Página 2495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

etc) foram cumpridas, certificando-se. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo Sr. (a) Escrevente de Sala no prazo de 10 (dez) dias de audiência, nos termos do art. 148, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em havendo diligência faltante, a regularização fica a cargo do Sr.(a) Servidor (a) responsável pelo cumprimento dos atos (NSCGJ, art. 148, parte final). Comunique-se ao r. Juízo Deprecante, solicitando-se cópias eventualmente faltantes. Int., Dil. - ADV: LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA (OAB 229118/SP)

Processo 0007997-08.1995.8.26.0132 (132.01.1995.007997) - Crime Contra a Administração da Justiça (arts. 338 a359,CP) - Crimes Contra a Administração da Justiça - Luis Antonio Sebastiao - Vistos. Defiro a juntada de procuração (fls. 74), anotandose. Desarquivados os autos, intime-se a Dra. Defensora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, tornem os autos ao arquivo, adotando-se as cautelas de praxe e cientificando-se o Ministério Público. Int. Diligencie-se. - ADV: ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP)

Processo 0009748-68.2011.8.26.0132 (132.01.2011.009748) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Ademir Palmeiro - Intime-se o (a) Dr (a). Santo Jose Soares, OAB nº 61137/SP, defensor (a) do (a) ré(u) Ademir Palmeiro, para que apresente memoriais, no prazo de 05 dias. - ADV: SANTO JOSE SOARES (OAB 61137/SP)

Processo 1500194-37.2019.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - JEZIEL CARASSATO APARECIDO - Vistos. Recebo a denúncia, porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme se vê na r. decisão de fls. 68/70. Ante a manifestação de fls. 103, prosseguirá na Defesa do acusado a Dra. Maria Elisabeth Martins Scarpa. Anote-se. Pedido de restituição do dinheiro e do veículo apreendido (fls. 91/102) da requerente de Marina da Silva: ao Ministério Público para manifestação. No momento, não se vislumbram as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, e as demais matérias alegadas pela Defesa referem-se ao mérito da ação, caso em que serão objeto de deliberação oportuna. Pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 109/111): ao Ministério Público para manifestação. Designo o dia 08/10/2019, às 15:20 horas, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Até 20 (vinte) dias antes da audiência, o (a) Sr.(a) Servidor (a) responsável pelo cumprimento dos atos, deverá conferir se todas as diligências necessárias para a realização do ato (laudos periciais requisitados e faltantes; “FA” e certidões respectivas; requisições e intimações de acusados, querelantes, querelados, vítimas, testemunhas, inclusive policiais, e outras pessoas cujo comparecimento for necessário; intimações de representante do Ministério Público, Assistente de Acusação, Advogados; etc) foram cumpridas, certificando-se. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo Sr. (a) Escrevente de Sala no prazo de 10 (dez) dias de audiência, nos termos do art. 148, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Em havendo diligência faltante, a regularização fica a cargo do Sr.(a) Servidor (a) responsável pelo cumprimento dos atos (NSCGJ, art. 148, parte final). Por medida de economia e celeridade processual, e tendo em vista a necessidade de redução de gastos, todas as cartas precatórias a serem eventualmente expedidas deverão ser encaminhadas por e-mail, com comprovação de envio e recebimento nos autos, salvo se, em casos excepcionais, não for possível a adoção de tal providência. Int. Diligencie-se. - ADV: MARIA ELISABETH MARTINS SCARPA (OAB 269410/SP)

Processo 1500948-93.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SERGIO ANTONIO MOREIRA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal movida pela Justiça Pública para o fim CONDENAR SÉRGIO ANTONIO MOREIRA, conhecido por Gordo , qualificado a fls. 4, como incurso no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, na proporção já mencionada. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, caso a defesa tenha sido feita por defensor dativo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. ); o art. 12, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foi expressamente revogado pelo art. 1.072, III, do Diploma Processual Civil. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque, se ele permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não há sentido para que, agora, já com sentença condenatória em primeira instância, sejam beneficiados pela liberdade provisória nesta fase, além do que persistem os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva mencionados na Decisão de fls. 47/49. Já houve autorização para destruição das drogas (fls. 49). Com o trânsito em julgado: providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive, se o caso, à Justiça Eleitoral; e oficie-se à D. Autoridade Policial autorizando a destruição do restante da droga armazenado para eventual contraprova. A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, caput). Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra e expeça-se guia de execução provisória, com urgência e prioridade. P. I. C. - ADV: ADRIANA CRISTINA ZUCHI BOSCHESI (OAB 170706/SP)

Processo 1501181-90.2019.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -LEONARDO HENRIQUE FERNANDES - Vistos. Adotar-se-á o procedimento especial previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2.006. Cite-se e notifique-se o (a/s) acusado (a/s) para apresentação de defesa prévia, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 55, “caput” e §§ 1º e 2º, da mesma Lei, com a advertência de que, na inércia, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Verificando o (a) Sr. (a) Meirinho (a) que o acusado se oculta para não ser citado, deverá certificar o ocorrido e proceder à citação e intimação com hora certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil, aplicados analogicamente (CPP, art. ). Em se tratando de ação penal que envolve dois ou mais acusados, o prazo de resposta à acusação ou defesa prévia será comum e correrá em cartório (CPP, art. 798, “caput”) e a partir da intimação (mesmo Código, art. 798, § 5º, a). A respeito de o prazo ser comum e correr em cartório, confira-se a lição de Nucci, “in verbis”: “48-A. Prazo comum para corréus: a lei silencia da possibilidade de haver codenunciados, todos submetidos a idêntico prazo de 10 dias, em relação à retirada dos autos de cartório. Logo, pressupõe que, havendo corréus, deva o prazo correr em cartório. Entretanto, em homenagem à ampla defesa, nada impede que o magistrado promova a divisão do prazo, permitindo que cada defensor distinto retire os autos por prazo razoável para cópias (24 ou 48 horas), sem qualquer prejuízo para o bom andamento do feito. Há precedentes: TRF-4ª Região: 1. O prazo para a apresentação da resposta preliminar à acusação, em sendo comum, e não sucessivo, para os codenunciados, corre em cartório; Inteligência do art. 798 do CPP. 2. Apesar de o art. 396-A da Lei Adjetiva Penal não assegurar a carga dos autos pela defesa de um dos coimputados durante a totalidade do interregno temporal definido legalmente para a prática do ato processual nele previsto, deve o magistrado, sempre que possível, permitir a retirada do processo-crime por curto, porém razoável, período, a ser estabelecido casuisticamente. Aplicação analógica do art. 40, § 2º, in fine, do CPC, com a redação conferida pela Lei 11.969/2009 [TRF-4ª Região, HC 2009..04.00.030842-3-RS, 8ª T., rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 30.09.2009, v.u.]” (Código de Processo Penal Comentado, Forense ; Rio de Janeiro, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, 2014, p. 835). Portanto, na situação, em havendo diferentes procuradores, o (a) Ilustre advogado (a), uma vez citado o acusado em favor do qual atua nos autos, deve, de imediato, ser intimado, pela imprensa oficial, para apresentação de resposta à acusação ou defesa prévia,