Página 2368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

JUIZ (A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MARA MARANGAO MARQUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0291/2019

Processo 1000683-60.2019.8.26.0129 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - L.G.R.L. - L.F.B. - Fls. 46 - à querelante para ciência e manifestação. Prazo de cinco dias. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)

Processo 1500013-62.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - SILVIO MOREIRA DA SILVA - Vistos. Homologo a renúncia ao direito de recurso formulado pelo réu a fls. 79. Certifique-se a ocorrência do trânsito em julgado. Intime-se o (a) sentenciado (a) SILVIO MOREIRA DA SILVA para dar início ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade imposta, fixada em 02 (dois) meses, de acordo com suas aptidões, tendo o trabalho a duração de 8 (oito) horas semanais, a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho normal, iniciando-se a partir da data do primeiro comparecimento.. Para tanto, fica designada a Prefeitura Municipal de Casa Branca/SP. Comunique-se. Deverá o (a) Sr. Oficial de Justiça proceder à entrega ao sentenciado, supra qualificado, do Ofício de Apresentação que acompanha o presente, INTIMANDO-O para, de posse do referido ofício, apresentar-se à Prefeitura Municipal de Casa Branca-SP para dar início à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, conforme pena aplicada. Expeça-se certidão dos honorários arbitrados na sentença. Intime-se. - ADV: CAMILLA ALONSO DA COSTA (OAB 288151/SP)

Processo 1500013-62.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - SILVIO MOREIRA DA SILVA - Certidão de Honorários expedida a favor do (a) advogado (a) nomeado (a) e disponível para impressão via e-SAJ. - ADV: CAMILLA ALONSO DA COSTA (OAB 288151/SP)

Processo 1500016-17.2019.8.26.0129 - Termo Circunstanciado - Resistência - J.P. - C.A.C. e outro - Fica Vossa Senhoria ciente de que foi nomeado pelo Convênio OAB-Defensoria para atuar no presente processo. Fica, ainda, intimado a apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias. - ADV: MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP)

Processo 1500365-20.2019.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - LUIZ GUSTAVO DE MELLO - Vistos. Em que pese o combativo trabalho da defesa, não vislumbro, no pórtico, do procedimento comum sumaríssimo, cenário compatível com a rejeição da denúncia. Quanto à tese invocada na peça defensiva, tem-se o seguinte julgado: “Apelação criminal. Art. 34 da Lei de Contravencoes penais. Derrogação pelo Código de Trânsito Brasileiro. Inocorrência. CTB não fez menção à lei de contravencoes penais e não há dispositivo legal neste a conflitar com a apontada contravenção. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Criminal 0002497-82.2016.8.26.0274; Relator (a):Roberto Raineri Simão; Órgão Julgador: Turma Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018). Por consequência, não sendo o caso de rejeição da peça acusatória, tampouco de absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA, em virtude da presença da necessária justa causa a denotar a viabilidade da ação penal, cujo teor descreve, em tese, fatos típicos e vem lastreada em indícios suficientes de autoria. A peça incoativa vem amparada por informes colhidos em solo policial. Consigne-se que “A jurisprudência desta Corte já decidiu que ‘o juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes.” (HC 101.971, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). Ainda sobre o tema: “Despacho de recebimento da denúncia que se pretende nulo por não ter apreciado as alegações da resposta preliminar do réu. Rejeição dessa alegação. O despacho de recebimento da denúncia não precisa ser fundamentado. Equivale ao ‘cite-se’ no processo civil e não torna preclusa qualquer questão de natureza processual que, se não apreciada, fica remetida para exame em momento oportuno” (STJ - RHC 4240/SP - Relator: Min. Assis Toledo - DJ 20.3.1995, pg. 06135). “DENÚNCIA - Presença das condições da Ação Penal - Recebimento - Decisão fundamentada - Desnecessidade: - Inteligência: artigo 108, § 1o do Código de Processo Penal, artigo 567 do Código de Processo Penal. Ementa oficial: Recebimento de denúncia - decisão interlocutoria simples, sem caráter efetivamente decisório, onde se confere, apenas, a presença das condições da ação penal - Desnecessidade de fundamentação, afora as hipóteses específicas que têm previsão legal” (TACrimSP - Rev. nº 338.240/1 - 1ª Câmara - Rel. Damião Cogan - J. 01.07.99 - RJTACRIM 44/416). Designo para audiência (concentrada) o próximo dia 08 de outubro de 2019, às 15 horas. INTIME-SE o réu a comparecer ao Foro de Casa Branca, Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, na Sala de Audiências, para a realização da audiência supra designada. Deverá(ão) trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimá-las no mínimo até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência acima, nos termos do art. 78, § 1º da Lei nº 9099/95. Requisite (m)-se a (s) testemunha (s) Viviane Cosolin Marcienta e Fábio Daniel Marson, Policiais Militares, arrolada (s) pelo Promotor de Justiça, solicitando à Autoridade as providências necessárias no sentido de determinar seu comparecimento para depor no processo em epígrafe, na audiência supra designada. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NICOLE SCAPIN (OAB 386439/SP)

Processo 1500722-97.2019.8.26.0129 - Termo Circunstanciado - Desacato - Justiça Pública - J.N.F. - Vistos. Ante a juntada da procuração de fl. 36, fica o Defensor constituído intimado da decisão de fl. 24. Proceda, a Serventia, o cancelamento da nomeação de fl. 29. Int. - ADV: JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP)

Colégio Recursal

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do (a) Turma Recursal Cível e Criminal - Fórum Ministro Costa Manso, 78 - Colégio Recursal da 43ª Circunscrição Judiciária

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA (O) TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 18 DE SETEMBRO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), NA FÓRUM MINISTRO COSTA MANSO, 78 - COLÉGIO RECURSAL DA 43ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, COM INICIO ÀS 18:00 HORAS.

NOTAS DO CARTÓRIO (ADVERTÊNCIAS):