Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

ademais, no que tange à possibilidade de cobrança, protesto ou negativação, é cediço que ninguém deseja ver o nome maculado por tais fatos, sendo evidente a vulneração de direitos fundamentais e de difícil reparação os prejuízos que apontamentos dessa natureza ocasionam à personalidade das pessoas físicas ou jurídicas em geral, a dispensar maiores digressões a esse respeito; finalmente, há reversibilidade da medida, dado que, se for constatada a regularidade do débito, a cobrança poderá ser realizada normalmente acrescida de todos os acessórios. Desse modo, preenchidos os pressupostos indispensáveis à concessão da medida emergencial e com base no poder geral de cautela, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar ao segundo requerido (banco) que efetue o cancelamento do débito automático objeto da insurgência posta nesta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir em multa correspondente ao décuplo de cada desconto indevidamente efetuado na conta da autora após o decurso do lapso temporal acima concedido. Bem assim, determino à primeira requerida (corretora de seguros) que se abstenha de efetuar qualquer cobrança, negativação ou protesto em decorrência da dívida posta sub judice, sob pena da incidência de multa desde logo fixada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem, valor este que poderá ser revisto para maior ou menor caso se mostre necessário para guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade. Expeça a serventia o (s) ofício (s) necessário (s) com urgência. No mais, considerando as peculiaridades do presente caso, reputo pouco provável que as partes cheguem a um acordo neste momento inaugural, pelo que deixo de remeter o feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação/mediação, sem prejuízo de que isso seja posteriormente realizado se vislumbrada a possibilidade de composição amigável da lide. CITEM-SE E INTIMEM-SE os suplicados acerca dos atos e termos desta demanda, com as cautelas e advertências legais para que, querendo, no prazo legal, apresentem resposta, sob pena de revelia e confesso. Intime (m)-se e cumpra-se. - ADV: JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP)

Processo 1001892-64.2019.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ademir Ferreira da Costa - Maria do Socorro Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjem-se os autos. Em face das incongruências apontadas pela zelosa serventia na certidão retro, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que, caso queira, se pronuncie tecendo as considerações que entender pertinentes ao caso. Com a manifestação ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos. Intime (m)-se e cumpra-se. - ADV: MARIANA LOPES DE FARIA (OAB 317180/SP)

Processo 1001892-64.2019.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ademir Ferreira da Costa -Maria do Socorro Silva - Ciência ao Requerente: Certidão retro. - ADV: MARIANA LOPES DE FARIA (OAB 317180/SP)

Processo 1002009-55.2019.8.26.0129 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Rocha Ferraz - Waldomiro Campos Ferraz - Vistos. Certifique a serventia se consta dos autos, indicando as folhas em que juntados: representação processual ou declaração de anuência de todos os herdeiros. comprovantes da condição de herdeiros. certidão de (in) existência de dependentes habilitados perante o INSS ou outro ente previdenciário ao qual o falecido fosse vinculado. certidões negativas de tributos das três esferas de governo em nome do de cujus (art. 192 do CTN). certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil dando conta da (in) existência de disposição de última vontade deixada. extrato atualizado dos valores cujo levantamento se pretende. Feito isso, tornem conclusos. Intime (m)-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSE ALFREDO DE ANDRADE FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO BORTOLETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0471/2019

Processo 0002731-09.2019.8.26.0129 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0002544-65.2012.8.26.0575 - 1ª Vara do Foro de São José do Rio Pardo) - Justiça Pública - Adilson Mandoni Tobias Barbosa - Vistos. Para realização do ato deprecado, designo o dia 02/10/2019, às 17:00 horas intimando-se e requisitando-se se for o caso. Em observância aos princípios processuais da celeridade e economia procedimental, o presente despacho, assinado digitalmente, servirá de OFÍCIO, para o MM. JUÍZO DEPRECANTE (1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo) informando acerca da audiência designada, bem como de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que a testemunha supra qualificada, compareça perante este Juízo, na audiência acima designada. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO - ADV: PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP), RONALDO ROQUE (OAB 87297/SP)

Processo 1500255-21.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Justiça Pública - EDUARDO JUNIO DIVITO MARTINS BARROS - Vistos. 1- Recebo a denúncia contra Eduardo Junio Divito Martins , nos termos do artigo 396 do CPP, cujo teor descreve, em tese, fatos típicos e vem lastreada em indícios suficientes de autoria, apontado-o como incurso nas penas do artigo 147, “caput” do Código Penal. Ademais, a incoativa veio amparada nos elementos coligidos na fase inquisitorial, notadamente os informes do auto de prisão em flagrante. Consigne-se que “A jurisprudência desta Corte já decidiu que ‘o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Ainda sobre o tema: “Despacho de recebimento da denúncia que se pretende nulo por não ter apreciado as alegações da resposta preliminar do réu. Rejeição dessa alegação. O despacho de recebimento da denúncia não precisa ser fundamentado. Equivale ao ‘cite-se’ no processo civil e não torna preclusa qualquer questão de natureza processual que, se não apreciada, fica remetida para exame em momento oportuno” (STJ - RHC 4240/SP - Relator: Min. Assis Toledo - DJ 20.3.1995, pg. 06135). “DENÚNCIA - Presença das condições da Ação Penal - Recebimento - Decisão fundamentada - Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia - decisão interlocutoria simples, sem caráter efetivamente decisório, onde se confere, apenas, a presença das condições da ação penal - Desnecessidade de fundamentação, afora as hipóteses específicas que têm previsão legal” (TACrimSP - Rev. nº 338.240/1 - 1ª Câmara - Rel. Damião Cogan - J. 01.07.99 - RJTACRIM 44/416). 2- Cite (m)-se o (a)(s) ré(u)(s) para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, apresentando todas as defesas processuais e materiais que pretender fazer uso, juntando documentos se necessário, arrolando e qualificando suas testemunhas, indicando expressamente a necessidade de sua intimação, sob pena de preclusão (arts. 396-A e 401, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08). 3- Sem prejuízo, por razões de celeridade e economia