Página 2146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

Processo 1011826-63.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Vidabella Clube Nova Bras Cubas Ii - Anderson Fernandes Correia - Caixa Economica Federal - Fls. 164/165: Revendo posicionamento anterior, em que pese se tratar de débito de condomínio, de natureza “propter rem”, observa-se da matrícula de fls. 107/110 que o imóvel cuja penhora pretende o exequente é objeto de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Constata-se, assim, que o executado não é titular do domínio da unidade condominial, mas tão somente compromissário comprador o que apenas lhe confere o direito de obter a transmissão do domínio, e é exatamente isso o que pode ser alcançado pela constrição. O fato de se tratar de obrigação “propter rem” não enseja, por si só, responsabilidade solidária do credor fiduciário, que não pode ter seu patrimônio (imóvel alienado fiduciariamente) constrito para satisfação do débito. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) Assim, acolho os embargos de declaração opostos às fls. 164/165, para deferir a penhora sobre direitos do imóvel de matrícula nº 83.535. 2.Sendo assim, determino: a) A retificação penhora para que incida somente sobre os direitos da executada que recaem sobre o (s) imóvel (is) objeto da (s) matrícula (s) nº(s) 83.535, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, indicado (s) a fls. 107/110. Lavre-se novo auto de penhora, conforme art. 838, do Código Processo Civil, nomeando o (a) executado (a) como depositário (a). O prazo para impugnação terá início a partir da publicação desta decisão. Se não houver advogado constituído, o (a)(s) executado (a)(s) será(ão) intimado (a)(s) pessoalmente, de preferência por via postal. Providenciando o cartório o registro da penhora sobre os direitos através do sistema ARISP (art. 838, do Código de Processo Civil). b) No mais, tendo em vista que a constrição recai sobre direitos aquisitivos do executado, reputo desnecessária a avaliação do valor de mercado do imóvel, bastando, tão somente, a intimação do credor fiduciário (Caixa Econômica Federal) para que informe o valor e condições do financiamento contraído pelo executado, o valor até então adimplido por ele, inclusive eventual entrada paga com recursos próprios (crédito total penhorado), e o valor do débito remanescente, informações estas que deverão constar do edital em futuro leilão. Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Oportunamente, tornem para designação de leilão. 4.Intimese. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP), VIVIANE TOLENTINO PEREIRA MACHADO (OAB 291207/SP)

Processo 1011848-87.2019.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - Claudio Antonio de Paula Gomes - Sr. Rodrigo e outro - Fl. 27: Os autores requerem urgência no reforço policial para cumprimento da diligência de busca e apreensão, alegando risco de dano aos autores. Anote-se que o ofício de requisição de força policial foi expedido à fl. 26, e tem por objeto auxiliar no cumprimento da ordem judicial proferida neste processo (busca e apreensão), não se confundindo com proteção policial contra eventuais ameaças sofridas pelos autores. Muito embora os autores aleguem existência de risco a necessitar de urgência, as afirmações são genéricas e desprovidas de qualquer prova. Ainda, caso haja risco a integridade física dos autores, estes devem tomas as medidas cabíveis junto à autoridade policial, que tem competência para tanto. Assim, aguarde-se o devido cumprimento da ordem de fl. 21. Intime-se. - ADV: EUCLYDES APARECIDO MARTINS (OAB 212943/SP)

Processo 1012021-53.2015.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco do Brasil S/A - Regional Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. Epp - - Maximiliano Servilheira Sacaquini - Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados, em favor do exequente, conforme extrato juntado a fls. 209/210, observando os dados fornecidos a fl.197. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CRISTIANO VILELA DE PINHO (OAB 221594/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP)

Processo 1012036-80.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle da Costa Stein de Albuquerque - Ellumini Estética Integrada e Ortomolecular, By Eli Martins - Fls. 56/73. Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação. (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), FABIANA NOVAIS BARBOSA GOTO (OAB 284142/SP), ELTON CARLOS DO CARMO DE LIMA (OAB 353288/SP)

Processo 1012089-61.2019.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Gabriel Gacik dos Santos - “Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.” - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1012127-73.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Antonia Keslarek - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Fls. 107/125. Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação. (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

Processo 1012208-22.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - T.V.B. - - M.F.S. -