Página 3982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H. Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). A parte autora não apresentou elementos que pudessem infirmar essa presunção de veracidade e legalidade do ato impugnado, pelo o que indefiro a tutela antecipada. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1034244-81.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Pedro Satiro Dantas Junior - Vistos. O feito amolda-se ao tema 986 do STJ (“Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e daTarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”), assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 982, I, do CPC. Inclua-se a movimentação 85648 no SAJ. No caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançada a movimentação 55555. Int. Guarulhos, 13 de setembro de 2019. - ADV: PEDRO SATIRO DANTAS JUNIOR (OAB 258553/SP)

Processo 1034274-19.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Hass Ressarcimento de Seguros Ltda - Me - Vistos. O feito amolda-se ao tema 986 do STJ (“Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e daTarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”), assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 982, I, do CPC. Inclua-se a movimentação 85648 no SAJ. No caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançada a movimentação 55555. Int. Guarulhos, 13 de setembro de 2019. - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP)

Processo 1034340-96.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mauro Sussume Wada - Vistos. Segundo H. Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H. Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). A parte autora não apresentou elementos que pudessem infirmar essa presunção de veracidade e legalidade do ato impugnado, pelo o que indefiro a tutela antecipada. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu. Int. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RODRIGO TELLINI DE AGUIRRE CAMARGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEIA ANTÃO DE LIMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0737/2019

Processo 0027653-09.2008.8.26.0224 (224.01.2008.027653) - Reintegração / Manutenção de Posse - Desapropriação -Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - WLKT Empreendimentos e Participações Ltda e outro -Remeta, o expropriante, a minuta do edital pelo e-mail [email protected] - ADV: ANALUCIA KELER (OAB 149615/SP), ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP), ENI DA ROCHA (OAB 54843/SP), SIMONE ANTONIA DE ASSIS (OAB 352036/ SP)

Processo 0068301-31.2008.8.26.0224 (224.01.2008.068301) - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Município de Guarulhos - João Vicente de Araujo Filho - Vistos. Subscreva a procuradora do Município de Guarulhos a petição de fls. 238, que se encontra apócrifa. Informe o autor acerca do andamento da carta precatória expedida as fls. 244. Int. - ADV: ROSINA SQUILLACI (OAB 121259/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), FABIANO SPOSITO MOREIRA (OAB 195195/SP), GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA (OAB 207048/SP), LIA SANTANA ROLIM (OAB 306564/SP)

Processo 1019595-87.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Felicio Pereira Barboza - - Antonia Maria de Jesus - - Eliseu Fenandes - - Noemi Batista Fernandes - Fernando Henrique Oliveira Tavares Leles - Ezequiel Teixeira - Município de Guarulhos - Joaquim Vicente de Renzede Lopes - - shunji nassuno - Suzete do Prado Teixeira - - Ana de Freitas Fernandes Correa - - ISALINDA TEIXEIRA DA SILVA - Jussara Nunes Carvalho - Vistos. Fica o Dr. Joaquim Vicente de Rezende Lopes intimado a devolver os autos em quarenta e oito horas, sob pena multa de R$ 500,00 por dia de atraso. Passado o prazo sem a devolução dos autos, expeça-se mandado ou carta precatória para a busca e apreensão dos autos com urgência. Comunique-se, ainda, ao órgão de classe para as providências que entender necessárias com cópia do relatório de carga, e-mail de cobrança dos autos e outros documentos que forem pertinentes. Anote-se a proibição. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), JOSE LUIS MARTINEZ VASQUEZ (OAB 64527/SP), SUELI FELIX DOS SANTOS DA SILVA BRANDI (OAB 213584/SP), ARCANJO ANTONIO NOVO JUNIOR (OAB 125187/SP), EUFLATES CELESTINO DE LIMA (OAB 120294/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA