Página 4008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

tenha de indenizar o autor pela arma de fogo destruída em decorrência de crime cometido pelo autor de porte ilegal de arma de fogo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCUS VINICIUS FURLANETO MENEZES em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. PRIC. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP), RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP)

Processo 1028597-08.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Davi Santos da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Recebo petição de fls. 34/35 como emenda à inicial. Anotese. 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei n. 9099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. da Lei n. 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça o autor se pretende desistir dos pedidos em relação às parcelas vincendas, as quais poderão ser objeto de nova ação, se o caso ou se deseja seguir o rito comum, no prazo de 10 dias, sob pena de serem indeferidos os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Em caso de desistência dos pedidos relacionados às parcelas vincendas, readequar, caso queira, o valor da causa, assim como a planilha de cálculos. 3 - O autor deverá, no mesmo prazo assinado no item 2, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a inicial para: a) apresentar pedido certo e determinado, para informar no primeiro pedido de fl. 15, o código e a denominação (conforme fl. 23) da verba que pretende que seja englobada, assim como quais rubricas/verbas (código e denominação conforme folha de pagamento a fl. 22) pretende que sejam consideradas; b) apresentar demonstrativos de pagamento de todo o período pleiteado; c) apresentar o documento indicado na decisão de fls. 26/27 para análise do pleito de justiça gratuita, sob pena de serem indeferidos os benefícios. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

Processo 1029717-86.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Luciana Barros Wysocki - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. 1 - Recebo petição de fls. 107/110 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Fls. 107/110: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fl. 104, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Como é cediço, não existe no ordenamento jurídico pedido de reconsideração, devendo a parte valer-se do recurso adequado. Consigno, apenas, que não há que se falar em complemento ou recolhimento de custas, uma vez que a demanda corre sob o rito do Juizado Especial (nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995). 3 -Trata-se de Ação Anulatória de Cassação de CNH ajuizada por LUCIANA BARROS WYSOCKI em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (“DETRAN”). Aduz a autora que aos 01/06/2016 cumpriu auto de entrega voluntária da CNH para cumprimento de suspensão do direito de dirigir por dois meses e, aos 12/06/2016 foi lavrado auto de infração de n. 5R1366796 por avançar sinal vermelho, de modo que o veículo autuado é de propriedade da autora. No entanto, alega que no momento da infração o condutor era Eduardo D. Wysocki, terceiro estranho aos autos, e que este foi indicado como real condutor aos 08/07/2016, seguindo as orientações estabelecidas pelo órgão autuador. Afirma que em razão da infração durante período suspensivo, foi instaurado processo administrativo de n. 4241/2016 em seu desfavor, e que as defesas apresentadas foram indeferidas sem justificativa. Pretende a concessão da tutela de urgência para que o réu anule a decisão de indeferimento do processo administrativo n. 4241/2019. Era necessário a relatar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No mais, a tutela de urgência deve ser conferida para assegurar eventual direito que possa se perder. No presente caso, entretanto, há presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pela administração pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado PGE, para apresentarem contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: JOSINEIDE SOUZA FONTES (OAB 409828/SP)

Processo 1029960-30.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Fernando Lima Silveira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. 1 - Recebo petição de fls. 17 e 21/25 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por FERNANDO LIMA SILVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (“DETRAN/ SP”). Narra o autor, portador da CNH de n. 5190004988, que ao passar por um comando da polícia militar foi parado. Ao ser solicitado que o autor se submetesse à realização do teste de alcoolemia, o autor recusou realizar tal teste porque, segundo ele alega, a abordagem foi feita de maneira prepotente e inquisitiva. Mesmo declarando que não havia ingerido bebida alcoólica, nem consumido substâncias entorpecentes, e dando todas as explicações, diante da recusa em se submeter ao exame de alcoolemia, o autor foi autuado na infração prevista no art. 165-A do CTB, acarretando multa e suspensão do direito de dirigir, não lhe tendo sido ofertada a possibilidade de realizar outra opção, por exemplo exame clínico ou se sangue. No entanto, alega que o autor não havia ingerido bebida alcoólica, nem consumido substâncias entorpecentes, e que apenas se recusou a realizar o teste de alcoolemia porque havia se sentido “extremamente coagido e transtornado”. Pede a concessão da tutela antecipada de urgência para que o réu suspenda o processo administrativo nº 24669/2017. Era o necessário a relatar. A despeito das alegações da parte autora, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pelo requerido. Segundo H. Lopes Meirelles, os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (H. LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, Malheiros, São Paulo, 2008, 34ª ed., p. 161). Além disso, a Administração tem poder discricionário ao dosar uma pena administrativa, não cabendo, a intervenção do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que essa pena for aplicada fora dos parâmetros legais ou do princípio da razoabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3 - Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018