Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

processual, oficie-se à OAB para que indique defensor a (o)(s) ré(u)(s), correndo o prazo de 10 dias para a defesa escrita a partir da informação nos autos da nomeação do defensor dativa. 4- Designo, desde logo, audiência una de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de outubro de 2019, às 16h00min, devendo o (a)(s) ré(u (s) ser intimado (a)(s)/requisitado (a)(s) para o ato, bem com intimadas/requisitadas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 5- Fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, § 1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts. 231 e 232, do CPP). 6- Requisite-se de imediato certidões criminais dos feitos constantes na FA do (s) réu (s). 7- Apense-se a estes autos a medida protetiva nº 1500140-97.2019.8.26.0129. Expeça-se e providencie-se o necessário. Façam-se as comunicações de praxe. Int. Dil. (NOTA DE CARTÓRIO: Apresentar resposta escrita à acusação - prazo 10 dias). - ADV: NICOLE SCAPIN (OAB 386439/SP)

Processo 1500271-75.2019.8.26.0613 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - FABIO JUNIO DOS SANTOS FERREIRA - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento, em continuação, designo o dia 16 de outubro de 2019, às 16:00 horas, devendo a vítima ser intimada no endereço fornecido às fls. 121. Int. - ADV: CASSIO FERNANDO SCALOPPE (OAB 199785/SP)

Processo 1500402-47.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - MARCELO DONIZETE NEGRINI - Vistos. Inicialmente, verifico que a solicitação de prazo em dobro não comporta acolhimento, porquanto se cuida de de prerrogativa exclusiva do “Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente” (por exemplo, os Procuradores do Estado que integravam a PAJ), não se aplicando aos Advogados dativos nomeados nos termos do Convênio DPE-SP/OAB-SP. Quanto à forma de intimação, deverá ser observado o art. 438 das NSCGJ. No mais, havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo hipótese de rejeição liminar à luz do artigo 395 do Código de Processo Penal, a denúncia foi recebida, porquanto presentes os requisitos formais do artigo 41 do mesmo Códex Em que pesem os argumentos defensivos, a fase da absolvição sumária, introduzida pela Lei 11.719/08, destina-se às hipóteses em que o fato evidentemente não constituir crime ou houver manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade, salvo a inimputabilidade. No caso, não se revela possível concluir, de plano, pela ocorrência de nenhuma dessas situações. Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico. Como se não bastasse, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. Outrossim, cumpre destacar que também não se vislumbra a presença inequívoca de causa excludente da culpabilidade (como, por exemplo, a menoridade e a inexigibilidade de conduta diversa) ou da punibilidade (esta última prevista no artigo 107 do Código Penal). Nesse sentido: “Era preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente” (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, RT, 2008, p. 717). Ante o exposto, não estando presentes as hipótese de absolvição sumária, aguarde-se a audiência designada nos autos. Aguarde-se a audiência já designada nos autos. Int - ADV: ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT (OAB 129494/SP)

Processo 1500760-12.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - FRANCISCO ONOFRE DE SOUSA - - JOSE GERALDO COELHO - - CARLOS EDUARDO COELHO - - ELIARDO MORAIS DO NASCIMENTO - - FRANCISCO CLAUDIANO PEREIRA DA SILVA e outro - Vistos, Renove-se a intimação. Se persistir o silêncio, intimem-se os réus para constituírem novos advogados, no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientes de que não o fazendo, será automaticamente nomeado Defensor dativo para defende-los nos autos acima epigrafados. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: Apresentar resposta escrita à acusação - prazo 10 dias) - ADV: WALTER RODRIGUES DA CRUZ (OAB 78815/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP)

Processo 1500760-12.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - FRANCISCO ONOFRE DE SOUSA - - EDILSON THEODORO SANTANA - - JOSE GERALDO COELHO - - CARLOS EDUARDO COELHO - -ELIARDO MORAIS DO NASCIMENTO - - FRANCISCO CLAUDIANO PEREIRA DA SILVA - VISTOS. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva (fls. 405/477, 480/486 e 487/493). O Ministério Público opinou contrariamente (fls. 506/507). É o relatório. DECIDO. Gize-se,inprimoloco, o mais veemente encômio ao ínclito Dr. Advogado em sua atuação processual, a demonstrar zelo no desempenho no exercício do glorioso e sagradomunusda advocacia e da defesa dos interesses do seu cliente. Todavia, a segregação, com a devida vênia, há de ser mantida. Senão, vejamos. Há veementes indícios de autoria, notadamente pela confissão informal do réu Francisco feita aos policiais no momento da abordagem, delatando os demais envolvidos. Demais disso, as razões ensejadoras da segregação acautelatória já foram devidamente expostos por ocasião da audiência de custódia. Trata-se de imputação da prática de crime de roubo, perpetrado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. A conduta criminosa imputada denota acentuada periculosidade dos agentes. Ademais, crimes como esse, consistente em roubo de tratores, infelizmente cada vez mais comuns na região, afeta seriamente a ordem econômica local, já que são inúmeras propriedades rurais na região. Decerto, o crime em questão se reveste de singular índice de periculosidade, merecendo pronta atuação estatal para garantir a ordem pública seriamente afetada na pequena cidade de Casa Branca. Condutas como estas desafiam abertamente os Poderes do Estado, gerando intranquilidade real e desassossego no meio social. Está diante de delito gravíssimo e violento, sendo ululante a gravidade concreta, a aflorar cenário nitidamente perturbador da paz social, de modo a autorizar a imprescindível medida extrema. Há, portanto, razões evidentes e concretas a impedir a substituição da segregação por medidas cautelares, tampouco a revogação do decreto prisional preventivo. O pleito apresentado pelo peticionário, com a devida vênia, não acrescenta nem inova. Portanto, não justifica reativação do que já foi apreciado. Nada há, pois, a prover ou a inovar em relação ao que já foi decidido. Em suma, reporto-me ao que foi alhures deliberado, definido e afirmado. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento libertário. No mais, AGUARDE-SE a audiência já designada nos autos. Int. Dil. - ADV: EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), WALTER RODRIGUES DA CRUZ (OAB 78815/SP), MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP)

Processo 1500834-66.2019.8.26.0129 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - J.P. -R.C.S. - VISTOS. Fls. 34/35: Indefiro a medida cautelar pleiteada pelo averiguado, por falta de amparo legal. No mais, aguardese a conclusão do inquérito policial. Int. - ADV: LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA (OAB 47990/SP)

Juizado Especial Cível