Página 3997 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Processo 1003461-09.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Ana Ribeiro da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. À autora, para as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Conforme preceitua o art. 1.011do CPC,o recebimento do recurso de apelação é feito no Tribunal: Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses doart. 932, incisos III a V II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. A apelação tem somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do CPC. Certificado o necessário, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ SOUZA DE MORAES (OAB 170003/SP), GILSON MARTINS GUSTO (OAB 165456/SP)

Processo 1006108-11.2018.8.26.0224 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Município de Guarulhos - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM GUARULHOS - Vistos, Fls. 455 e 469/474: Ante as impugnações apresentadas quanto ao laudo definitivo, ao perito para os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP)

Processo 1007129-22.2018.8.26.0224 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Município de Guarulhos - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 476/507: O Município de Guarulhos apresentou laudo da vistoria realizada no qual constatou alta declividade, lançamento de águas de forma inadequada, presença de cortes inadequados de taludes, sem intervenção adequada de contenção e a deposição de lixo e/ou entulhos em taludes. Constatou a presença de bananeiras espalhadas pela área, que concentram água na superfície e aumentam a carga sobre os taludes. Relatou que não observou ou não existe sistemas de drenagem superficial para o correto disciplinamento das águas pluviais; que há lançamento de águas servidas e esgoto na encosta; ausência de distância segura para os taludes de corte (base) ou mesmo para os aterros/corte (topo), com alta probabilidade das moradias serem atingidas por movimento de massa superficiais; relatou histórico de deslizamento planar no setor que atingiu uma casa. Relatou ainda ser necessária a análise geotécnica da encosta e avaliação de estabilidade das estruturas instaladas, bem como a implantação de captação e destinação de esgoto. Não se manifestou no sentido de realizar o necessário à efetiva solução do caso (regularização da área ou remoção dos moradores), de maneira que o regular andamento do feito deve ser retomado. Assim, e diante do lapso temporal, intime-se o perito nomeado para que no prazo de 05 dias, ratifique a proposta apresentada, ou apresente nova, sob pena de no silêncio, aquela apresentada a fls. 374/378 ser considerada. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), LIA SANTANA ROLIM (OAB 306564/SP)

Processo 1008676-63.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cezar Henrique Barroso Tardim - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo as petições de fls. 25/26 e 41, como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada por Cezar Henrique Barroso Tardin em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP. Narra o autor ser condutor habilitado sob o nº 05466045356, sendo apenado com a suspensão do direito de dirigir, pelo prazo de 11 meses, em decorrência de infrações, que alega não haver cometido, em grande parte, porém não teve a oportunidade de indicar o condutor, questiona a dosimetria da pena. Pede a concessão da tutela de urgência para autorizar a renovação da Carteira Nacional da Habilitação de nº 05466045356, com o desbloqueio da penalidade de suspensão que decorre do processo administrativo nº 76041/2018. A despeito das alegações da parte autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido. Segundo H. Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H. LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). Considerando a ausência de apresentação do processo administrativo em sua forma integral e numerado, tal como determinado a fls. 22/23, não há como se verificar a probabilidade do direito alegado. Além disso, a Administração tem poder discricionário ao dosar uma pena administrativa, não cabendo, a intervenção do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que essa pena for aplicada fora dos parâmetros legais ou do princípio da razoabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. 3 - Mesmo sendo a regra a designação de audiência de conciliação e de mediação, no presente caso a referida audiência não será realizada por inexistir autorização normativa, para que o poder público realize autocomposição. 4 - Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP)

Processo 1008807-38.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Emerson Thomazini Machado - Município de Guarulhos e outro - Vistos. O reú alegou, preliminarmente, ilegitimidade, pelo fato da cirurgia pleiteada não ser padronizada no município, mas sim no Estado. Foi pela extinção do feito por ilegitimidade (fls. 56/71). O autor requereu a produção de prova técnica, com perito judicial a ser nomeado (fl. 105). O réu não requereu a produção de outras provas (fl. 107). Afasto a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Município de Guarulhos, uma vez que Saúde é direito assegurado pela Constituição Federal, sendo obrigação do Estado (nas três esferas de Governo) assegurá-la a todos, sendo certo que a divisão administrativa para o fornecimento do tratamento é de trato organizacional, não interferindo nos deveres dos entes, que advém de disposição constitucional. Neste sentido, e com o intuito de unificar a sua jurisprudência, o Enunciado nº 16 da Seção de Direito Público e a Súmula nº 37, que assim dispõe: A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. Ainda, o STF reiterou sua jurisprudência no sentido de que os entes federados têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde: Tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete