Página 2357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Processo 1001262-42.2018.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Corsi Neto - Lucas Gomes Niconiello - Vistos. Esclareça o autor em cinco dias a notícia de fls. 102/103, considerando a possível violação à boa-fé processual, o que poderá ensejar a restituição da posse do bem nas mãos do requerido ou a determinação de prestação de caução nos autos. Sem prejuízo, digam as partes em cinco dias se há provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência delas, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação ou sentença. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS FELIPE (OAB 213715/SP), ANTONIO LEANDRO TOR (OAB 280992/SP)

Processo 1001301-05.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - João Soares Sobrinho - Marco Aurélio Souza Leite - Vistos. Diante da juntada de documentos novos com a réplica, cientifique-se o requerido para que se manifeste, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do CPC/2015). Com o pronunciamento ou certificado o decurso in albis, voltem os autos conclusos para as providências mencionadas na parte final do despacho exarado às fls.98. Intime (m)-se. - ADV: FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP)

Processo 1001438-21.2018.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - W.J.S. - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander S.a. - - Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A e Banco do Brasil S/A em face da sentença de fls. 601/609, na qual alegam omissão por não indicar o valor ou percentual exato de desconto a ser efetivado por cada instituição financeira a fim de respeitar o limite de 35% dos rendimentos do autor. É o relatório. Decido. Conquanto se aluda que a sentença proferida nos autos seja omissa, verifico que o dispositivo do julgado é claro, objetivo, e está coerente com a tutela de urgência que já vinha sendo cumprida pelos embargantes, de modo que se torna evidente que os réus deverão realizar o rateio proporcional ao seu desconto em relação ao limite estipulado na decisão embargada. Para exemplificar, a seguinte jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. CARÁTER ALIMENTAR DO SALÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSIGNAÇÕES VOLUNTÁRIAS JUNTO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese o superendividamento voluntário, o salário tem caráter alimentar e ao menos um percentual dele deve ser preservado, a fim de garantir à parte viver dignamente como pessoa humana. 3. Em casos em que o cliente procede a contratos de empréstimo junto a mais de uma instituição financeira, dificultando a estas a análise de sua real situação econômica para que o empréstimo lhe seja deferido, o limite dos descontos deve ser de 30% do valor de seu salário (aplicação analógica da Lei 10.820/03), devendo o banco descontar a porcentagem proporcional ao seu desconto. Recurso parcialmente provido.(TJSP: Agravo de Instrumento 2090321-86.2019.8.26.0000; Relator:Melo Colombi; 14ª Câmara de Direito Privado; Julgado em: 04/06/2019). Dessa forma, rejeito os presentes embargos de declaração, e mantenho sentença embargada tal como lançada. Intime (m)-se e cumpra-se. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), LUIZ PAULO VAZ DE LIMA (OAB 399516/SP), CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP)

Processo 1001743-68.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jose Ricardo Godoy - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. O art. , inc. LXXIV, da CF/88 preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, caput, do CPC/2015, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O direito supra mencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. De fato, no presente caso, a parte autora não comprovou de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, com fulcro no art. 99, § 2º, do codex, determino que a parte traga aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração do imposto de renda e o extrato atualizado de contas correntes e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança, referente aos últimos três meses, anotando-se o sigilo dos documentos. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento. Cumprida a providência ou certificado o decurso in albis, voltem os autos conclusos. Intime (m)-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

Processo 1001766-82.2017.8.26.0129 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000417-64.2017.8.26.0575 - 2ª Vara do Foro de São José do Rio Pardo) - Sicredi União Pr/sp - Ed Carlos Minussi - Aviso do cartório ao requerido: Comprovar nos autos o recolhimento de fls. 103, tendo em vista que a petição de fls. 105 veio desacompanhada da guia nela mencionada. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ROSA MARIA BARBEITOS (OAB 165227/SP)

Processo 1001787-87.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C. - S.B.S. - Aviso do Cartório: ao (à) Requerente - manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC); às Partes - no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando precisamente os pontos que com elas pretendem comprovar, sob pena de preclusão; ao requerido: Em virtude da juntada de Instrumento de Procuração/Substabelecimento (fls. 88/99, 120/127), proceder ao recolhimento da CPA/OAB, no valor de R$ 79,84 (nota de cartório ao requerido: tendo em vista o recolhimento de fls. 149/151, complementar o valor da CPA/OAB somente em R$ 39,72) - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP)

Processo 1001861-44.2019.8.26.0129 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens (nº 1002680-56.2018.8.26.0568 - 1ª Vara Civel do Foro de São Joao da Boa Vista) - Fundação de Ensino Octavio Bastos - Lucas Renan Paulino - - Luiz Carlos Paulino - - Fatima Gomes Rosa Paulino - Aviso do Cartório ao (à) Exequente: Manifestar-se, em 05 dias, acerca do resultado dos mandados (fls. 15/21). - ADV: MARCELO FERREIRA SIQUEIRA (OAB 148032/SP)

Processo 1001874-43.2019.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dulcineia Emiliano Cariati -Sudamérica Vida e Corretora de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Pendente discussão judicial a respeito do débito hostilizado na peça matriz, não se justifica a manutenção dos descontos enquanto não resolvido definitivamente o mérito da causa, e bem assim, deve ser afastada a possibilidade de cobrança, protesto ou inscrição do nome da suplicante nos cadastros de maus pagadores. Diante desse panorama, analisando os documentos contidos nos autos de forma superficial e não exauriente, como a lei autoriza nesta fase procedimental, entendo que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência: há fumus boni juris consistente na possível inexistência da obrigação ante a não contratação do serviço pela autora, devendo a demonstração de regularidade do negócio jurídico ficar a cargo da parte requerida, inversão que se justifica tanto pelo fato de ser impossível ou muito difícil à suplicante comprovar fato negativo, quanto pela relação de consumo subjacente ao caso; há periculum in mora, calcado na circunstância de que os descontos vêm sendo levados a efeito em conta bancária destinada ao recebimento de verba de natureza previdenciária, ou seja, com nítido caráter alimentar, sendo por isso destinada à sobrevivência da beneficiária,