Página 604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, certificando-se. Após, nada mais havendo a tratar neste processo de conhecimento, arquivem-se, nos termos Comunicado CG 1789/2017, anotando-se. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP)

Processo 1001089-53.2018.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Andréa Aparecida Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista o decurso do trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser encaminhado eletronicamente, via peticionamento intermediário, através da classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias a distribuição de autos dependentes referente ao Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, certificando-se. Após, nada mais havendo a tratar neste processo de conhecimento, arquivem-se, nos termos Comunicado CG 1789/2017, anotando-se. Int. - ADV: DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP), PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP)

Processo 1001165-43.2019.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Ricardo Jardim - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 1001196-97.2018.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -Maria Eugenia Lopes Faria - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista o decurso do trânsito em julgado, eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser encaminhado eletronicamente, via peticionamento intermediário, através da classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias a distribuição de autos dependentes referente ao Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, certificando-se. Após, nada mais havendo a tratar neste processo de conhecimento, arquivem-se, nos termos Comunicado CG 1789/2017, anotando-se. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP)

Processo 1001364-02.2018.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - João Pedro Bento Domingues - - Josiane Aparecida Bento Domingues - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO PEDRO BENTO DOMINGUES, representado por sua genitora Josiane Aparecida Bento Domingues, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ/SP. Ainda, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol do defensor dativo (fls. 07/08). No mais, revogue-se a liminar concedida nas fls. 36/38. Sem condenação em custas neste grau de jurisdição. Sem reexame necessário, como determina o artigo 11, da Lei nº 12.153/2009. Oportunamente, arquive-se. P.R.I. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), WESLEY FELIPE DE GODOI LIMA (OAB 372575/SP)

Processo 1001370-72.2019.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Paulo Roberto de Morais Junior - Trata-se de ação anulatória de ato administrativo promovido por Paulo Roberto de Morais Júnior em face do Diretor do Detran/SP, com pedido liminar, cujo objetivo e, inclusive em sede liminar, a concessão de suspensão da eficácia do auto de infração de trânsito, até que haja o julgamento do mérito. Recebo a petição de fls. 38/50 como emenda à inicial. Pois bem, a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso específico, a infração de trânsito, em tese, praticada pelo autor, consistente na sua recusa em submeter-se ao teste de alcoolemia (bafômetro), possui tipificação própria no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não vislumbro, ao menos em juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade no ato administrativo ora combatido, o qual possui presunção de legitimidade e veracidade, devendo subsistir até eventual prova que comprometa sua legalidade. Neste sentido: “CNH. AIT nº 1F747287-3 de 6-9-2017. Condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que permitem certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. CTB, art. 165-A. A abordagem por agente de trânsito e a negativa de realizar o teste do bafômetro são incontroversos e admitidas pelo próprio autor. A recusa em se submeter aos procedimentos que permitem certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência implica autuação com base no art. 165-A do CTB e afasta a possibilidade de impugnar a qualidade de bafômetro não utilizado. Hipótese que não se confunde com a autuação fundada no art. 165 do CTB. Requisitos para a concessão da tutela de urgência ou evidência não entrevistos. Inteligência dos art. 300, ‘caput’ e 311 do CPC Tutela indeferida. Agravo do autor desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2017744-47.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Des. Torres de Carvalho, j. 26/02/2018). Por fim, não é possível afastar a aplicação da norma prevista no art. 165-A e 277, § 3º, do CTB, por meio de controle difuso de constitucionalidade, antes do oferecimento do contraditório efetivo. Isto posto, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cite-se o réu, para apresentar CONTESTAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009. - ADV: PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

Processo 1001372-76.2018.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas -José Orlando Alberti - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Por tudo quanto exposto, JULGOPROCEDENTEo pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITARARÉ em obrigação de fazer, para fim de que proceda a novo cálculo do (s) benefício (s) do (s) adicional (is) por tempo de serviço a que faz jus aparteautora, tomando por base de cálculo os vencimentos integrais, compreendendo todas as gratificações percebidas pelo servidor requerente, exceto as vantagens de caráter eventual, vedando-se a incidência recíproca entre os adicionais temporais, devendo apostilar no título do servidor, após o trânsito em julgado desta sentença, e assim proceder ao pagamento doravante; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITARARÉ a pagar àparterequerente as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, bem como os reflexos legais, até sua implantação, respeitada a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. A incidência de correção monetária se pautará pela Tabela Prática do E. TJSP (Fazendas Públicas), a partir do vencimento de cada prestação mensal, sem prejuízo dos juros de mora, calculados na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do que dispõe o artigo 55 da Lei 9099/95. Sem reexame necessário, como determina o artigo 11 da Lei 12153/2009. P. I. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSO (OAB 226725/SP), DAVID GILBERTO MORENO JUNIOR (OAB 301503/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP)

Processo 1001380-53.2018.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Valmir Soares de Lima - Vistos. Tendo em vista que decorreu o trânsito em julgado. Eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser encaminhado eletronicamente, via peticionamento intermediário, através da classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias ou a distribuição de autos