Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Vistos. I) Considerando o decurso de prazo para devolução dos autos pela advogada do executado, dra. ANA CLÁUDIA GOMES BRUSCHI, com domicílio profissional na Comarca de São José dos Campos (Rua Serafim Dias Machado, 213, Vila Maria ou Avenida Alfredo Ignácio Nogueira Penido, 255, Sala 1506, Parque Residencial Aquarius, ambos em São José dos Campos, SP), conforme certidões anexas, depreque-se a busca e apreensão dos autos do processo físico supra mencionado, ordem nº 1039/11. Sem prejuízo, oficie-se à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 234, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, para as providências necessárias. No mais, anote-se a proibição acerca da perda do direito à nova vista fora de Cartório (art. 234, § 2º, do CPC). Serve a presente decisão como ofício e carta precatória para busca e apreensão dos autos. II) Intimem-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: GHENIFER SUZANA NUNES JANUÁRIO BERNARDO (OAB 292763/SP), ANA CLAUDIA GOMES BRUSCHI (OAB 305656/SP), ALVARO BORTOLOSSI (OAB 106885/SP)

Processo 0003506-53.2019.8.26.0281 (processo principal 0009372-23.2011.8.26.0281) - Habilitação de Crédito - Empresas - Rv Ímola Transportes e Logística Ltda - Têxtil Itatiba S/A - Vistos. I) Apresente a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos solicitados pelo administrador judicial (fls. 335/339). Após, intime-se o administrador judicial, novamente, via imprensa oficial, para manifestação sobre a suficiência dos documentos exibidos pelo requerente, bem como sobre a pretensão inicial. II) Intimem-se. - ADV: VANESSA MARQUES RINALDINI (OAB 296334/SP), TALIRA DALCIN FEITOSA MIRALHA (OAB 321202/SP), TAMIRES RODRIGUES VILELA (OAB 296955/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME LAS CASAS (OAB 282905/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP)

Processo 0003509-08.2019.8.26.0281 (processo principal 0009372-23.2011.8.26.0281) - Habilitação de Crédito - Empresas - Corvo Advogados - Têxtil Itatiba S.a. - - Franco Matos Tintêxtil S.a. - - massa falida de textil itatiba - Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito, deduzido por CORVO ADVOGADOS no processo de falência de TÊXTIL ITATIBA S/A. Por meio deste procedimento, pretende o requerente habilitar seu crédito, originário de serviços jurídicos prestados nos autos do processo nº 0003844-32.2016.8.26.0281, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itatiba/SP, no valor de R$ 44.083,79, válido para 05.08.2019. O Administrador Judicial manifestou-se pela parcial procedência da habilitação (fls. 80/83). Às fls. 87, sobreveio o parecer do representante do Ministério Público, opinando pela parcial procedência da habilitação. É o relatório. DECIDO. Verifica-se dos autos a presença de documento que demonstra que houve o reconhecimento do credito do requerente. Assim, o crédito do habilitante encontra-se aperfeiçoado, conforme preceitua o artigo , § 2º, da Lei nº 11.101/05. Na hipótese, o crédito é oriundo de honorários advocatícios, os quais são equiparados aos créditos trabalhistas diante da natureza alimentar que os compõe, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. O crédito a ser habilitado deve ser composto pelo valor principal atualizado monetariamente, observando-se que eventuais juros de mora após a data da quebra devem ser excluídos, por aplicação analógica do artigo 124 da Lei de Falencias. Nessa conformidade, acolhe-se o cálculo apresentado pelo Administrador Judicial, cujos valores foram devidamente consolidados na data da falência, em observância ao artigo , inciso II, c.c. artigos 18, parágrafo único e 124, todos da Lei nº 11.101/2005. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil c.c. artigo 354 do mesmo Código, para: DETERMINAR a inclusão, no quadro geral de credores da falência de TÊXTIL ITATIBA S/A, do crédito de R$ 40.000,00, atualizado até a data da quebra (09.12.2015), em favor de CORVO ADVOGADOS, na categoria de crédito trabalhista. DETERMINAR a exclusão dos juros após da data da quebra, com aplicação analógica do artigo 124 da Lei de Falência. Expeça-se a necessária certidão, para sua juntada nos autos do processo falimentar. P.I. e dê-se vista ao representante do Ministério Público. - ADV: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 201223/SP), JÚLIO DE SOUZA GOMES (OAB 203099/SP), THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (OAB 201140/ SP), EDUARDO ROBERTO ANTONELLI DE MORAES FILHO (OAB 206682/SP), DANIEL FERREIRA BENATI (OAB 208720/ SP), LUIS FERNANDO GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 209286/SP), FLAVIO DEL PRA (OAB 19817/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCO AURÉLIO BOTTINO JUNIOR (OAB 196735/SP), RENATA CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 195113/SP), ROSIMAR DE FÁTIMA LOPES (OAB 191061/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/ SP), ADRIANO BISKER (OAB 187448/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP), RUBENS BASTOS TORATI (OAB 244550/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), CLEMENTE MARIA DEZENA DA SILVA (OAB 253225/SP), FELIPE BARRA FREITAS DE VILHENA (OAB 249671/SP), AURÉLIO COSENZA RELA ZATTONI (OAB 214468/SP), LUCIANA MARIA VIDAL BALAN (OAB 243799/SP), NAYLLA CRISTINA IANHEZ MOLEIRO (OAB 243562/SP), RENATO REIS DO COUTO (OAB 242677/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES (OAB 236508/ SP), GIL HENRIQUE ALVES TORRES (OAB 236375/SP), MOYSES AUGUSTO CAMILOTTI (OAB 225825/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), DOMINGOS CELSO CAPALDI (OAB 52808/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/ SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), WAGNER BERTOLINI (OAB 154449/SP), MAURICIO SERGIO FORTI PASSARONI (OAB 152167/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), ANA RITA MARCONDES KANASHIRO (OAB 139188/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP), JOSE AUGUSTO RODRIGUES TORRES (OAB 116767/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/ SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE (OAB 176690/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ELAINE HELENA DE OLIVEIRA (OAB 168348/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. 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