Página 4007 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. Apesar de o autor não ter demonstrado que não cometeu infração durante o um ano com permissão para dirigir, a infração acima discutida (R0066693) não seria motivo impeditivo para expedição da carteira definitiva por dizer respeito à período superior ao estabelecido em lei. Contudo, computando-se o primeiro ano que o autor passou como permissionário com os outros quatro em que poderia requerer a expedição da carteira definitiva, seu exame de aptidão física e mental venceu, diz-se pelo óbvio, aos 03 de dezembro de 2018. Ainda que a infração lavrado pelo corréu Município de Guarulhos fosse anulada, a expedição da carteira definitiva ainda não seria possível. É importante lembrar que, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração disposto no art. 37 da Constituição Federal. Ou seja, a lei considera que determinadas ações praticadas por agentes da Administração Pública são verídicas, até que se prove o contrário. Nesse sentido: “O pedido de nulidade de atos administrativos exige, por força de presunção de veracidade e legitimidade dos atos da administração, prova robusta em sentido contrário.” (...) “Para se eximi da responsabilidade, o impetrante/apelado teria de demonstrar ilicitude nos autos de infração ou no processo administrativo, ônus que não se sucumbiu.” (TJ-DF - APC: 20050110750117, DF. Relator: Humberto Adjuto Ulhôa. Data de julgamento: 03/12/2008. 3ª Turma Cível. Data da publicação: DJU 16/12/2008, pág. 58). Segundo H. Lopes Meirelles, “os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, referese aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos” (H. LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). Era de ônus do autor apresentar prova com força suficiente para afastar as presunções de legitimidade e veracidade que amparam os atos da Administração Pública, o que não é o caso da presente demanda. Em razão de não ter provado qualquer ilegalidade em face dos réus, o pedido não há de prosperar, uma vez que as condutas dos réus Detran e Município de Guarulhos estão em conformidade com a lei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO ALVES RODRIGUES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e de MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 305647/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP), TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1018636-48.2016.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Raimundo Nonato Ferreira Delfino - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Vistos. Fls. 96/97: A patrona pretende a reserva de honorários convencionados, pois alega que foi comunicada verbalmente pela parte autora, a respeito da constituição de novo advogado e da discordância a respeito do pagamento dos honorários. Requereu a reserva dos honorários, no valor que alega ter sido pactuado. Indefiro o pleito. Não existe manifestação do autor nos autos a este respeito e dar a ele oportunidade para tanto, provavelmente ensejaria nova lide, diante da discordância relatada, o que é inviável. Nessa direção: EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CONFLITO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.260 - MT (2016/0312561-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, JULGADO: 19/09/2017). Prossiga-se, nos termos da sentença de fl. 93. Intime-se. - ADV: THAIS GHELFI DALL ACQUA (OAB 257997/SP), CAMILA BRENDA SANTOS WORSPITE (OAB 357852/SP)

Processo 1024352-51.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Furlaneto Menezes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O pedido é improcedente, vejamos. O autor da presente demanda pretende receber indenização por danos materiais, em decorrência de destruição de arma de fogo em processo penal, sendo que foi condenado pelo porte de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Conforme cópia apresentada do processo n. 0031139-94.2011.8.26.0224 que transitou na 1ª Vara Criminal de Guarulhos, na sentença proferida dia 21/07/2015 (fls. 28/34), o autor foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e apesar da D. Juíza Criminal não ter explicitado, na sentença de condenação, a aplicação da alínea a do inciso II do art. 91 do Decreto-Lei 2.848/40 (redação dada pela Lei 7.209/84)é seu efeito ex legis. Destarte, apesar da destruição da arma de fogo mencionada pelo autor ter ocorrido antes do trânsito em julgado da ação penal, não ficou evidente o erro na atuação da administração que apreendeu a arma e a destruiu, pois a condenação do autor no crime de porte de arma de fogo de uso permitido terminou por convalidar o ato da administração, na destruição do bem. Com tais embasamentos, não se configurou a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que é clara a relação entre a destruição da arma de fogo e a sua prévia utilização no cometimento de um crime. Por oportuno, transcrevem-se os seguintes julgados: Apelação - Pretensão de restituição de arma de fogo apreendida em ação penal em que o apelante foi condenado por infração ao artigo 14 da Lei 10.826/03 - Inviabilidade - Decisão bem fundamentada - Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Criminal 0002316-65.2010.8.26.0606; Relator (a): Cesar Augusto Andrade de Castro ; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro:31/07/2019) Não prospera o argumento de que a ação do Poder Judiciário de destruir a arma de fogo, antes da decisão da D. Juíza Criminal, gerou prejuízos ao autor, pois ainda que a administração aguardasse o trânsito em julgado, o perdimento do bem, convalidado pela condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, era medida que se impunha cabível. Sobre a responsabilidade, vale salientar que foi o ato do autor (porte da arma de fogo fora da sua residência) que deu causa ao suposto dano alegado. No particular, cumpre trazer à colação uma definição de “Marton” trazida pelo autor José de Aguiar Dias em seu livro “Da responsabilidade Civil”, que bem se coaduna à hipótese telada: “Marton estabelece com muita lucidez a boa solução, quando define responsabilidade como a situação de quem, tendo violado uma norma qualquer, se vê exposto às consequências desagradáveis decorrentes dessa violação, traduzidas em medidas que a autoridade encarrega de velar pela observação do preceito lhe imponha, providências essas que podem, ou não, estar previstas.” (Dias, José de Aguiar, Da Responsabilidade Civil, 11ª ed. revista, atualizada de acordo com o Código Civil de 2002, e aumentada por Rui Berford Dias. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 5). Por fim, e embasado nos fatos supracitados, é incoerente que a administração