o Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de custas passou a ser obrigatório nesta comarca para todos os depósitos efetuados à partir de 01.03.2017 (Comunicado Conjunto 915/2019). Portanto, deverão os advogados proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (Orientações Gerais -\> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico e juntar nos autos. Após, à serventia para as providências necessárias. - ADV: NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), JAIME IGLESIAS SERRAL (OAB 106740/SP)

Processo 0033762-29.2018.8.26.0114 (processo principal 1012106-04.2015.8.26.0114) - Habilitação de Crédito - Contratos