Página 3990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

VITOR TILIERI (OAB 242456/SP)

Processo 1033247-98.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação e Correção de Provas / Questões - Conrado de Godoi - Vistos. Trata-se de ação proposta por Conrado de Godoi contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ante o pedido do autor, homologo a desistência e extingo o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CONRADO DE GODOI (OAB 428851/SP)

Processo 1034212-76.2019.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0506196-21.2013.826.0115 - SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Campo Limpo Paulista) - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Maria de Lourdes da Silva - Vistos. Ao Distribuidor para a remessa ao Setor de Execuções Fiscais. Intime-se. - ADV: ERON DA ROCHA SANTOS (OAB 196582/SP)

Processo 1034371-19.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carlos Alberto Furlan - Vistos. Segundo H. Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H. Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). A parte autora não apresentou elementos que pudessem infirmar essa presunção de veracidade e legalidade do ato impugnado, pelo o que indefiro a tutela antecipada. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu. Int. - ADV: MARCOS PAULO ARIAS DOS SANTOS (OAB 367361/SP)

Processo 1034520-15.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Virgilio Silva Aração - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Município de Guarulhos e outro - Vistos. Segundo H. Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H. Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). A parte autora não apresentou elementos que pudessem infirmar essa presunção de veracidade e legalidade do ato impugnado, pelo o que indefiro a tutela antecipada. Citese o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu. Int. - ADV: THIAGO DE SOUZA VIDEIRA (OAB 422842/SP)

Processo 1034550-50.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Marina Porto de Sa Sousa - - Marileide Santana França - - Fernando França da Silva - - Eliezer de Almeida Rocha - - Adalberto Gomes do Vale - Vistos. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Intimem-se. - ADV: ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA (OAB 342920/SP)

Processo 1034563-49.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços - Douglas Mendes da Silva -Vistos. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS MENDES DA SILVA (OAB 339035/SP)

Processo 1036869-59.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - José Carlos Costa - Município de Guarulhos - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nessa instância. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL MENDES PEDROSO (OAB 206653/SP), ÂNGELA DEBONI (OAB 184287/SP)

Processo 1038454-15.2018.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudemir Ribeiro - Município de São Paulo e outro - Vistos. Ante o pedido do Município de São Paulo requerendo a remessa dos autos à CEJUSC para tentativa de conciliação e uma vez que a pauta do referido centro encontra-se bem sobrecarregada, concedo o prazo de 60 dias para que as partes tentem realizar a transação de forma extrajudicial. Adianto que confere ao Município de São Paulo o ônus de entrar em contato com a parte autora, já que foi por ele manifestado o interesse inicial, sob pena de litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO (OAB 371280/SP), FABIANA PASCOAL (OAB 354522/SP)

Processo 1040563-36.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação