Página 3833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

principais, pugnando pelo afastamento da revelia de Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Rosário, contudo, os embargos foram rejeitados, e a sentença transitou em julgado. Com efeito, as alegações formuladas pelas executadas, de que seriam matriz e filial, em sede de embargos de declaração, deveriam ter sido expostas no momento processual correto, qual seja em sede de contestação, o que não ocorreu. Ademais, a sentença proferida condenou os réus de forma solidária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da data da sentença, e juros de mora, contados da citação, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, fixadas em 10% sobre o valor da condenação . Ocorre que, tratando-se condenação solidária, cada uma das requeridas responde pela integralidade do débito, conforme dispõe o artigo 275 do Código Civil, in verbis: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores. Ainda nesse sentido preceitua o artigo 277 do Código Civil que: Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada. Portanto, não assiste razão às executadas em sua impugnação ao afirmarem que já teriam realizado o depósito da parte que lhes cabia, na medida em que continuam responsáveis pela dívida até que haja o seu pagamento integral, inclusive, com os acréscimos dos encargos moratórios. Cabe lembrar, todavia, que o artigo 283 do referido Codex, garante ao devedor que satisfez a dívida por inteiro o direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Indenização por Danos Morais Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Inconformismo do impugnante Alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, e de excesso de execução, uma vez que é responsável pelo pagamento de apenas metade da condenação, cabendo o restante ser cobrado da outra ré Descabimento Sentença que estabeleceu a solidariedade da obrigação - Cumprimento integral da obrigação que pode ser exigido de qualquer dos réus, ressalvando-se o direito ao ressarcimento - Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2114476-90.2018.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Determinação para que a parte executada efetue o pagamento da dívida. Alegação de que sua responsabilidade se restringe à metade do valor executado. Descabimento. Responsabilidade solidária da dívida. Excesso de execução não demonstrado. Solidariedade que permite ao credor a cobrança da integralidade de qualquer um dos réus. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Apelação nº 2163643-13.2017.8.26.0000, 37ª Câmara do Direito Privado, Relator PEDRO KODAMA, J. 26.09.2017) Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em forma autônoma são devidos os honorários advocatícios. Em razão do não cumprimento pelos executados, do pagamento voluntário, no prazo legal, de rigor ainda aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A e HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. No mais, diante do não pagamento voluntário, CONDENO os impugnantes ao pagamento da multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Arcarão os impugnantes ainda com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% do valor do débito atualizado. No mais, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens passíveis de constrição, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. Cumprase. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), IVANI PEREIRA BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 90816/SP), CAMILA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 392467/SP), FLÁVIA CRISTIANE DO NASCIMENTO (OAB 409089/SP)

Processo 0021776-44.2015.8.26.0224 (apensado ao processo 1007537-18.2015.8.26.0224) (processo principal 1007537-18.2015.8.26.0224) - Incidente de Falsidade - Espécies de Contratos - Laercio Oliveira Neto e outro - Vistos. Aguarde-se o desfecho dos autos principais. Após, ao arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSÉ MAGNO RIBEIRO SIMÕES (OAB 171585/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP)

Processo 0022389-25.2019.8.26.0224 (processo principal 1011011-89.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thiago Vieira de Sousa - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a - Vistos. Tendo em vista o requerimento do autor, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, ao arquivo. P.R.I.C - ADV: THIAGO VIEIRA DE SOUSA (OAB 359997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Processo 0023305-93.2018.8.26.0224 (processo principal 0031151-60.2001.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Fabio Ricardo Sant’ana - - Maria Cristina Araujo Sant’ana - Cooperativa Habitacional Pompeia - Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas foi totalmente infrutífero. Quanto ao autor/exequente, esse deverá se manifestar sobre a existência de outros bens penhoráveis/sobre o paradeiro da pessoa a ser localizada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. - ADV: JAIME JOSE SUZIN (OAB 108631/SP), ANDRE LUIS DIAS MORAES (OAB 271889/SP)

Processo 0026390-53.2019.8.26.0224 (processo principal 1032452-29.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Alexsander Rodrigues - Vistos. O feito não tramita sob segredo de justiça e, não há razão para que a petição de bloqueio de bens/valores seja cadastrada como documento sigiloso. Assim, retiro o sigilo de tal petição, nesta data. No mais, tornem os autos a sala de audiências para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), GERALDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 105060/SP)

Processo 0027437-96.2018.8.26.0224 (processo principal 1009278-25.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Antonio Bilar da Silva - Edinaldo Pereira da Silva - Vistos. Autorizo o desbloqueio do veículo CJL-3762 outrora constrito nestes autos. Cumpra-se. Int. - ADV: VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 134020/SP), ELESSANDRO APARECIDO FERREIRA (OAB 233325/SP)

Processo 0027437-96.2018.8.26.0224 (processo principal 1009278-25.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Antonio Bilar da Silva - Edinaldo Pereira da Silva - Vistos. Caso nada seja requerido ou providenciado no prazo de 10 dias, ao arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: VANIA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA (OAB 134020/SP), ELESSANDRO APARECIDO FERREIRA (OAB 233325/SP)

Processo 0027535-47.2019.8.26.0224 (processo principal 1041287-45.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - ANDRÉ LUIZ BORBA - COMTINFER CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA - Vistos. Fls. 11/13, 28: Manifeste-se o exequente no prazo de dez dias. Cumpra-se. Int. - ADV: SERGIO SEBASTIAO SALVADOR (OAB 86627/SP), CHARMILA MAIARA RODRIGUES SILVA (OAB 279930/SP), CAROLINA COSTA CARDOSO GAMEZ NUÑEZ (OAB 174976/SP)

Processo 0028423-21.2016.8.26.0224 (processo principal 0021979-84.2007.8.26.0224) - Cumprimento de sentença